DOC. 657.4958.3803.7399

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Light. Sentença que, em sede de cumprimento, acolheu impugnação ofertada pela ré e reconheceu excesso de execução relativamente ao valor dos honorários advocatícios. Acerto do decisum. Autor exequente que considerou na base de cálculo dos honorários valores que não foram objeto da condenação, mas sim de provimento declaratório de inexistência. Título executivo judicial que fez constar expressamente que os honorários seriam resultantes de cálculo envolvendo tão somente o valor da condenação. Acerto da sentença apelada. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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