TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória e indenizatória. Compromisso extrajudicial firmado entre as partes. Alegação de desconto indevido em conta corrente e retenção do salário da parte autora. Pretensão de restituição dos valores e determinação de que eventuais valores futuros não sejam descontados de sua conta corrente, ou que fiquem limitados a 30% dos seus rendimentos. Pleito de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a restituição dos valores e limitação dos descontos no patamar de 30% dos proventos líquidos percebidos pela parte autora. Não houve acolhimento do pleito de indenização por danos morais.
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