Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 215.8403.3005.9869

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO ALIMENTANTE E DOS DEMAIS FILHOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo alimentante contra sentença que fixou alimentos em favor de sua filha menor no patamar de 30% do salário mínimo. O recorrente alega impossibilidade de arcar com o valor estabelecido, considerando sua atual condição de desemprego e a existência de outros quatro filhos menores, para os quais também deve prover sustento. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Análise d... ()

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Doc. 210.8080.4543.4888

802 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Investigação de paternidade. Recusa exame dna. Súmula 301/STJ. Conjunto probatório analisado. Presença de indícios e evidências. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 204.4343.0007.9800

803 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos e 2 - O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e objetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmiss... ()

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Doc. 230.9130.6456.8707

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Investigação de paternidade. Alimentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 desta Corte). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 131.7911.2000.8400

805 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnic... ()

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Doc. 103.1674.7501.4800

806 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Coisa julgada formal. Nova propositura da demanda. Possibilidade. CCB, arts 178, § 9º, VI, 348 e 362. CPC/1973, art. 472.

Contornado o óbice da suposta prescrição e, conseguintemente, o da coisa julgada material, nada impediria que a recorrida, operados os necessários ajustes, recorresse ao Poder Judiciário para ver julgada a pretensão de reconhecimento de sua verdadeira paternidade - o que veio a fazer perante a Justiça gaúcha. No feito ajuizado anteriormente, perante o magistrado bandeirante, figurava como réu, tão-somente, o recorrente, sem que fosse direcionada a demanda, também, contra o pai regi... ()

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Doc. 894.5430.7744.0300

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - INCAPACIDADE LABORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA. -

Ao julgador, destinatário de todas as provas, cabe indeferir aquelas desnecessárias à instrução do feito, não havendo que se falar em cerceamento quando a prova requerida é inútil ou meramente protelatória. - Com o advento da maioridade, os alimentos são prestados com amparo nas relações de parentesco e no princípio da solidariedade, desde que comprovada a necessidade excepcional da prole. - Restando comprovada a incapacidade laboral do alimentando, persiste a sua necessidade de p... ()

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Doc. 909.5953.5929.1816

808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 493.7229.7398.3970

809 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante rejeitado. Pedido de remoção feito pela herdeira testamentária (irmã do falecido), que se encontra na posse e administração dos bens, em detrimento do inventariante (filho biológico do de cujus, reconhecido em regular ação de investigação de paternidade). O fato dele não estar na posse e administração dos bens não impede sua nomeação para o cargo, posto que herdeiro necessário. Flexibilização do rol de preferência. Validade do testamento, aliás, que é alvo de ação judicial própria, por ter sido celebrado antes do reconhecimento judicial da paternidade do agravado. Indícios de dilapidação do patrimônio pela agravante noticiada nos autos do inventário. Não há algo concreto que prove ter o inventariante pautado pela desídia ou desobediência aos comandos legais. Decisão mantida. Não provimento

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Doc. 210.8150.7753.9635

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação de paternidade. Vínculo biológico. Existência de paternidade socio-afetiva. Direito de filiação indisponível e imprescritível. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 3 - «O registro efetuado pelo pai afetivo não impede a busca pelo reconhecimento registral também do pai biológico, cujo reconhecimento do vínculo de filiação, com todas as c... ()

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Doc. 160.1872.5000.1500

811 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ativa. Avós. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico. 2. Hipótese em que, ademais, não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão paradigma considerou ser «legítima a pretensão dos... ()

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Doc. 202.0072.7002.1700

812 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada oriunda da presidência da corte. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários. Termo inicial. Abertura da sucessão. Herdeiro absolutamente incapaz. Aniversário de 16 anos (CCB/1916, art. 169, i; CCB/2002, art. 198, i). Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção parcial da ação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). 2 - Nos termos da Súmula 149/STF, «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é ... ()

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Doc. 168.3903.9002.2400

813 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Laudo pericial devidamente analisado pelo magistrado. Novo exame de dna que não ofereceu certeza. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em ação de investigação de paternidade, com fundamento em suposto erro de fato, porquanto ignorada a prova técnica (laudo do exame de DNA) que excluía a paternidade do falecido. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, «a ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no , IX, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivam... ()

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Doc. 185.4801.1003.7800

814 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Investigado que reside no exterior. Exame de dna realizado com a genitora. Comprovação de vínculo genético. Desnecessidade de realização de nova perícia. Pensão alimentícia. Revisão de valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A assertiva de que é desnecessária a realização de novo exame de DNA, considerando que o realizado nos autos é idôneo e suficiente para o reconhecimento de paternidade, bem como a questão acerca do binômio necessidade e possibilidade, deu-se com base nas provas colacionadas aos autos, e infirmar as conclusões do are... ()

