Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 400.0116.1584.9211

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE RESULTADO NEGATIVO DE EXAME DE DNA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O EXAME FOI REALIZADO COM PARENTES DIFERENTES - EXAMES COM RESULTADOS POSITIVOS NO TESTE COM OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS - PREFERÊNCIA LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa com a negativa do juízo de primeiro grau em deferir a realização de exame de DNA em laboratório diverso do que foi realizado quando não existem indícios capazes de macular a lisura do exame realizado. 2.Opera-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. Todavia, é possível a relativização da coi... ()

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Doc. 168.1513.3002.2400

852 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de investigação de paternidade julgada improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado à época em virtude de sua não democratização. Relativização da coisa julgada. Interesses envolvidos. Prevalência da verdade real. Possibilidade.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a relativização da coisa julgada nos casos em que a ação de reconhecimento de paternidade foi julgada improcedente por insuficiência de provas, em virtude da não realização do exame de DNA, tendo em vista os interesses e direitos envolvidos, visto que, nas ações de estado, como as de filiaçã... ()

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Doc. 156.3465.9007.2000

853 - STJ. Família. Direito civil e sucessório. Contrato de cessão de direitos hereditários firmado nos autos de ação de investigação de paternidade seguido de acordo de partilha amigável. Ação de rescisão do termo de partilha proposta pela cedente com base na alegação de vício de vontade existente no primeiro contrato. Relação de prejudicialidade. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178, II, do cc de 2002.

«1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção... ()

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Doc. 677.9459.6691.3345

854 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, afastando o pleito indenizatório. Nulidade da sentença. Rejeição. Inexistência de relação de prejudicialidade entre esta demanda e a ação de investigação de paternidade ajuizada pela parte ré. Discussão na ação possessória que não versa sobre domínio, mas apenas sobre a posse exercida sobre o bem litigioso. Questões atinentes à legalidade/legitimidade do contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a autora e herdeiros de imóveis situados no terreno, bem como quanto à condição de herdeira da ré, não guardam relação com a discussão travada na ação possessória. Comprovação da aquisição da posse indireta do bem pela parte autora por meio do instrumento contratual firmado com herdeiros, tios da ré. Prova oral que comprova, categoricamente, que após o falecimento dos proprietários do imóvel objeto da lide, o imóvel foi dado em locação a terceiros, por parte dos tios da demandada, que residiam no terreno. Parte ré que apenas ingressou no imóvel após a celebração do contrato de compra e venda entre seus tios e a parte autora. Direito de saisine que transfere automaticamente a posse sobre o bem, porém, no presente caso, não socorre a parte ré, pois ainda que o pedido formulado na ação de investigação de paternidade venha a ser julgado procedente, tem-se que seu suposto genitor era falecido desde 1.993, estando o imóvel, desde àquela época, na posse dos irmãos do falecido, até a transferência da posse para a parte autora. Esbulho caracterizado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 153.6104.7000.4500

855 - TJMG. Ação negatória de paternidade. Exame de dna contra avó

«DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DO PAI REGISTRAL - PRELIMINARES AFASTADAS - EXAME DE DNA DIRIGIDO CONTRA SUPOSTA AVÓ PATERNA - DESNECESSIDADE QUANDO O PAI REGISTRAL NÃO FOI SUBMETIDO AO EXAME - RECURSO PROVIDO - O STJ tem entendido que é cabível a propositura da ação de investigação de paternidade pelo neto, filho do suposto pai, já falecido, contra os eventuais avós. - Dúvida não há de que o reconhecimento do estado de ... ()

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Doc. 210.8080.4433.0249

856 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de petição de herança. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Tratando-se de reconhecimento post mortem da paternidade, o início da contagem do prazo prescricional para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só terá iníc... ()

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Doc. 204.3623.5013.0000

857 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Investigação de paternidade. Emenda da inicial. Determinação judicial. Inclusão do espólio do pai registral. Réu citado. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - A ausência de indicação sobre qual fundamento constitucional é interposto o recurso especial atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É possível a emenda da petição inicial após a citação do réu caso não haja prejuízo para a defesa, mormente se determinada judicialmente, hipótese em que recaem os óbices de que tratam a Súmula 7/STF e Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7419.7400

858 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão em 30% do salário mínimo. Valor mínimo. Apelante solteiro e com dois filhos com mulheres diferentes. Irrelevância. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.694.

