Prazo Processual Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 584.3512.1590.7474

751 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, informando que o paciente encontra-se preso desde 11 de abril de 2024, por força de prisão preventiva decretada pela autoridade judiciária aqui apontada como coatora, porque descumpriu o compromisso assumido de manter atualizado seu endereço, comparecendo periodicamente ao cartório do Juízo para informar seu endereço, obrigação que, anos após, descumpriu, o que foi o bastante para ser requerida a dec... ()

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Doc. 130.1630.3601.7124

752 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - O

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. - Para a extinção da ação por abandono da causa é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. - Nos termos do parágrafo único do presumem-... ()

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Doc. 195.9240.2012.4200

753 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, tentativa de latrocínio, roubo a banco, porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação acerca de prova emprestada. Não ocorrência. Ciência da defesa técnica acerca das provas. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal não comprovado. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação do recorrente de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação de sua defesa técnica para que se manifestasse sobre a documentação tida como «prova emprestada», e que teria sido utilizada como fundamento para a condenação, foi afastada pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada. II - Infere-se dos autos que no curso da instrução processual foi proferido despacho dando ciência aos réus quanto a juntada das provas emprestadas em da... ()

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Doc. 250.6020.1356.9502

754 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Insultos, ofensas e agressões verbais. Comparecimento em audiência de conciliação sem advogado ou defensor público. Obrigatoriedade. Revelia decretada. Não acompanhamento do processo. Desídia processual. Não caracterizada. Publicação da sentença em sistema eletrônico. Necessidade de publicação em órgão oficial. Nulidade da intimação da sentença.

1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 14/3/2022 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 15/7/2024. 16/10/2024 2 - O propósito recursal é decidir se é válida a intimação de sentença, por meio de sistema de processo eletrônico, de réu revel, que participou de audiência de conciliação, mas não constituiu advogado. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a que... ()

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Doc. 851.2725.2092.5097

755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Constatando-se, nos autos, a comprovação da hipossuficiência econômica, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o ... ()

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Doc. 165.6722.7002.5600

756 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Contornos de organização criminosa interestadual. Periculosidade concreta da paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando ... ()

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Doc. 161.6730.0001.2100

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Não se conhece (ria) de recurso especial quando ausente o requisito do preques... ()

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Doc. 211.4050.6004.7600

758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Nulidade do reconhecimento fotográfico e cerceamento de defesa. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias e motivo do delito. Risco de reiteração. Recorrente com passagens criminais. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da causa. Citação por precatória. Renúncia do defensor. Ausência de desídia do magistrado condutor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da... ()

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Doc. 153.1184.0004.8800

759 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Obscuridade no acórdão embargado.

«1. Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa - pois o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao receber o agravo em execução interposto pelo Ministério Público, encaminhou os autos à Defensoria Pública para que ela oferecesse contrarrazões ao recurso em detrimento dos advogados constituídos pelo embargante para acompanhar sua execução penal - , deve ser anulado o julgamento do recurso e aberto novo prazo para apresentação de contrarrazões pelos causídicos escolhidos pelo a... ()

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Doc. 143.2294.2033.7700

760 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos e Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus ... ()

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Doc. 143.2294.2013.3500

761 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos e Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus ... ()

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Doc. 160.8061.1005.4800

762 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em aresp. Inexistência. Certidão comprobatória. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O , § 2º, III, «a» e «b» estabelece formas de identificação inequívoca do signatário de documentos eletrônicos destinados ao processo judicial. Se o Tribunal de origem adotou o sistema da assinatura digital, via certificado digital (art. 1º, § 2º, III, «a»), este deve ser observado pelas partes. 2. A existência de certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atesta não po... ()

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Doc. 160.7800.0004.5200

763 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em aresp. Inexistência. Certidão comprobatória. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O , § 2º, III, «a» e «b» estabelece formas de identificação inequívoca do signatário de documentos eletrônicos destinados ao processo judicial. Se o Tribunal de origem adotou o sistema da assinatura digital, via certificado digital (art. 1º, § 2º, III, «a»), este deve ser observado pelas partes. 2. A existência de certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atesta não po... ()

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Doc. 160.8352.8006.0100

764 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em aresp. Inexistência. Certidão comprobatória. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O , § 2º, III, «a» e «b» estabelece formas de identificação inequívoca do signatário de documentos eletrônicos destinados ao processo judicial. Se o Tribunal de origem adotou o sistema da assinatura digital, via certificado digital (art. 1º, § 2º, III, «a»), este deve ser observado pelas partes. 2. A existência de certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atesta não po... ()

