Investigacao De Paternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3155.5003.2000

551 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Paternidade. Proteção. Direito personalíssimo. Ilegitimidade de terceiros. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que é no sentido de que somente o pai registral possui legitimidade para impugnar a paternidade, não podendo tal ação ser ajuizada por terceiros, por se tratar da proteção de direito personalíssimo e indisponível. Súmula 568/STJ. Precedentes. 3 - Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi desacolhida ... ()

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Doc. 476.7336.4822.6960

552 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE -

Autor que afirma ser filho do requerido e postula o reconhecimento do parentesco e a fixação de alimentos - Sentença de procedência que fixou os alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos, para o caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de desemprego - Insurgência de ambas as partes acerca do valor dos alimentos - Alimentos que devem ser proporcionais ao binômio necessidade possibilidade - Necessidades que são presumidas em razão da menoridade - Possib... ()

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Doc. 211.1185.2001.2800

553 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 103.2865.9000.5800

554 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. «Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudencias que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai.» (REsp. 692.242 - MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12/09/2005.... ()

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Doc. 103.1674.7283.3900

555 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, arts, 178, § 9º, VI e 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e do art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prescrição afastada.»

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Doc. 797.2821.2384.3191

556 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame de DNA nos autos de Ação de Investigação de Paternidade - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Juiz destinatário das provas - art. 370 do CPC15 - Recurso não conhecido

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Doc. 184.2365.7005.2500

557 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Laudo pericial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se expressamente sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.3241.1243.7651

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042) para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 834.1928.1553.6121

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que o alimentante possui relação de emprego, os alimentos devem incidir sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 144.7244.0018.4800

560 - TJSP. Família. Prova. Produção. Direito de família. Filho reconhecido em anterior ação de investigação de paternidade. Pretendida indenização por dano moral. Abandono afetivo. Necessidade de demonstração da extensão e repercussão do alegado dano psicológico ao autor. Teoria da carga dinâmica da prova. Cabimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito, com a adequada instrução. Recurso provido.

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Doc. 208.0061.1005.3000

561 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

«1 - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 560.6587.2343.7023

562 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

INEXISTINDO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DO ALIMENTANDO, MENOR DE IDADE, EM 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, PATAMAR QUE, POR ORA, BEM RESOLVE A EQUAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR O COTEJO ENTRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES, SEM PREJUÍZO DE QUE VENHAM SER REDIMENSIONADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0003.9400

563 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame. Dna. Reconhecimento. Assento de nascimento. Inclusão sobrenome paterno. Lei 6.015/1973, art. 55. CCB/2002, art. 16. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Descabimento. Pretensão resistida. Inocorrência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Registro civil. Resultado do exame de dna que confirma a paternidade. Procedência do pedido. Determinação de inclusão do patronímico paterno no nome da investigante. Pedido de supressão. Descabimento, no caso. Direito personalíssimo ao nome. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de pretensão resistida.

«1. A procedência do pedido investigatório, com o reconhecimento da paternidade, acarreta a inclusão do nome do pai e dos avós paternos no assento de nascimento da investigante, conforme dispõe a , 7º e 8º, da Lei de Registros Públicos. Do mesmo modo, impõe-se a inclusão do patronímico paterno no assento de nascimento, como forma de identificar a ancestralidade paterna, de acordo com o da LRP, tal como restou determinado pelo Juízo da o... ()

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Doc. 413.4864.5011.0109

564 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PAI REGISTRAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO AO PAI BIOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de investigação de paternidade c/c alimentos e pedido de anulação de registro civil ajuizada por adolescente assistido por sua mãe. Sentença de parcial procedência reconheceu a paternidade biológica do réu, ora Apelante, bem como fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos; determinou a exclusão do pai registral do assento de nascimento. O réu, pai biológico, interpôs apelação visando à manutenção do pai registral no registro e à redução ou divisão da obrigação a... ()

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Doc. 103.2110.5038.6700

565 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Pedido de declaração feito por filha no sentido de o pai é outrem. CCB, art. 178, § 9º, VI e CCB, art. 362. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e do CCB, art. 362, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prescrição afastada.»

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Doc. 220.3231.1174.3765

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1603.4432

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade julgada procedente. Recusa injustificada ao exame de dna. Presunção de paternidade em situação que inexistem provas do relacionamento entre o investigado e a genitora da investigante, face a clandestinidade do relacionamento. Principio da dignidade da pessoa humana. Direito personalissimo ao conhecimento da origem genética. Existência de fundamentos suficientes e não atacados para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia posta em conformidade com a jurisprudência desta corte superior de justiça quanto ao tema. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 908.0926.1431.1511

568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - EXAME DE DNA - PROVA COM MATERIAL GENÉTICO DE UM SEGUNDO SUPOSTO IRMÃO - POSSIBILIDADE. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - Possível a realização de um segundo exame de DNA com material genético de outro suposto irmão.

