DOC. 210.7091.0180.7562

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte assinala a impossibilidade de inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) em sede de cumprimento de sentença, sem que exista condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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