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Doc. 158.0763.2004.4500

765 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em aresp. Inexistência. Certidão comprobatória. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O , § 2º, III, «a» e «b» estabelece formas de identificação inequívoca do signatário de documentos eletrônicos destinados ao processo judicial. Se o Tribunal de origem adotou o sistema da assinatura digital, via certificado digital (art. 1º, § 2º, III, «a»), este deve ser observado pelas partes. 2. A existência de certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atesta não po... ()

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Doc. 158.0763.2004.4600

766 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em aresp. Inexistência. Certidão comprobatória. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O , § 2º, III, «a» e «b» estabelece formas de identificação inequívoca do signatário de documentos eletrônicos destinados ao processo judicial. Se o Tribunal de origem adotou o sistema da assinatura digital, via certificado digital (art. 1º, § 2º, III, «a»), este deve ser observado pelas partes. 2. A existência de certidão do Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que atesta não po... ()

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Doc. 138.5625.7000.4900

767 - STJ. Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pad suspenso por força de decisão judicial.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( ). 2. Na hipótese, não restou configurada a contradição apontada pelo embargante, visto que a simples leitura da exordial revela que a insubsistência da... ()

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Doc. 176.3005.6004.5800

768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Processo anterior à entrada em vigor do novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado (AgRg no AREsp 782.946/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/0... ()

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Doc. 207.9163.1004.9100

769 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Falta de prova pré-constituída. Ordem conhecida em parte e denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de exagero de tempo no trâmite do feito. Trata-se de ação penal que se iniciou com 113 denunciados e foi desmembrada em três núcleos de atuação da organização... ()

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Doc. 153.5602.6000.9400

770 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Citação pessoal e editalícia. Réu não localizado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Na ação penal, o recorrente não foi localizado para ser citado, não atendeu ao chamamento editalício nem constituiu defensor, o que autoriza, a teor da jurisprudência deste Superior Tribunal, a suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do , e, ainda, a decretação da prisão preventiva, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (RHC 49.705/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI; RHC 31.754/SP, Rel. Ministro MARCO A... ()

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Doc. 143.5025.3004.2500

771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réus presos com grande quantidade e variedade de drogas. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 833.4997.9785.0592

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e constitucional. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para apresentar as alegações finais. Error in procedendo configurado. Vício procedimental que impede o regular desenvolvimento da relação processual. Inteligência das normas contidas nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, § 1º, do CPC. Sentença recorrida que deve ser anulada, a fim de reabrir pr... ()

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Doc. 914.5813.1936.9671

773 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 121, §2º, I E VII C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 33 E 35 AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPETRANTE QUE REQUER O RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÕES DE DECRETAÇÃO / MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR, SEM PERÍODOS DE INÉRCIA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, §2º, I e VII c/c art. 14, II, ambos do CP, e arts. 33 e 35 ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, tudo em concurso material. 2. Em consulta aos autos da ação penal originária, verifica-se que, em 28/10/2019, foi decretada a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Com uma simples análise dos au... ()

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Doc. 163.4184.3004.7000

774 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Nulidade do acórdão impugnado. Apelação do Ministério Público. Alegada intempestividade na interposição. Inocorrência. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Apelação defensiva não analisada por prejudicialidade. Nulidade. Inexistência. Corrupção passiva. Atipicidade por ausência de atribuição para a prática do ato e por ser a solicitação de vantagem indevida posterior à realização do ato de ofício pelo agente competente. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos benefici... ()

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Doc. 190.1601.1008.9100

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Intimada a Defensoria Pública no dia 18/06/2018, é intempestivo o ag... ()

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Doc. 210.5050.7363.2105

776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Posição de liderança em estruturada facção criminosa autodenominada «os manos». Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva apresentados pela defesa dos agentes. Flagrante ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base... ()

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Doc. 495.0056.9484.0868

777 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, (2X), E ART. 158, CAPUT, C/C ART. 61, II, «H» (EM RELAÇÃO À VÍTIMA LOURDES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Levi Amaral dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso, desde 29/09/2021, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 157, caput, duas vezes, e 158, caput, c/c art. 61, II, «h» (em relação à vítima Lourdes), ambos do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. Q... ()

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Doc. 230.4041.0167.8401

778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Óbices que não se aplicam no caso. Petição referente a decisão e partes estranhas aos autos. Ausência de má-fé. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não havia fluído à época da impetração. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Pleito de afastamento de causa de aumento de pena. Supressão de instância. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese de interposição de dois agravos regimentais da mesma Parte, contra a mesma decisão, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa que se opera com o protocolo da primeira peça recursal. In casu, não se aplica tal óbice, pois não há com reconhecer deslealdade processual ou má-fé por parte da Defensoria Pública, que protocolou o recurso equivocado - que diz respeito a outro habeas corpus que tramita ne... ()

