Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 307.6773.2885.5998

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. LEI 8.560/1992, art. 2º. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUINDO NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. NULIDADE QUE NÃO SE IDENTIFICA, NO CASO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CRIANÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DA GENITORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7428.8500

652 - STJ. Competência. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Mudança de domicílio no decorrer da lide. «Perpetuatio jurisdicionis». Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A mudança de domicílio do menor e de seu representante legal depois de configurada a relação processual não modifica a competência firmada no momento em que a ação é proposta. Depois de fixada aquela, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas são irrelevantes, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (...) O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a co... ()

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Doc. 143.8841.6005.5600

653 - STJ. Família. Recurso especial. Investigação de paternidade. Acréscimo do patronímico paterno ao nome do autor. Direito do menor. Reconhecimento de paternidade. Homologação de acordo. Agnome. Bisneto. Substituição pelo patronímico do genitor. Possibilidade. Acréscimo após a maioridade.

«1. É direito subjetivo do menor acrescer ao seu nome no registro de nascimento o patronímico do genitor em decorrência de declaração posterior de paternidade. 2. A identificação da origem familiar, por meio do patronímico, visa proteger os vínculos de parentesco e de ancestralidade. 3. É imprescindível a caracterização de justo motivo para exclusão do sobrenome do genitor do nome registral da criança meramente para manter o agnome «Bisneto», a fim de prestar homenagem à... ()

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Doc. 500.4057.2101.9330

654 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA confirmando a paternidade apontada. Autor que conta com 15 anos de idade. Decisão parcial de mérito declarando a paternidade seguida de sentença de procedência do pedido de alimentos fixando a pensão alimentícia em 20% sobre a renda bruta do alimentante e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% do salário mínimo. Apelo do réu requerendo a redução da verba. Ausência comprovação da limitação da capacidade financeira. Alegação de existência de outro filho que não é suficiente para ensejar a redução dos alimentos fixados. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 212.2652.9003.9200

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.2792.7005.0800

656 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.

«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face do espólio ou em face dos herdeiros; (ii) se é admissível a determinação judicial de emenda à petição inicial para correção do polo passivo ... ()

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Doc. 487.3425.7655.5347

657 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAMES DE DNA - CONCLUSÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - REALIZAÇÃO DE OUTRO EXAME - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.

O exame de DNA constitui prova científica de grande relevância em ação de investigação de paternidade, sobretudo quando as demais provas não forem capazes de desconstituir o seu resultado. 2. Deixando os ora apelantes de apresentar qualquer início de prova capaz de desconstituir o resultado do exame de DNA que concluiu que o falecido é o pai biológico da requerente, demonstrando eventuais irregularidades na perícia, o desprovimento do recurso principal é medida de rigor. 3. Na form... ()

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Doc. 251.1223.5406.9180

658 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. 2. A questão controvertida consiste em saber se deveria ter sido aplicada a Súmula 301/STJ, segundo a qual a recusa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade. 3. Hipótese em que não houve efetiva recusa ao exame e sim revelia da parte ré, não sendo caso de aplicação do referido enunciado. 4. Sentença que deve ser anula... ()

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Doc. 586.4082.0202.3912

659 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE STJ. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO GENITOR NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURANÇA JUÍRIDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. A

Ação Rescisória é uma forma de impugnação das decisões judiciais em um processo autônomo, consistindo no pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado com posterior reexame e novo julgamento da matéria. Segundo entendimento do STJ, nada impede que os vícios transrescisórios - como a nulidade da citação - sejam objeto de impugnação por meio de Ação Rescisória, sendo um apego excessivo ao formalismo, a exigência de que esse tipo de defeito procedimental seja di... ()

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Doc. 278.6643.4485.4763

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de investigação de paternidade c/c alimentos - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos avós paternos no polo passivo da demanda - Insurgência do autor - Autor intimado para manifestar-se sobre a não localização e intimação do réu - Prazo que transcorreu «in albis"- Ofensa ao disposto no CPC, art. 1.019, II, que impede o exercício do contraditório - Inércia configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. 483.9882.2410.9170

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO -AUNSÊNCIA DE DNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA.

