DOC. 210.8131.1263.8618

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Omissão verificada no acórdão embargado em relação à fixação de honorários advocatícios. Multa. Descabimento. Acolhimento parcial dos embargos.

1 - Configurada omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos. No caso, configurada omissão parcial apenas no tocante à condenação em honorários advocatícios recursais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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