Lei 5.478, de 25/07/1968
Art. 4º
Art. 4º
- Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Parágrafo único - Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0729146-68.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 21/10/2026 - DJ 08/11/2026
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