Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5370.6004.7700

901 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Citação de procurador sem poderes para tanto. Nulidade da citação. Reconhecimento. Decisão do e. Ministro joão otávio de noronha negando provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. Em relação à alegação de ofensa aos artigos 37, 154, 215, § 1º, e 244 do Código de Processo Civil e 212, I e 1.615 do Código Civil, verifica-se que os temas insertos nesses dispositivos não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados nos embargos de declaração. Caso de aplicação da Súmula 282/STF. 2. «Para a interposição do apelo nobre com fulcro na alínea «c», é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do... ()

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Doc. 163.9722.5003.1100

902 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança. Ofensa ao CPC, art. 458. Inobservância. Absolutamente incapaz representado por tutor. Prescrição. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não se verifica a alegada vulneração ao CPC, , I e II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 2. Diferentemente do que ocorre com o incapaz acometido de patologia - física ou mental - , percebe-se, em relação aos menores impúberes, que, independente de sua ... ()

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Doc. 230.7060.9158.1763

903 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c com petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. 1. « o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do cc/1916 e 189 do cc/2002) «, (earesp 1.260.418/MG, relator Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJE de 24/11/2022).

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7536.3300

904 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Negativa de seguimento ao REsp por decisão monocrática. Vínculo genético. Prevalência sobre o afetivo. Direito à perfilhação. Questão a ser analisada em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O direito ao estado de filiação deve ser exercido sem qualquer restrição. O princípio da dignidade da pessoa humana traz em seu bojo o direito à identidade biológica e pessoal. Existindo divergência, deve prevalecer o direito ao reconhecimento do vínculo biológico. Precedente: REsp 833.172/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi. No entanto, com a ressalva do meu entendimento pessoal e considerando o posicionamento dos demais pares, os eminentes Ministros integrantes da eg. Quarta Turma... ()

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Doc. 230.4041.0805.4595

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da pretensão voltada para aferir eventual alteração do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, demanda... ()

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Doc. 178.1710.1002.5000

906 - STF. Família. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/11/2016. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Impossibilidade de realização de exame de dna. Relativização da coisa julgada. Tema objeto de repercussão geral. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. , § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1081.0898.0888

907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há qualquer vício na decisão embargada, restando claro o propósito de rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo decisum recorrido. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 857.6038.6005.6670

908 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

NO CASO, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, QUE CONTA COM 14 ANOS. LOGO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA VERBA ALIMENTAR, SOB PENA DE PREJUÍZO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE. E O FATO DE O ALIMENTANTE ALCANÇAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 35% DOS SEUS RENDIMENTOS AOS OUTROS TRÊS FILHOS (IRMÃOS DO INFANTE E QUE RESIDEM COM A MESMA GENITORA), NÃO AFASTA O SEU DEVER ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO AGRAVADO, UMA VEZ QUE OS ALIMENTOS CONSTITUEM ... ()

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Doc. 205.2904.5001.8300

909 - STJ. Processual civil e civil. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação argumentativa. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - A existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento d... ()

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Doc. 231.0260.9141.7209

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prova da filiação biológica da genitora em relação ao avô das autoras. Alegação de filiação socioafetiva da mãe das autoras com o investigado. Pretensão de ver reconhecida a relação socioafetiva avoenga cumulada com petição de herança. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza declaratória e personalíssima, ao passo que petição de herança possui natureza real, universal e condenatória. 2 - «Os netos possuem direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração de relação avoenga, mesmo na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, não havendo que se falar em ausência de legitimidade» (REsp. 80... ()

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Doc. 192.8195.4001.3900

911 - STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Recusa do suposto pai em realizar o exame de dna. Presença de outras provas hábeis para provar a verdade dos fatos. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STJ. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.6751.8002.6800

912 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

«1. Não se pode conhecer da violação ao , de 1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido j... ()

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Doc. 153.9805.0005.4300

913 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação oficiosa de paternidade. Procedimento estritamente administrativo. Lei 8560 de 1992. Provimento 12 de 2010 do conselho nacional de justiça. Provimento 33 de 2010 da Corregedoria-geral da justiça. Processo judicial. Desnecessidade. Apelação cível. Averiguação oficiosa de paternidade. Provimento 12/2010 do cnj. Procedimento de natureza eminentemente administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso. Negativa de seguimento.