No caso dos autos, fora determinada a realização do exame de DNA, contudo, não foi possível a intimação do réu, que se encontra em local incerto e não sabido. O apelante não trouxe aos autos quaisquer provas ou ao menos indícios de que o apelado é seu suposto genitor, existindo apenas, meras alegações. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do pedido do apelante para que fosse feito o julgamento de mérito no estado em que se encontrava.

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Doc. 207.5223.0013.1800

662 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão surpresa. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Prova biológica da paternidade. Inexistência de adoção formal e de relação socioafetiva. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/09/2019). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de funda... ()

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Doc. 210.4060.4532.8966

663 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Ação de investigação de paternidade. Competência exclusiva inexistente. Não ocorrência de violação à soberania nacional. Mera citação. Ausência de ofensa à dignidade da menor.

1 - A alegação de que o Juízo rogante seria incompetente para o julgamento da ação não encontra amparo legal, uma vez que a hipótese não representa competência exclusiva da Justiça brasileira, sendo, portanto, caso de jurisdição concorrente. 2 - A simples citação dos interessados para responder a ação proposta em tribunal estrangeiro, por si só, não caracteriza violação à dignidade da menor. Agravo interno improvido.

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Doc. 298.5324.1055.0704

664 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE TRÊS RIOS E O JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DE AREAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. JUSTIÇA ITINERANTE. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. I.CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Justiça Itinerante e o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, ambos da Comarca de Três Rios, referente à Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada em favor de menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora. A demanda originária busca o reconhecimento da paternidade, com a expedição do competente mandado de averbação no Registro Civil, além da... ()

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Doc. 146.2560.1003.3800

665 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Investigação de paternidade. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do executado.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 145.0062.8002.4300

666 - TJSP. Família. Intimação. Ausência. Ação de investigação de paternidade. Genitor do investigado não intimado para realização de novo exame pericial hematológico, bem como para designação de audiência para produção da prova oral requerida pelas partes. Descabimento. Hipótese em que restou recomendada, pelo próprio laboratório, a realização desta nova perícia uma vez que a presença da genitora e de uma irmã biológica do suposto pai falecido não foram suficientes para reconstituir totalmente e de maneira fidedigna o perfil genético. Sentença anulada, determinada a intimação do corréu para tanto. Recurso provido.

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Doc. 242.7784.9627.5025

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. GUARDA. Decisão que indeferiu o pedido de visitação paterna. Irresignação do requerido. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e o genitor. Petiz que já está convivendo com uma família substituta. Necessidade de se aguardar o estudo psicossocial, já determinado, para verificar a viabilidade das postuladas visitas, a fim de evitar eventuais prejuízos emocionais ao menor. Recurso desprovido.

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Doc. 868.6270.7362.1426

668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO. EXUMAÇÃO E INCINERAÇÃO DOS OSSOS DO «DE CUJUS". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STF. BUSCA DA VERDADE REAL BIOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROCURA DA IDENTIDADE GENÉTICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.560/1992, art. 2º-A, §2º. EXISTÊNCIA DE PARENTE CONSANGUÍNEO DO FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 140.8133.0013.2500

669 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Ação revisional. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de valores retroativamente à data do falecimento do «de cujus». Necessidade de aguardar o desfecho de ação de investigação de paternidade. Inteligência do Lei Complementar 180/1978, art. 148, § 2º. Providência acautelatória, visando assegurar eventual direito, que não foi tomada pela representante legal dos herdeiros reconhecidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 641.2190.2643.3204

670 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. "AÇÃO CONSTITUTIVA PARA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE" E "AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA POST MORTEM". SENTENÇA UNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE DE ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAS.

1. NO CASO, CONSIDERANDO QUE PERÍCIA GENÉTICA, REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS FILHOS DO FALECIDO, AFASTOU DE FORMA CONCLUSIVA A ALEGADA PATERNIDADE BIOLÓGICA ENTRE O INVESTIGANTE/APELANTE E O INVESTIGADO, E INEXISTINDO DADO CONTUNDENTE A INFIRMAR A CONCLUSÃO DESTE LAUDO PERICIAL, MOSTRA-SE DESCABIDA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXUMAÇÃO, QUE TEM ELEVADÍSSIMO CUSTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PREJUÍZO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DA EXI... ()

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Doc. 211.1101.1873.3306

671 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Presunção de veracidade. Súmula 301/STJ. Dna. Recusa injustificada. Prova testemunhal. Indícios. Presunção da paternidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo estabelece a Súmula 301/STJ, «em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, a reforma ... ()

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Doc. 103.1674.7172.3700

672 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Perícia técnica. Exame de DNA. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 145.