«... Segundo, a sentença fixou a pensão em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a partir da citação, no que andou corretíssimo o entendimento do Sentenciante. Não tenho lembrança de esta Câmara ter arbitrado valor menor do que este. Aliás, valor menor não daria plenamente para comprar o leite e os demais petrechos para a alimentação básica do filho, sem falar em fraldas, roupas, etc. (...) Irrelevante o argumento de o apelante, solteiro, ter tido dois filhos com mulheres dife... ()

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Doc. 212.2643.3006.3700

859 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de nulidade de doação inoficiosa e partilha de bens, cumulada com petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

1 - Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do «de cujus". 2 - Nas hipóteses de reconhecimento «post mortem» da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade, ... ()

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Doc. 138.4460.3004.2300

860 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Recurso especial. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no RE Acórdão/STF, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado. proferido antes mesmo do leading case do STF. reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. Todavia, a leitura do RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a r... ()

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Doc. 103.1674.7216.4500

861 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.

«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita.»

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Doc. 240.9130.5974.6520

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do demandado.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()

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Doc. 982.3351.6007.5427

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA MENOR E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS arts. 178, 186 DO CPC, E arts. 128 DA Lei Complementar 80/1990 E 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PELA EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ E DO art. 485, § 6º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 163.5721.0007.2700

864 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Deferimento. Sentença. Trânsito em julgado. Ocorrência. Paternidade. Declaração posterior. Processo de adoção. Erro. Ausência. Menor. Interesse. Prevalência. Ação rescisória. Improcedência. Ação rescisória. Ação de adoção. Reconhecimento de paternidade operado por instrumento particular após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido de adoção.

«A eventual procedência da rescisória certamente acarretaria resultados catastróficos para o equilíbrio emocional não só da infante em foco, como, também, de suas duas irmãs unilaterais, pois todas elas foram adotadas pelos réus! É verdade que os fatos se deram por circunstâncias lamentáveis, onde não se pode apontar um culpado: os feitos de adoção e de investigação de paternidade tramitaram simultaneamente em varas diferentes da mesma comarca e, considerando o segredo de justi... ()

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Doc. 182.3443.8000.2900

865 - STJ. Família. Agravo interno no recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Controvérsia em torno da prevalência da paternidade biológica em detrimento da paternidade socioafetiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 622/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de mérito da repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos extraordinários, se a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal coincidir com o aresto recorrido (art. 1.040, I). 2 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do tr... ()

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Doc. 299.2763.6986.4876

866 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - VÍNCULO BIOLÓGICO COMPROVADO - ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - INCAPACIDADE COMPROVADA - CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR -VALOR EXCESSIVO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Para o arbitramento da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou demonstrado o excesso do valor dos alimentos definitivos fixados em primeira instância e a incapacidade financeira do genitor em arcar com o encargo, porque sua renda é insuficiente e inferior à auferida pela genitora, quem também possui a obrigação para com o sustento de sua filha necessitada.

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Doc. 799.7851.6801.3159

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE DECLARADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. RÉU PRESO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES. COMPANHEIRA GRÁVIDA DE MAIS UM FILHO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS. I-

Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo pai contra decisão que fixou alimentos provisórios para a filha menor, ora autora, pretendendo a redução do quantum alimentar de 20% para 15% dos ganhos líquidos, quando com vínculo, e de 50% para 15% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo, sob a alegação de se encontrar acautelado em penitenciária desde 16/03/2021 e ter outros dois filhos menores, encontrando-se a companheira grávida de outro filho. II ¿ Qu... ()

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Doc. 221.1071.0131.7205

868 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência da parte demandada.

1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do CPC... ()

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Doc. 184.2641.1005.6100

869 - STJ. Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Novo exame de dna. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Havendo, nos autos, elementos substanciais para que o Juízo forme seu livre convencimento motivado, não há que se falar em cerceamento de defesa. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não havia justificativa para a realização de novo exame de DNA, visto que as questões... ()

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Doc. 230.5150.9205.2609

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante. 1. «o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do cc/1916 e 189 do cc/2002)» (earesp 1.260.418/MG, relator Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJE de 24/11/2022).

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.7181.6247.6387

871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 927.2559.1363.6000

872 - TJMG. AGRVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INDEFERIDO - EXONERAÇÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1.