«1. A averiguação oficiosa de paternidade prevista na Lei 8.560/92, e regulamentada no Provimento 12/2010 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento 33/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, ocorre em procedimento estritamente administrativo. Tanto é assim que o art. 4º do Provimento 12/2010 do CNJ expressamente consigna que o procedimento não depende de advogado e que a participação do Ministério Público é facultativa. Ademais, o art. 8º do mesmo provimento est... ()

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Doc. 108.1513.7000.2100

914 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«... O que se vai examinar aqui é a legitimidade ativa dos netos de buscar as suas origens avoengas. Creio possível examinar o tema sob o ângulo do , que tenho por prequestionado, tal e qual o Está, ainda, presente o dissídio. Não creio que mereça prestígio a interpretação restritiva imposta pelas instâncias ordinárias. Já esta Corte no julgamento do REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter (DJ de 7/5/90), admitiu a possibilidade da aç... ()

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Doc. 142.7803.8002.4100

915 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de prequestionamento do art. Tido por violado. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do , II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, ainda que de forma contrária à pretensão da recorrente, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Inexistindo no acórdão recorrido manifestação acerca do artigo que... ()

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Doc. 210.6150.4828.5384

916 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604. CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alegada violação ao princípio da concentração da defesa).

«[...]. III. Da alegada violação ao princípio da concentração da defesa 9. Segundo o recorrente, o recorrido não observou o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade, porquanto não alegou, na contestação, a existência de relação socioafetiva entre eles. 10. Nos termos do , «incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as ... ()

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Doc. 210.8160.9184.4833

917 - STJ. Recurso especial. Família. Investigação de paternidade. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Pai registral induzido a erro. Ausência de afetividade estabelecida entre pai e filho registrais. Procedência do pedido. Recurso especial provido. CF/88, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 52. CCB/2002, art. 1.597. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604.

1 - A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. 2 - É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acredita, realmente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de ... ()

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Doc. 240.8261.2720.5632

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de investigação de paternidade «post mortem". Improcedência. Ação rescisória provida. Agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna todos os fundamentos da respectiva Documento eletrônico VDA42995432 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:15:27Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 9a8271c0-38f3-47c0-a166-659dc0301dc8 inadmis... ()

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Doc. 184.2365.7004.9200

919 - STJ. Família. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos infringentes nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos aclaratórios diante da ausência de comprovação do pagamento de multa processual aplicada em julgamento colegiado desta quarta turma. Irresignação do demandado.

«1 - As razões da presente petição evidenciam o intuito infringente e manifestamente protelatório do expediente, atraindo a condenação do reclamante na pena da litigância de má-fé, ora estabelecida em 1% do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, caput, do novo CPC/2015. 2 - Petição não conhecida.»

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Doc. 122.0061.9000.0100

920 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput» e parágrafo único. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º.

«3.1. Não há legitimação concorrente entre gerações de graus diferentes postularem o reconhecimento judicial de parentesco, com base em descendência genética, existindo somente legitimidade sucessiva, de modo que as classes mais próximas, enquanto vivas, afastam as mais remotas (, «caput»).»

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Doc. 240.3220.6168.1391

921 - STJ. Civil e proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção juris tantum de paternidade. Ônus probatório. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alimentos. Data da citação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a recusa injustifi... ()

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Doc. 160.4021.8002.6200

922 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerida.

«1. Inexiste violação do , II, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, sobretudo quanto a tese de nulidade da prova pericial, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente. Precedentes. 2. A prova pericial, quando suficiente para auxiliar e convencer o julgador, não padece de nulidade, sendo, neste caso, desnecessária a comprovação da especial... ()

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Doc. 947.9432.5105.8306

923 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, em favor de filha menor, no curso de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o percentual fixado a título de alimentos provisórios está adequado às necessidades da alimentanda e à capacidade econômica do alimentante; e (ii) estabelecer o patamar proporciona... ()

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Doc. 912.7365.1460.2414

924 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RENOVAÇÃO DO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS FRUTOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO , INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO SE PRESTANDO AO OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COMO AS PARTES EMBARGANTES, EM REALIDADE, PRETENDEM, PELA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO ADOTADA. 2. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL E DE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE, MORME... ()