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Doc. 103.1674.7312.7900

815 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral» não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes» que conferem. De outra parte, seja em face das exigências contidas nos arts. 348 do CCB e 113 da Lei 6.015/73, seja em razão dos primados constitucionais do devido processo legal e da amplitude do direito de defesa, necessária a prese... ()

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Doc. 767.2575.7996.5498

816 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR QUE SE DESTINA AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS EM FUNÇÃO DA IDADE. GENITOR QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. REDIMENSIONAMENTO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 231.1010.8135.3258

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prequestionamento do preceito legal dito violado. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado sem que o tema nele contido tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo nobre, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da CF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9130.5332.5664

818 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de dna. Recusa. Presunção da paternidade a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Lei 8.560/1992, art. 2º-A, §§ 1º e 2º. Insuficiência dos elementos de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto Documento eletrônico VDA43368944 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO O... ()

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Doc. 162.2724.7005.4800

819 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré/substituta.

«1. Não há que se falar em ofensa ao quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. 2. Revela-se inviável a rediscussão acerca da nulidade da citação na via estreita do recurso especial, porquanto imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, reclamando o óbice contido na Súmula 7/STJ . 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a inobservância do , I, que dete... ()

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Doc. 187.3361.0001.1600

820 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF,... ()

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Doc. 187.4842.4001.1600

821 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF,... ()

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Doc. 160.4029.0371.3816

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, reconhecendo o estado de filiação entre as partes e posterior prosseguimento da ação em relação aos alimentos. Insurgência recursal buscando a desconstituição da sentença, diante da alegada falta de intimação para o comparecimento ao exame de DNA. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, na forma do Elementos dos autos que demonstram que não obstante as inúmeras tenta... ()

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Doc. 686.2494.2018.7738

823 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DA GENITORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. ¿EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE.¿ (SÚM 301 DO E. STJ). APELADO QUE ALEGA SER PAI DA CRIANÇA, TENDO CERTEZA DA PATERNIDADE, EIS QUE DURANTE TODA A GESTAÇÃO A GENITORA DO INFANTE NÃO SÓ LHE AFIRMOU ISSO, COMO COMPARTILHOU INÚMEROS MOMENTOS DA GRAVIDEZ COM O REQUERENTE, COMO FAZ PROVA ATRAVÉS DA FARTA DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS. O FATO DE A APELANTE AFIRMAR NESSE FEITO TER TIDO OUTROS RELACIONAMENTOS, ALÉM DAQUELE COM O APELADO, BEM COMO NARRAR VÁRIAS ATITUDES TIDAS COMO PREJUDICIAIS À RELAÇÃO DAS PARTES, NADA MODIFICA O FATO DE QUE AMBOS SE RELACIONARAM À ÉPOCA DA CONCEPÇÃO DA CRIANÇA, O QUE RATIFICA A POSSIBILIDADE DA PATERNIDADE ALEGADA PELO APELADO. A APELANTE QUE NÃO LOGROU TRAZER QUALQUER PROVA QUE AFASTASSE TAL POSSIBILIDADE, RECUSANDO-SE, DE OUTRO LADO, À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OUTRA SOLUÇÃO NÃO HÁ SENÃO A DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE, DADA A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 301 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 892.7076.2898.4347

824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, ... ()

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Doc. 140.4044.1000.8900

825 - STJ. Família. Filiação. Civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Arts. Analisados. Arts. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ECA, art. 48; e do Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07/03/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/08/2011. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinan... ()

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Doc. 221.2140.8508.0587

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Não conhecido na origem. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação do rol admitida pela jurisprudência do STJ. Urgência e inutilidade do julgamento da apelação. Inocorrência. Parte falecida. Determinação de sucessão processual. Ilegitimidade de parte. Matéria que se confunde com o mérito da ação. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mitigação do rol do é admitida, conforme jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses em que se verifica urgência pe... ()

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Doc. 103.1674.7121.2800

827 - STJ. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC/1973, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o... ()

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Doc. 492.3799.6887.0695

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. MENOR QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DO PAI BIOLÓGICO E PAI REGISTRAL QUE FOI REVEL. ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO FOI CAPAZ DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O MENOR E O PAI REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO REGISTRO PARA EXCLUIR DOS ASSENTAMENTOS O NOME DO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PONTO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA MULTIPARENTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO DA PATERNIDADE DO SEGUNDO RÉU, QUE SOMENTE PROCEDEU AO REGISTRO DO MENOR POR ACREDITAR QUE ERA O SEU GENITOR. ERRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.604. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO DEDUZIDO.