«A falibilidade humana não pode justificar o desprezo pela afirmação científica. A independência do Juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto. Assim, se os motivos apresentados não estão compatíveis com a realidade dos autos há violação ao Modernamente, a ciência tornou acessível meio... ()

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Doc. 154.1032.7384.1568

673 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PROVA TÉCNICA - EXAME DE DNA - POSITIVO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO - PEDIDO DE CONTRAPROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Se a prova técnica (exame de DNA) revela a existência de vínculo biológico entre o menor e o falecido, impõe-se o reconhecimento da paternidade postulada. - Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado da testagem não é causa suficiente para a repetição da perícia. - Recurso conhecido e desprov... ()

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Doc. 250.6261.2635.8309

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Exame de dna. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento fora do pedido (). Não extra petita caracterização. Interpretação lógico-Sistemática do pedido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de investigação de paternidade. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 5 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 240.8261.2890.7876

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade com fixação de alimentos. Pretensão recursal fundada na violação dos arts. 373, I, do CPC e 1.694, § 1º, e 1.1695 do cc/2002 que busca o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível na via do recurso especial o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 934.0128.5176.4863

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A PATERNIDADE E CONSTITUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXANDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 15%

do SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. APELO DO PARQUET, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES QUE COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I; 226, §5º E 229 DA CF/88. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO C... ()

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Doc. 179.2993.8036.3663

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C PARTILHA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - SUPOSTO HERDEIRO QUE CEDEU O ALEGADO CRÉDITO HEREDITÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM FASE INICIAL - CONDIÇÃO DE HERDEIRO SUB JUDICE COM REPERCUSSÃO NA CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA POR QUEM NÃO COMPROVOU TER DOMÍNIO - - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 533.2125.0220.9880

678 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DNA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PATERNIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de petição de herança cumulada com nulidade de inventário extrajudicial, determinando a anulação da adjudicação de bens deixados pelo falecido, a restituição de valores levantados de conta bancária do espólio, indenização por danos morais e a imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa devid... ()

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Doc. 250.6261.2130.8538

679 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do demandante. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 2.

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Doc. 903.9875.3133.7234

680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. - Na ausência de provas da capacidade financeira do alimentante para arcar com a majoração dos alimentos provisórios neste momento processual, deve ser mantido o arbitramento. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 421.3687.1145.2527

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Investigação de Paternidade c/c retificação de registro público, fixação de guarda, alimentos e visitas. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% do salário-mínimo, não fixou provisoriamente o direito de visitas, e negou o pedido de conexão. Reforma descabida. Fixação das visitas provisórias. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Minoração dos alimentos. Descabimento. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Necessidades presumidas dos menores impúberes. Impossibilidade de aferir as condições e possibilidades do alimentante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 472.6670.5635.6394

682 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação de investigação de paternidade post mortem na qual a autora alega ter sido reconhecida pelo falecido como filha biológica, fruto de relação extraconjugal. A instrução processual incluiu tentativas frustradas de exame de DNA, bem como pedidos de exumação do corpo do falecido e de prova testemunhal, pleitos que foram indeferidos. Diante da improcedência da pretensão por insuficiência probatória, a autora recorre e postula a reabertura da instrução. II. Qu... ()

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Doc. 103.1674.7434.5000

683 - STJ. Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cum... ()

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Doc. 585.7623.1610.2345

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que a objetiva a parte autora a declaração de paternidade do Réu, bem como a fixação dos alimentos. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a redução dos alimentos fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca da gratuidade concedida ao Apelante pelo juízo a quo, bem como do percentual fixado à título de alimentos... ()

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Doc. 133.3032.5000.8500

685 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... Sr. Presidente, penso que a paternidade é um dado objetivo. Deve-se determinar, como regra, pelo critério sanguíneo. Caso fosse possível, diante de uma ação de investigação de paternidade, uma defesa do gênero de falta de convivência ou de afinidade/afeto, de um lado, e qualidade (boa ou ruim) da relação entre o investigante e seus pais registrais, a paternidade ganharia contornos subjetivos. Isso porque deveria haver instrução para se saber se a pessoa realmente estava af... ()

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Doc. 202.1755.2006.4700

686 - STJ. Família. Alimentos. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Matéria de fato. Fixação do termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 83/STJ.

