STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão proferida em outro estado da federação. Necessidade de liquidação da sentença. Título ilíquido. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte Especial deste Sodalício, em julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.247.150/PR, DJE 12/12/2011), decidiu que «a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação» (CPC, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica», apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados» (CDC, art. 95)».
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