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Doc. 210.6241.1694.5229

925 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e anulação da partilha. Pedido de exumação deferido. Análise. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou que não há impedimento legal ou moral para que se realize a exumação do corpo a fim de coletar material genético, uma vez que foi constatada a resistência dos parentes vivos relativamente à submissão ao exame de DNA, sendo a exumação a única alternativa viável para a produção da prova. 2 - A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, tal como pleiteada nas razões recursais, demandari... ()

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Doc. 687.1094.1314.4826

926 - TJSP. Apelação. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento e fixação de alimentos. Sentença de procedência. Não se conhece da pretensão da autora formulada em contrarrazões para reforma da sentença, a fim de alterar a verba alimentar. Via inadequada. Inconformismo do réu. Redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Arbitramento dos alimentos que observou o binômio necessidade-possibilidade. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Percentual fixado que se mostra razoável e condizente com as necessidades da alimentada e com as possibilidades do alimentante. De rigor a manutenção dos alimentos fixados na sentença, a fim de se preservar a igualdade entre a prole. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.2090.8857.0361

927 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Deliberação da presidência que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e os julgad... ()

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Doc. 221.1251.0198.9993

928 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.

1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado... ()

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Doc. 150.5244.7009.6000

929 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do de... ()

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Doc. 231.2040.6163.0940

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC, art. 1.022. Ofensa. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Alterar a conclusão do acórdão d... ()

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Doc. 210.6010.2435.9627

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Impossibilidade de verificação de ofensa a dispositivo constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Necessidade de realização de exame de dna. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à necessidade de realização da prova pericial pleiteada (exame de DNA), demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.8170.3319.9229

932 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Ausência de intimação. Prejuízo não-demonstrado. Impossibilidade de se reconhecer a nulidade aventada. Alegações do insurgente em conflito com as premissas do aresto hostilizado. Súmulan. 7 do STJ. Recurso improvido.

1 - Alegações finais. Ausência de intimação. Prejuízo processual não demonstrado. 2 - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. In casu, a parte insurgente não se desincumbiu de comprovar a existência de dano processual, razão pela qual não lhe assiste a referida alegação de nulidade. 3 - Réu que, embora intimado par... ()

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Doc. 127.7226.0322.1866

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 25% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. É ÔNUS DO ALIMENTANTE COMPROVAR SUA EFETIVA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESEMPREGO DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CRIANÇA IMPÚBERE, É PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 866.6219.5279.4914

934 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEU FAVOR. INVIABILIDADE.

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Doc. 206.5172.3007.5700

935 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Indícios de paternidade. Súmula 7/STJ. Exame de dna. Recusa. Presunção. Fundamentos não impugnados. Pai registral. Vínculo biológico. Coexistência. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É possível a emenda da petição inicial quando não há prejuízo para a defesa, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação do réu. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O acolhimento da tese relacionada à ausência de indícios de paternidade demandaria reexame de provas, o que não se admite neste procedimento. 4 - Nos termos ... ()

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Doc. 966.5189.1104.2240

936 - TJRJ. Apelação. Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro de Nascimento. Alegação autoral de que a genitora da criança passou a desconfiar de que o pai registral não seria o biológico. Demanda ajuizada em face de ambos. Teste genético que afastou a paternidade biológica do autor em relação ao primeiro réu, confirmando o vínculo genético da criança com o segundo requerido. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral, que deferiu a inclusão do pai biológico no registro de nascimento, mas indeferiu o pedido de exclusão do nome do pai registral. Apelo interposto pelo requerente. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico, como erro na manifestação de vontade. Relatório psicológico que indica que o menor e o pai registral não mantêm contato desde os 3 anos de idade da criança, cerca de 6 anos sem convivência até a presente data. Ademais, embora ambos tenham afirmado a existência de afeto recíproco, o apelado concordou com a retificação e o genitor do autor passou a estar presente na vida do filho. Não comprovação de paternidade socioafetiva a justificar a manutenção do nome do recorrido na certidão de nascimento do apelante. Provimento da Apelação autoral.

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Doc. 210.7131.0140.8265

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do requerido.

