Prazo Processual Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.5105.5007.1400

651 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Periculum libertatis. Demonstração. Necessidade. Inviabilidade de aprimoramento do édito preventivo em julgamento de habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Ao decretar a prisão preventiva da paciente, o Juízo de primeiro grau apenas reportou-se aos elementos contidos no inquérito policial, sem esboçar maiores comentários, com espeque em elementos concretos dos autos, qu... ()

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Doc. 646.4117.2952.5004

652 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELO LOCATÁRIO ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. REVELIA INAPLICÁVEL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PAGAMENTO DE ARRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por Erick Espindola Cavalheiro contra Fabricio Fagundes de Medeiros, em que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das arras no valor de R$ 1.060,00, bem como indenização pela perda de uma chance. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da causa, suspensos em virtude da gratuidade de justiça. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, entre outros pontos, a i... ()

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Doc. 171.3560.7017.1800

653 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ameaça à testemunhas. Motivação idônea. Recorrente genitora de criança com um ano de idade. Criança que necessita de seus cuidados. Pai encarcerado. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Recurso a que se dá provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Hipótese em que ho... ()

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Doc. 210.5050.7597.5458

654 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revisão nonagesimal (CPP, art. 316, parágrafo único). Matéria não apreciada. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Número elevado de crimes e desmembramento do feito. Alegada inidoneidade do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Periculosidade. Reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O alegado excesso de prazo na revisão nonagesimal não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para ... ()

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Doc. 174.1643.6004.4800

655 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Cadeia de procuração e substabelecimento. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais. 3. Na espécie, não consta procura... ()

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Doc. 367.7970.6178.6159

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

embargos de terceiro. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DO EMBARGANTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para... ()

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Doc. 371.1977.1426.3417

657 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL -

Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Pretensão formulada pela autora anteriormente, que ficou prejudicada, em razão do recolhimento das custas processuais - Alteração da situação financeira da autora, após a prolação da sentença, não comprovada - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Renda auferida pela recorrente superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo... ()

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Doc. 231.2131.2520.2597

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade do reconhecimento da falta grave. Violação ao princípio do defensor natural. Inocorrência. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da prescrição da falta grave. Impossibilidade. