STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Oficiais de justiça. Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade ou não de reexame necessário. Sentença ilíquida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a extensão pelo Judiciário ou pela própria administração pública da Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, atualmente paga sob a rubrica de VPNI, aos Oficiais de Justiça, ora recorrentes, com base no princípio da isonomia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente os pedidos, ficando consignado que, enquanto não se apreciar o reexame necessário, não há trânsito em julgado de sentença ilíquida.
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