1 - Nas ações de estado, tais como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se, até mesmo, a relativização ou flexibilização da coisa julgada para realização de perícia com material genético (DNA). Precedentes do STF e do STJ. 2 - Se o exame de DNA, direto ou indireto, contradiz prova robusta produzida no curso da demanda, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim oportunizar que novos testes sejam realizados. Precedentes. ... ()

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Doc. 210.7051.0108.2793

938 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática com o acórdão paradigma. Omissão do julgado. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. 2 - No caso, da leitura dos fundamentos do acórdão embargado... ()

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Doc. 165.7020.1001.3100

939 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 investigação de paternidade post mortem, ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação específica dos fu... ()

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Doc. 607.2428.3334.4333

940 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.6061.1002.6000

941 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Dna. Exame extrajudicial. Idoneidade questionada. Deferimento de prova pericial pelo juízo. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de realização de novo exame de DNA, sob a supervisão do juízo, devendo ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que contestada a idoneidade da prova produzida extrajudicialmente. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da fal... ()

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Doc. 172.8730.4542.7557

942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO DE ESPECIFICAR PROVAS - PRECLUSÃO - INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ - DEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, sob o fundamento de que operou a preclusão do seu direito de especificar as provas que pretendia produzir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ocorreu a preclusão do direito da agravante de especificar as provas que pretendia produzir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no , é vedado «à parte discutir no curso d... ()

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Doc. 523.7290.7784.5306

943 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandato. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores que não prospera. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a demora na propositura da ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos não pode ser atribuída à advogada-apelada. Danos morais e materiais não configurados. Sentença ratificada. Recurso desprovido

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Doc. 230.2150.4360.7384

944 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ação originária julgada sem a produção da prova pericial em razão da recusa do investigado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, firmou entendimento de que, nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar preval... ()

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Doc. 184.2663.7001.9200

945 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Recurso parcialmente provido.

«=-1. Trata-se de ação de investigação de paternidade de filho havido por mulher casada, fundada no , em que o autor contesta o vínculo de filiação estabelecido na constância do casamento, a qual não se confunde com ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, para a qual o marido é o único legitimado, e que tem por objeto, exclusivamente, a impugnação da paternidade de filho concebido durante a relação matrimonial. 2 - Segundo a jurisprudênci... ()

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Doc. 103.1674.7324.4400

946 - TJRJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Expedição de ofício ao registro de imóveis, embora não pedido. Finalidade de evitar a transferência do único bem do acervo hereditário. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«...Já a alegação de nulidade da sentença tendo em vista julgamento «ultra petita», prende-se ao fato de ter o douto sentenciante determinado que fosse oficiado ao RGI, para o fim de evitar-se qualquer transferência de propriedade do único imóvel do acervo hereditário, sem a devida autorização judicial, o que não teria sido pleiteado pelo autor. Ocorre que, em verdade, a sentença atacada não padece do vicio que lhe é imputado. Claro que os e ... ()

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Doc. 939.3416.7215.8168

947 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECLARA O RÉU PAI BIOLÓGICO DO MENOR DE IDADE E FIXA OS ALIMENTOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO GENITOR, EXCE-TUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍ-CIO, ESTABELECE O PERCENTUAL DE 25% DO SA-LÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO GENITOR QUE NÃO SE ACOLHE. FILHO MENOR DE IDADE (7 ANOS), COM NECESSIDADES PRESUMI-DAS. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO TRA-ZEM ELEMENTOS QUE SEJAM PONDERÁVEIS PA-RA CORROBORAR O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA O PENSIONA-MENTO. SENTENÇA QUE OBSERVA CORRETA-MENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DES-PROVIDO.

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Doc. 230.5150.9620.0155

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c retificação de registro civil e petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O reconhecimento do estado de filiação configura direito personalíssimo, indisponív... ()

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Doc. 790.5539.0238.2097

949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Apelação interposta de sentença de improcedência em ação de investigação de paternidade que a apelante moveu em face do apelado. 1. É inadmissível apelação interposta catorze dias depois do termo final do prazo recursal. 2. Recurso do qual não se conhece.

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Doc. 143.1810.0005.2600

950 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de indeferimento de novo exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do 3... ()

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