STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conclusões do acórdão no sentido da viabilidade da execução das astreintes. Que não desrespeitariam os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Estariam fundadas em título executivo judicial transitado em julgado e não ocasionariam grave dano à insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que a execução estaria fundada em título executivo judicial transitado em julgado, tendo em vista que a imposição das astreintes fora confirmada na sentença e demonstrado o seu cabimento; bem como pela ausência de desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e carência de grave dano, de difícil ou incerta reparação para a parte executada. Essas ponderações do acórdão foram extraídas da análise fático probatória da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.
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