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Doc. 173.1355.6002.4000

569 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1. Razões do agravo regimental que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do , de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 208.0061.1006.1400

570 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Paternidade socioafetiva que não impede o reconhecimento do vínculo biológico com suas consequências. Consonância do acórdão recorrido ao entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7516.6400

571 - STJ. Recurso especial. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Qualificação jurídica do fato no tocante à idade da investigante. Possibilidade. Reexame de prova não caracterizado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sendo o dia do nascimento da investigante fato incontroverso nos autos, proceder ao seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada conseqüência jurídica, é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de prova.»

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Doc. 150.1404.0004.4700

572 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 294.6344.7028.2386

573 - TJRJ. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade e de alimentos. Sentença de improcedência dos pedidos, por falta de provas. Recurso da autora pretendendo que seja declarada a paternidade biológica de Cláudio Afonso da Silva. Exame de DNA. Réu que, devidamente intimado, compareceu ao local designado para a coleta de seu material biológico, mas se ausentou antes da realização do procedimento. Paternidade que se presume, na forma do art. 2º-A e parágrafo único, da Lei 8.560/92. Obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos que deriva do poder familiar, e deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7472.9500

574 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Exame elaborado por técnicos que na época não dispunham de habilitação para tanto. Lei 6.684/79, art. 10.

«Reconhecido no acórdão que à época os técnicos que assinaram o laudo não dispunham de habilitação para tanto, o exame não pode subsistir, outro devendo ser realizado, pouco relevando que o órgão público seja idôneo e conceituado. Como se sabe, menos pelo método do que pelos defeitos da ação humana, também o exame pelo método DNA está sujeito a resultados controvertidos, com o que se recomenda seja feito por pessoa habilitada.»

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Doc. 195.5395.1007.1300

575 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 305.7691.8823.4094

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- VÍNCULO RECONHECIDO- ACRÉSCIMO DO SOBRENOME PATERNO- DIREITO AO NOME RECONHECIDO POR LEI- SENTENÇA EXTRA PETITA- VÍCIO INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA. - O

direito ao nome é indisponível - «Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem (...). - Reconhecida a paternidade, tem-se como corolário lógico do aludido reconhecimento a determinação do acréscimo do sobrenome do genitor ao nome do filho, independente de pedido. -Sentença mantida.

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Doc. 594.5975.1839.0323

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança», para reconhecer a paternidade do de cujus, mas declarando prescrita a pretensão de herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) determinar o termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança; e, ii) verificar se a prescrição foi corretamente reco... ()

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Doc. 12.3024.5000.0300

578 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.»

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Doc. 472.1754.6163.0395

579 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação de investigação de paternidade. Sentença de procedência. Recurso pedido realização de novo exame de paternidade e alegação de menoridade na época da concepção. O mero inconformismo com o resultado da perícia, sem qualquer amparo técnico, não é suficiente para determinar a repetição da referida prova, conforme entendimento firmado neste Tribunal através da Súmula 155. Laudo pericial judicial positivo. A ação de investigação de paternidade busca a identidade genética... ()

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Doc. 140.4050.8001.2900

580 - STJ. Família. Agravo regimental. Ação rescisória. Investigação de paternidade medida cautelar de produção antecipada de prova. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.»

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Doc. 103.1674.7038.3500

581 - STJ. Filiação. Ação negativa de paternidade. Exame pelo DNA posterior ao processo de investigação de paternidade. Coisa julgada.

«Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o Magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do é libertadora. Ela assegura que o exe... ()

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Doc. 598.1212.4111.6792

582 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Decisão agravada que rejeitou a alegação de existência de conexão com a Ação de Guarda e Visitação. Impossibilidade de reunião das ações, diante do julgamento da Ação de Guarda e Visitação. Teor do parágrafo 1º do CPC, art. 55 e da Súmula 235/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 191.8611.1000.7700

583 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Indícios a ensejarem a realização do exame de dna. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. (Súmula 211/STJ). 2 - Hipótese, ademais, em que as alegações deduzidas no recurso especial teriam sua análise dependente de reexame de matéria de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6730.5005.3800

584 - TJSP. Família. Inventário. Reserva de bens. Existência de ação de investigação de paternidade em curso. Adoção da medida, visando evitar eventual prejuízo a direito sucessório, não implicando nenhum dano ao espólio. Garantia de quinhão hereditário que se mostra imperativa. Exegese do CPC, art. 1001. Decisão que julgou procedente o pedido de reserva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5051.2800

585 - STJ. Família. Filiação. Ação de conhecimento. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Falsidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362.