«I - matéria de fatos e provas não se reexamina em sede do especial (Súmula 7/STJ). II - reconhecida a paternidade, a obrigação de alimentar, em caráter definitivo, exsurge, de forma inconteste, desde o momento em que exercido aquele direito, com o pedido de constrição judicial, qual seja, quando da instauração da relação processual valida, que se da com a citação. Inteligencia da , § 2º. Precedentes do STJ. III - recurso não conhecido.»

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Doc. 393.9551.6055.0930

687 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM PEDIDO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRO FILHO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA 18% (DEZOITO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, E PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE DESEMPREGO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 168.3874.3002.0600

688 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Custos de perícia. Omissão, contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.

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Doc. 142.2271.6003.8900

689 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Entendimento obtido da analise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 151.8855.8002.6400

690 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Impedimento do reconhecimento da paternidade biológica ante a existência de paternidade socioafetiva. Inviabilidade. Direito ao conhecimento da origem genética. Entendimento contrário à jurisprudência desta corte superior. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Restabelecimento da sentença de procedência. Recurso especial provido.

«1. Os precedentes desta Corte que privilegiam a paternidade socioafetiva em detrimento da biológica o fazem de forma a proteger os interesses daquele registrado como filho. 2. Hipótese em que a demanda foi promovida pelo filho que apenas adulto soube de sua real origem genética. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a existência de vínculo socioafetivo com o pai registral não impede o acolhimento de pedido investigatório promovido contra o pai biológico. Precedentes... ()

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Doc. 177.2240.3226.5333

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 25% DOS SEUS RENDIMENTOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 178.6274.8009.3600

692 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte que não conheceu de reclamo, ante a sua intempestividade. Irresignação dos réus.

«1. O prazo em dobro previsto no (correspondente ao , de 1973) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 108.1513.7000.2000

693 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória «para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô» (REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.»

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Doc. 250.6261.2981.7770

694 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna post mortem não realizado, dada a inviabilidade técnica e o desinteresse das partes em fornecer material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 980.2740.0662.8912

695 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS PELO COLEGIADO, QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO PORQUE ENTENDEU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM DEVE ESTAR AMPARADA NA EXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 559.0183.6373.3030

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 12,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES E UMA FILHA MAIOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 202.1755.2004.4300

697 - STJ. Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema.

«[...] O recurso merece provimento, respeitada a convicção do Tribunal Estadual. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: @OUT = Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões public... ()

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Doc. 202.5825.4001.0300

698 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.

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Doc. 873.7985.9514.1615

699 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE «INVESTIGAÇÃO» DE PATERNIDADE, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. VERBA PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.

1. NO CASO, MESMO QUE A PATERNIDADE BIOLÓGICA ESTEJA SENDO DISCUTIDA NO FEITO, ISSO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RELAÇÃO PARENTAL AFIRMADA NA SEARA REGISTRAL ENTRE AS PARTES QUE, POR ORA, PERMANECE HÍGIDA, NÃO ARREDANDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE INCAPAZ, QUE FOI RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE DE NATUREZA PROVISÓRIA. 2. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ARRIMAR A ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS PROV... ()

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Doc. 103.2110.5001.3300

700 - TJSP. Inventário. Prescrição. Investigação de paternidade e petição de herança. Imprescritibilidade da primeira. Autor que, com relação à segunda ação, é terceiro estranho à partilha. Distinção com ação anulatória e rescisória de partilha. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, V; e do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único e CPC/1973, art. 1.030, III. Súmula 149/STF. (Cita doutrina).

Dada a imprescritibilidade da ação investigatória de paternidade, não se reconhece a aventada prescrição da ação de petição de herança, pois ela não se confunde com as ações anulatórias ou rescisória de partilha, não se aplicando àquela os prazos prescricionais destas.

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