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Doc. 143.6433.4000.4400

829 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Violação de Súmula de tribunal. Descabimento. Alegada preclusão do direito de produzir prova. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reconhecimento da paternidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Petição de herança. Pretensão prescrita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 315/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2. No caso concreto, a negativa de seguimento ao recurso, em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ, 282, 283 e 356 do STF (e/STJ fls. 541/544), manteve incólume a inadmissibilidade do recurso especial, por isso perfeitamente aplicável a Súmula 315/STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 131.7911.2000.3100

830 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior improcedente. Prova pericial realizada com tecnologia atual. Coisa julgada. Renovação da ação. Exame de DNA. Precedentes do STJ e STF (repercussão geral). CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º. ECA, art. 27.

«1. Não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, em caso no qual o pedido anterior foi julgado improcedente com base em prova pericial produzida de acordo com a tecnologia então disponível, a qual excluiu expressamente o pretendido vínculo genético, em face da impossibilidade de duas pessoas do tipo sanguíneo «O» gerarem um filho do grupo A. Hipótese distinta da julgada pelo STF no RE 363.889. 2. Agravo regimental a... ()

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Doc. 103.1674.7560.0300

831 - STJ. Família. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Alimentos. Filho adotivo. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. ECA, art. 27, ECA, art. 41 e ECA, art. 48. CCB/2002, art. 1.604.

«Consoante o comando inserto no , o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, mesmo em se tratando, como na espécie, de autor adotado por parentes. As disposições constantes dos e - relativas à irrevogabilidade da adoção e ao desligamento do adotado de qualquer vínculo com pais e parentes - não podem determinar... ()

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Doc. 180.5231.0004.4800

832 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Precedentes. Aplicação ao caso concreto.

«1 - Não há que se falar em vício formal do recurso especial se são apontados suficientemente os dispositivos de Lei a que se imputa a ofensa, bem como dissídio nos moldes legais e regimentais. 2 - Em que pese a força indiciária dos elementos constantes do processo anterior, a conclusão do referido processo se deu por um juízo de probabilidade, que mais se assemelha à falta de provas da paternidade do que à prova inequívoca de inexistência do vínculo, sendo a parte ceifada da r... ()

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Doc. 241.0310.7320.9705

833 - STJ. 1 - Não é possível apreciar violação a artigo, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF. 2- Ação de Investigação de Paternidade ajuizada na década de 80, pelo ora recorrente foi julgada improcedente.

Em uma segunda ação, reiterando-se o pedido formulado, embora submetido a exame de HLA também veio de ser julgada improcedente, com trânsito em Julgado. Estes autos registram ser esta a Terceira ação, sob o mesmo fundamento, que restou extinta sem julgamento de mérito no primeiro grau, cuja decisão fora anulada pelo Tribunal de Justiça « a quo". 3- Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a coisa julgada material, cassando-se o v. acórdão e confirmando-se a sentença mono... ()

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Doc. 210.8131.1263.8618

834 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Omissão verificada no acórdão embargado em relação à fixação de honorários advocatícios. Multa. Descabimento. Acolhimento parcial dos embargos.

1 - Configurada omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos. No caso, configurada omissão parcial apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios recursais. 2 - Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, «a aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.... ()

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Doc. 176.2813.2001.6200

835 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.5343.5001.9000

836 - STJ. Processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Agravo de instrumento julgado após prolação de sentença. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. 2. A orientação do STJ de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser observada com ponderação e a perda de objeto do agravo há de ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, ... ()

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Doc. 230.5091.0992.9645

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. 2 - Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 211.0664.3000.5500

838 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática com o acórdão paradigma. Recurso desprovido.

«1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. 2 - No caso, da leitura dos funda... ()

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Doc. 230.7030.9461.7558

839 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c retificação de registro civil e petição de herança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 137.1401.3001.9800

840 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização por danos morais. Ação movida por filho contra pai. Filiação reconhecida em ação de investigação de paternidade. Autor que alega que o réu mantinha com sua mãe relacionamento íntimo, de conhecimento da comunidade, e que a abandonou ao ter ciência da gravidez. Pretensão de provar esse fato e também contínuas omissões posteriores, com produção de prova oral em audiência, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. Abertura da fase probatória negada. Alegações do réu admitidas como provas. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 525.1120.4927.9374

841 - TJSP. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum» de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.