Os alimentos familiares são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. A maioridade não t... ()

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Doc. 657.4463.3087.5057

873 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível contra sentença que fixou alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor de filha menor do apelante, no âmbito de ação de investigação de paternidade. O apelante pleiteia a redução do encargo alimentar para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, alegando ausência de vínculo formal de emprego, rendimentos escassos provenientes de trabalho rural e constituição de nova família com outro dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há... ()

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Doc. 732.1202.7098.8126

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso em face da decisão que, em ação de investigação de paternidade socioafetiva post-mortem cumulada com petição de herança, indeferiu a tutela de urgência com efeito de cautelar incidental, objetivando o bloqueio dos bens do falecido e dos filhos biológicos para assegurar o direito de reserva de bens até decisão final. 2. No que diz respeito à probabilidade do direito, não se pode acolher, de plano, a pretensão de reserva de quinhão em benefício da agravan... ()

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Doc. 241.0301.1489.2993

875 - STJ. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.

I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II - O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ. III - «A pretensão de simples reexame de prova não... ()

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Doc. 187.0192.1010.6800

876 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Ação anteriormente ajuizada. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido

«1 - Deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA. 2 - O Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delinea... ()

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Doc. 291.4350.1639.7723

877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada indeferiu pedido de suspensão do processo. Insurgência da companheira supérstite. Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Questão pendente de apreciação em primeiro grau. Para os demais fins, a questão depende de análise do D. Juízo de Primeiro Grau. Mérito. Pedido de suspensão do inventário em razão do trâmite de ação de investigação de paternidade post mortem c.c petição de herança. Desnecessidade. Reserva de quinhão aos supostos herdeiros. Aplicação do art. 628, §2º do CPC. Ausência de prejuízo às partes. Precedentes. Agravo não provido

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Doc. 205.3144.1002.3400

878 - STJ. Família. Registro público. Civil e processual. Ação de investigação de paternidade. Pai registral não citado para integrar a lide. Litisconsórcio necessário. Nulidade do procedimento. CCB/1916, art. 348. Lei 6.015/1973, art. 113. CPC/1973, art. 47, parágrafo único.

«I - Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral, que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ. II - Aplicação combinada ... ()

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Doc. 915.6483.3785.1790

879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - ALIMENTANDA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO PAI PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO VALOR ENCERRADO NO ARBITRAMENTO INAUGURAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e das possibilidades de quem está obrigado a pagá-los. 2. Ausente demonstração da possibilidade de o genitor de arcar com os alimentos provisórios em montante maior que o fixado na origem, deve ser mantido o encargo, ao menos até que seja complementada a instrução probatória.

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Doc. 682.6711.7955.7744

880 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o desbloqueio da penhora, considerando ínfimo o valor encontrado. Reforma. 1. A cobrança da prestação alimentícia referente aos meses de maio de 2006 a setembro de 2007, no valor original de R$ 3.236,64. 2. Prestação alimentícia fixada em 48% do salário mínimo. 3. O valor penhorado (R$ 727,46) corresponde a 51,52% do salário mínimo nacional, superior à obrigação alimentar mensal. Logo, não pode a penhora ser desconstituída ao fundamento de que o valor é irrisório 4. Provimento do recurso.

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Doc. 164.2437.0879.9311

881 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Os pedidos que versam sobre juntada de documentos, realização de audiência de conciliação e realização de estudo psicossocial, não foram apreciados pelo juízo de origem até o momento, sendo inviável o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos à guarda e ao convívio obe... ()

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Doc. 210.8150.7302.7525

882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em ação de investigação de paternidade, impõe-se um papel ativo ao julgador, que não deve medir esforços para determinar a produção de provas na busca da verdade real, porquanto a pretensão fundamenta-se no direito personalíssimo, indisponível e imprescritível de conhecimento do estado biológico de filiação, consubstanciado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 2 - Se o resultado negativo do exame de DNA contradiz as demais provas p... ()

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Doc. 210.8131.1367.7814

883 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Elementos robustos que maculam a confiabilidade do exame realizado. Repetição. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O STJ admite, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando verificado que o órgão julga... ()

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Doc. 953.3405.5224.2436

884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESAS EM QUE O DE CUJUS NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO FALECIDO EM VIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA- RECURSO PROVIDO. 1.