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Doc. 318.9560.6419.8784

779 - TJRJ. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo da audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente pelos supostos crimes do art. 217-A e art. 163, ambos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) legalidade da manutenção da prisão preventiva, especialmente em virtude da apontada nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e (ii) excesso de prazo com r... ()

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Doc. 174.1631.3003.8900

780 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva e remoção do paciente para superintendência da polícia federal. Matérias não debatidas no acórdão impugnado. Indevida supressão de instância. Intimação da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Excesso de prazo para o encerramento do processo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As questões relativas à revogação da prisão preventiva e à remoção do paciente para as dependências da Superintendência da Polícia Federal de Porto Alegre, não foram objetos de análises pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser examinadas nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judic... ()

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Doc. 443.6255.9505.5186

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E MANTENDO A ORDEM DE BLOQUEIO LEVADA A EFEITO. INCONFORMISMO. 1-

Conforme estipulado no , IV, a regra é a impenhorabilidade dos recursos provenientes do salário ou proventos do devedor, por se tratar de verba alimentar. 2- A jurisprudência do E. STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade das verbas salariais, mesmo em hipóteses de débito não alimentar, na parte não consumida para o suprimento das necessidades básicas do devedor e sua família, em observância ao princípio da boa-fé com a garantia do mínimo existencial. 3- Tal si... ()

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Doc. 241.2021.1874.6303

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Sujeição ao primado (pétreo) do devido processo legal. Inovação recursal. Descabimento. Senilidade. Redução do prazo prescricional pela metade. Idade de 70 anos somente alcançada quando do acórdão confirmatório da condenação. Inaplicabilidade. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Ausência de impugnação à súmula 283/STF. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

1 - Para este Sodalício, o extemporâneo afã recursal - somente suscitado de inopino no agravo regimental e, in casu, pela inteligência (precípua) do indigitado art. 115 (parte final) do CP - não objeto de anterior apreciação e deliberação pela Corte de origem, tampouco ventilado pela Defensoria Pública (após o julgamento da apelação), via embargos de declaração, configura manifesta hipótese de inovação recursal, na via regimental, com vedada tentativa de se ampliar (objetivame... ()

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Doc. 103.1674.7474.6700

783 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus». Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«... A questão posta nos autos cinge-se em saber se, na suspensão condicional do processo, pode o magistrado modificar ou reformular as condições propostas pelo Ministério Público, com base no § 1º do . Dentre as condições exigidas pelo «parquet» estadual, ao propor a suspensão condicional do processo, transcrevo, por ser objeto de debate nestes autos, a do inciso IV do § 1º do art. 89, que assim dispõe: Art. 89 - (omissis) ... ()

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Doc. 210.8140.9783.1688

784 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça de portugal. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Art. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 963 do CPC/2015; e 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualmen... ()

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Doc. 161.6244.3010.0600

785 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.

«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo , § 2º, III, alíneas «a» e «b». 2. É que, «embora usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, possa enviar peças, apenas o peticionário que fizer autent... ()

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Doc. 165.0963.9003.2200

786 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.

«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo , § 2º, III, alíneas «a» e «b». 2. Note-se que, embora usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, possa enviar peças, apenas o peticionário que fizer aut... ()

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Doc. 164.8622.2003.4700

787 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.

«1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo , § 2º, III, alíneas «a» e «b». 2. Note-se que, embora usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, possa enviar peças, apenas o peticionário que fizer aut... ()

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Doc. 715.2445.6252.5548

788 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Trata-se de embargos à execução em que o embargante aponta violação legal no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, além de ausência de título executivo que fundamente a execução que o alvejara. A sentença julgou improcedente os embargos à execução. 2. O recurso. Recurso de apelação do embargante busca a extinção do processo de execução por falta de documento essencial à execução por se tratar de questão de ordem ... ()

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Doc. 211.1101.1587.9627

789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não conhecimento. Acórdão recorrido que, por destoar da jurisprudência desta corte, deve ser reformado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, em se tratando de órgãos públicos que detêm a prerrogativa de intimação pessoal, como a Defensoria Pública da União, o termo inicial da contagem de prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido, conforme determina o art. 241, II do CPC/1973 (Precedentes: REsp. 1.632.497/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.5.2017; EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CE, D... ()

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Doc. 220.4261.0350.8148

790 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissões e obscuridade. Vícios configurados.