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Doc. 706.2102.0444.7957

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE REGISTRO E DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA O FIM DE, RESPECTIVAMENTE, DECLARAR QUE O 1º RÉU NÃO É O PAI BIOLÓGICO DO AUTOR, MAS SIM O 2º RÉU, RESTANDO DETERMINADAS AS DEVIDAS E RESPECTIVAS MODIFICAÇÕES NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, OUTROSSIM, NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE ALIMENTOS EM FACE DO 2º RÉU, RESTANDO FIXADO O ALUDIDO ENCARGO, EM DESFAVOR DO MESMO, EM 20% SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, INCIDINDO SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, EXCLUINDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE AUSENTE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCONFORMISMO VEICULADO PELO DEMANDANTE, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 30% DOS VENCIMENTOS DE SEU GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE INEXISTENTE LIAME LABORATIVO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROCEDE. REVELIA DO ORA RECORRIDO QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NÃO RESPALDA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUA O PAI, ORA APELADO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A FIXADA NO DECISUM PRIMEVO. ALIMENTADO QUE, EMBORA TENHA NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDAS (09 ANOS DE IDADE), NÃO TROUXE AO FEITO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DE MODO A EMBASAR A MAJORAÇÃO QUE AGORA É REQUERIDA. SENTENÇA PRESERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 422.7295.8980.3515

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA INAADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AO DESCONSIDERAR A POSSIBILIDADE DO AUTOR E A NECESSIDADE DA MENOR. GENITORA QUE TAMBÉM DEVE CONCORRER NA MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DA FILHA DO CASAL. PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE ESTÃO ADEQUADOS AO CASO E LEVAM EM CONSIDERAÇÃO A REALIDADE DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 344.0711.8652.0491

844 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. - A

sentença que contém fundamentação suficiente sobre o mérito da controvérsia e analisa o binômio necessidade-possibilidade dos alimentos não é nula, ainda que sucinta. - O erro material na indicação da falta de contestação, quando não gera prejuízo concreto, é irrelevante e não acarreta nulidade. - O juiz pode indeferir a produção de provas desnecessárias ou protelatórias e julgar antecipadamente a lide quando as provas documentais são suficientes para a decisão.

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Doc. 178.6274.8009.5500

845 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Cumprimento de sentença. Arrematação. Observância dos ditames legais. Ausência de prejuízo. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não compete ao eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura i... ()

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Doc. 122.0061.9000.0000

846 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Família. Filiação. Parentesco. Paternidade responsável. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Não conhecimento da irresignação por dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os precedentes da corte indicados como paradigmas, evidenciando o ineditismo do tema no âmbito desta corte (RISTJ, art. 255, § 2º). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 846. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CCB, art. 350, CCB, art. 351 e CCB, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«1.1. O caso concreto ensejador do presente recurso especial se diferencia dos precedentes em que o STJ reconheceu o direito próprio e personalíssimo do neto buscar constituição de relação avoenga, pois neles o genitor do investigante era pré-morto e não havia exercido pretensão em vida em lide cuja sentença de mérito julgou improcedente aquela ação, não havendo similitude fática a autorizar o conhecimento da insurgência por eventual dissídio jurisprudencial.»

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Doc. 141.8462.3004.4000

847 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Emenda à petição inicial após a apresentação da contestação. Possibilidade. Oferecimento de novo prazo ao réu. Ausência de prejuízo. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

«1. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito não inviabiliza, por si só, a adoção da diligência corretiva prevista no 2. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, esta Corte vem admitindo a emenda da petição inicial, ainda que já contestada a ação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1240.0009.0800

848 - TJSP. Família. Advogado. Vista dos autos. Ação de investigação de paternidade tramitando em segredo de justiça. Indeferimento pelo Magistrado sob a alegação de que a causídica representante do réu não tem poderes para receber citação. Descabimento. Patrona devidamente constituída por meio de instrumento de mandato com cláusula «ad judicia». Direito pleno ao exercício da profissão de advogado, profissão devidamente regulamentada. Artigos 7º, incisos I e XV e § 1º, item 1 da Lei 8906/1994 e 40, inciso II e 155 do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de vista dos autos fora do cartório por 30 (trinta) minutos. Segurança concedida para esse fim.

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Doc. 241.1290.2146.3737

849 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do demandado.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()

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Doc. 208.5305.4002.6900

850 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência do requerido.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Não configuradas quaisquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual não é admissível o... ()

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