No âmbito da ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a decretação de indisponibilidade de quotas sociais de sociedades empresárias em que o de cujus não figurava como sócio carece de respaldo legal, configurando indevida restrição ao livre exercício da atividade empresarial dos sócios legítimos. 2. A presunção de existência de vínculo patrimonial entre o falecido e determinadas sociedades empresárias não pode ser presumida sem a devida comprovação em ação próp... ()

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Doc. 210.5261.1711.2280

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de investigação de paternidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Exame de DNA. Recusa injustificada. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir ... ()

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Doc. 582.6094.6230.3097

886 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, objetivando a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, com base nos elementos probatórios produzidos. III. RAZÕES DE DISCUTIR. 3. O benefício pleiteado é reservado àqueles que verdadeiramente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. 4. Na hipót... ()

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Doc. 210.5120.2750.8425

887 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal, consideram-se protelatórios os novos embargos de declaração opostos com objetivo de reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores aclaratórios. 3 - Embargos de declar... ()

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Doc. 452.8879.8553.0584

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES. A

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. - A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, cabendo ao juiz ajustar o valor de acordo com a real capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. - Dispositivos relevantes: , LV; CC/2002, arts. 1.694 e 1.634; ;

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Doc. 803.5826.6954.6541

889 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO APELANTE E FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

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Doc. 108.1513.7000.1700

890 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Viabilidade de reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Tio e sobrinho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«Possibilidade jurídica do pedido é a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. A ausência de vedação à pretensão autoriza a propositura da ação, a fim de que se examine o mérito e se proclame a existência ou inexistência de determinado direito. O STJ ampliou a possibilidade de reconhecimento de relação de parentesco, nos moldes da moderna concepção de direito de família. A pretensão dos autores de, através da via declaratória, buscar estabelecer, com pr... ()

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Doc. 185.5330.3004.5600

891 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Resolução do conselho federal de medicina. Não enquadramento no conceito de Lei. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Resolução do Conselho Federal de Medicina não se enquadra no conceito... ()

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Doc. 220.8090.6536.6786

892 - STJ. Processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Recusa injustificada ao exame de DNA. Incidência da Súmula 301/STJ. Presunção juris tantum de paternidade. Indícios de relacionamento íntimo. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a qualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão, pois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o assento de nascimento» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 03/06/2014). 2 - Nos termos da Súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. ... ()

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Doc. 175.5554.5003.8900

893 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Incompetência do órgão de 2ª instância. Necessidade de exame das normas regimentais. Impossibilidade. Conceito de Lei. Precedentes. Recurso. Interposição por e-mail. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Ao STJ não cabe apreciar, mesmo que indiretamente, norma infralegal, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos etc, por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei» constante no , III. 2. Diante da ausência de previsão legal, é incabível a interposição de recurso ou petição por e-mail, nem mesmo por equiparação ao fac-símile, previsto na Lei 9.800/99. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.4060.4340.2395

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Alterar as conclusões do aresto recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 221.2160.9316.0697

895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 936.3737.8316.5628

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS 2029809/MG E 2034650/SP (TEMA 1.200) - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU, NO CASO DE HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DA DATA EM QUE COMPLETA 16 ANOS DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OUTRA RÉ, ONDE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 180.0815.7003.1100

897 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exame de dna. Investigação de paternidade. Falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Médico subscritor do laudo do exame. Relação de consumo não caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1. Ação ajuizada em 16/02/2005. Recurso especial interposto em 09/01/2012 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se há responsabilidade civil do laboratório e do médico subscritor do laudo de exame de DNA que apontou falsa paternidade. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do ... ()

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Doc. 213.3778.4915.7350

898 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do genitor agravante ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo. O agravante, motorista com rendimentos líquidos de R$1.036,04, alegou que já contribui com 25% de seus rendimentos para outra filha, arca com despesas fixas elevadas, incluindo aluguel, e pleiteou a redução do percentual para 15%. II. QUES... ()

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Doc. 140.4041.5002.5700

899 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Falta de prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Realização de prova da filiação sócioafetiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na... ()

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Doc. 327.3151.7708.6471

900 - TJSP. Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Pensão alimentícia revisada e fixada em 22% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, em caso de emprego formal, piso esse também para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo. Pretendida manutenção dos alimentos nos percentuais anteriormente arbitrados, em 30% dos rendimentos líquidos do Autor, nunca inferior a 50% do salário mínimo, fixados na ação de investigação de paternidade. Não acolhimento. Existência de outros dois filhos, a quem o Autor paga alimentos. Binômio necessidade/possibilidade que foi bem observado na fixação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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