1 - Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de repreensão. O Tribunal regional, afirmando a inexistência de irregularidades no procedimento, reformou a sentença que, além de reconhecer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, estabeleceu a não responsabilidade da autora por acidente ocorrido com menor. 2 - Dizendo apenas que «tanto a ... ()

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Doc. 558.6297.5994.9317

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que os rendimentos mensais da demandante superam três salários mínimos, e portanto incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda mensal e a ausência de comprovação suficiente da alegada incapacidade f... ()

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Doc. 447.2372.3669.8161

792 - TJRJ. HABEAS CORPUS. 121, § 2º, VII C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICIDIO, NA MODALIDADE TENTADA, QUE TERIA SIDO PRATICADO CONTRA DOIS POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 3) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM DESCONFORMIDADE À PREVISÃO DO art. 316 DO C.P.P; 4) QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE SÃO APTAS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO MESMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Petherson Borges da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso, juntamente com outros três corréus, desde 22.11.2022, acusado da prática, em tese, do crime capitulado no artigo 121, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende. Quanto ao pedido de re... ()

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Doc. 210.6241.1147.6853

793 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Absolvição genérica. Recurso do Ministério Público. Cassação da decisão de absolvição. Novo Júri. Ausência de lastro probatório para a absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental.

1 - Retomado o curso dos prazos processuais em 04/05/2020, por força da Resolução 10 de 28/04/2020, e considerando que o agravo regimental foi protocolizado em 13/05/2020 (fl. 317), o reconhecimento da sua tempestividade é impositiva porque a Defensoria Pública dispõe de prazo em dobro para recorrer. 2 - Tal como asseverado na decisão agravada, a Corte de origem cassou a decisão de absolvição do Recorrente porque absolutamente despida de embasamento probatório compatível. Aliás, a... ()

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Doc. 202.1165.3898.4203

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 186, § 2º. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para: a) determinar a rescisão contratual e, por consequência, decretar o despejo, devendo a parte ré desocupar o imóvel no prazo de 30 dias; b) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis no valor de R$ 24.584,97, acrescido daqueles posteriores ao laudo pericial; c) condenar a parte ré ao ônus de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O propósito recursa... ()

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Doc. 471.1485.7695.0880

795 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CAUTELA PRISIONAL. INDEVIDA DEMORA NA CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS POSTULADAS DESDE A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, EM 16/12/2022. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR MAIS DE UM ANO E SEIS MESES, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO INSCULPIDO NO ART. 5º. LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Wellinton Pereira Nunes, preso cautelarmente desde 12/09/2022, acusado da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé. Aduz o órgão da Defensoria Pública, em apertada síntese, que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, alegando excesso d... ()

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Doc. 240.1080.1234.8656

796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Balneária de Ilhabela, em que pede a invalidação da portaria que aplicou a sanção disciplinar de suspensão por 15 dias; b) no Recurso Especial, o servidor sustenta, em síntese: 1) violação ao princípio do contraditório, uma vez que foi notificado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar por aplicativo de mensagens eletrônicas (Whatsapp);... ()

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Doc. 161.6655.8004.2400

797 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Ausência de contrarrazões recursais. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consubstancia cerceamento do direito de defesa o julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão absolutória sem as contrarrazões defensivas. 3. Tr... ()

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Doc. 715.7718.3261.2993

798 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO QUE, EM PRELIMINAR, SUSCITA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO A INÉRCIA DO PATRONO, BEM COMO A ILICITUDE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL, POR AFRONTA AOS TERMOS DO art. 226, CPP. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Não merece albergue e alegação prefacial de nulidade decorrente da não intimação do apelante quanto à inércia do advogado, Dr. Renato da Silva Martins, em manifestar-se no processo. Consta dos autos que o recorrente vinha sendo patrocinado nestes autos pela Defensoria Pública, que inclusive foi intimada para atuar em sua defesa na audiência de instrução e julgamento ocorrida em 17/05/2022. Não obstante, o réu compareceu à AIJ acompanhado do aludido patrono, ocasião em que o magis... ()

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Doc. 220.2170.1285.2119

799 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Procuradoria do estado. Prerrogativa de intimação pessoal. Inexistência. Indução a erro pelo juiz. Prejuízo ao jurisdicionado. Tempestividade da apelação.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao 2 - A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3 - Hipótese... ()

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Doc. 210.5120.2468.4686

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A intimação pessoal, por meio eletrônico, da Defensoria Pública da União, ocorreu somente em 01/03/2021. Assim, considerando o prazo em dobro a que faz jus, é tempestivo o presente agravo regimental, protocolado em 08/03/2021, devendo ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal equivocadamente lavrada. 2 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto... ()

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