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DOC. 220.5041.2305.9159

STJ. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade. Interpretação do título executivo judicial. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar a violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. O acórdão proferido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial foi admitido na origem e inadmitido, monocraticamente, no STJ.

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