CPC - Código de Processo Civil
Art. 237º
- Intimação. Regras. Ausência de órgão oficial de publicação.
- Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.
Parágrafo único - As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 20/03/2007).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0014490-37.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E AUTORAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO ATINENTE À CITAÇÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO ALGUM DO PROCESSAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO SOBRE TESE JAMAIS SUBMETIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EXAMINADA DE OFÍCIO. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. LEI, ART. 18, I 9.099/95 E CPC, art. 247. CARTA PRECATÓRIA DESNECESSÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIRIA EVENTUAL VÍCIO. PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. V. ACÓRDÃO MANTIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5041403-10.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.207299-4/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 10/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.319039-4/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE ESTADO - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - INVALIDADE - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - CPC, art. 248, § 1º - RÉ RESIDENTE NO EXTERIOR COM ENDEREÇO CONHECIDO - OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA. 1.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 0001381-79.2025.5.06.0000 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.26.043309-9/000 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ANTERIOR SEM CUMPRIMENTO - NOVA EXPEDIÇÃO PARA A MESMA FINALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA CARTA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 59 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA A NOVA CARTA PRECATÓRIA - CONFLITO ACOLHIDO. A
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000533-79.2025.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 03/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5320300-38.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PERÍCIA PARA LOCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. LIMITES DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031562-77.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 19/12/2025 - DJ 21/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO TÍTULO EXECUTIVO E À NULIDADE DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0017828-04.2018.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 02/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DO PRIMEIRO APELANTE. NÃO CONHECIMENDO DO RESPECTIVO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO TARDIA. BOA-FÉ OBJETIVA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS QUE JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MUNICIPAL DE REVERSÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 273 (Intimação. Regras. Ausência de meio eletrônico ou órgão oficial de publicação).
CPC/2015, art. 273 (Intimação. Regras. Ausência de meio eletrônico ou órgão oficial de publicação).