«A filiação, como «status familiae» da pessoa, constitui situação jurídica permanente, assumindo o direito de ação que visa tutelar o reconhecimento de seus efeitos, em regra, a condição de imprescritibilidade. Entretanto, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, vigorava em nosso ordenamento jurídico exceção à regra da imprescritibilidade deste direito. positivada no , § 9º, VI e »

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Doc. 171.2420.5006.6700

586 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação negatória de investigação de paternidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5594.9003.4400

587 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.5121.2252.2595

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 160.8061.1002.8900

589 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Inconformismo dos réus.

«1. A pretensão dos recorrentes de desconstituir a cognição do aresto impugnado - no sentido de que inexiste prova do vício no reconhecimento da paternidade, pois não se trata de ato simulado - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, o qual veda a esta Eg. Corte superior o revolvimento do acervo fático-probatório, indispensável no presente caso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7245.2800

590 - TJSP. Filiação. Investigação de Paternidade. Prova. Exame do DNA custeado pelo autor. Recusa do réu. Admissibilidade. Conduta que é elemento de convicção contra o mesmo.

«É dominante a posição da doutrina e jurisprudência, no sentido que tendo o investigado oportunidade de produzir prova em abono a sua tese, não o fazendo pressupõe-se a veracidade dos fatos afirmados pela outra parte, valendo a pena citar o seguinte julgado: «... doutrina e jurisprudência entendem que, no estado atual do Direito, nenhum meio tem o Juiz para coagir uma das partes a que se submeta a determinado exame (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO). Contudo, a negativa da parte em submete... ()

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Doc. 283.1613.8320.8632

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos em que a parte autora requer a fixação dos alimentos em 30% dos ganhos líquidos do réu, incidindo sobre 13º, férias e demais vantagens e gratificações, excluídas as verbas de caráter indenizatório (FGTS e PIS/PASEP) e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, 30% do salário-mínimo nacional. 2. Sentença que declarou a paternidade biológica do réu, fixando a pensão alimentícia na quantia corres... ()

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Doc. 175.4113.4005.3100

592 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Filiação. Igualdade entre filhos. CF/88, art. 227, § 6º. Ação de investigação de paternidade. Paternidade socioafetiva. Vínculo biológico. Coexistência. Descoberta posterior. Exame de dna. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Garantia. Repercussão geral. STF.

«1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (, § 6º). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral reconhecida, admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hier... ()

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Doc. 164.1404.4002.7900

593 - STJ. Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).

«1. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. 2. A teor do , o termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando, em síntese, confirma-se a condição de herdeiro. ... ()

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Doc. 111.3571.6000.0000

594 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - ação d... ()

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Doc. 224.4343.7012.9292

595 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE COTA PARTE POR HERDEIROS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO, PELA AUTORA/GENITORA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. NOTICIADA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE OUTRA HERDEIRA, MENOR DE IDADE, FAZ-SE NECESSÁRIO RESERVAR A SUA COTA PARTE, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Pretende a autora o recebimento das cotas partes relativas aos dois herdeiros que renunciaram dos direitos em seu favor. 2. O pleito comporta acolhimento, por se tratar de direito patrimonial disponível, que não exige procedimento especial e envolve pessoas maiores e capazes, observando-se, porém, que um dos herdeiros renunciou de sua cota em favor de todos os demais. 3. Faz-se necessária, porém, a reserva da cota parte referente à possível nova herdeira na linha de sucessão do falecido,... ()

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Doc. 996.4890.6590.7953

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA EXPRESSA DO REQUERIDO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXAME AGENDADO, APELANTE INTIMADO PESSOALMENTE E NÃO COMPARECIMENTO. NEGATIVA DECLARADA E REAFIRMADA EM AUDIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA. PATERNIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Na ação investigatória de paternidade, o não comparecimento injustificado do réu para a realização do exame de DNA é equivalente à recusa, o que, nos termos da Súmula 301/STJ, gera presunção juris tantum da paternidade. - No caso em tela, o apelado afirma, expressamente, em audiência, ter sido intimado para se submeter ao exame de DNA, manifestando e reiterando sua recusa. - Considerando o conjunto probatório e a incidência da presunção prevista nos arts. 231 e 232 do CC, tend... ()

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Doc. 184.5522.7003.9500

597 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 838.5461.7437.6519

598 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. 2- Na ausência de prazo específico, aplica-se à petição de herança o prazo prescricional decenal previsto no , contado a partir da abertura da sucessão. 3- O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1200, fixou a tese de que o prazo prescricional da petição de herança não é suspenso ... ()

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Doc. 210.8230.9238.4429

599 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Decisão colegiada que manteve à negativa de seguimento a recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissões e contradições a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 155.7473.4003.6300

600 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Reserva de quinhão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora. Verificação. Súmula 7/STJ. Qualidade de herdeira para requerer a reserva. Matéria não prequestionada. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para a assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. 2. - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida- (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, infirmar as... ()

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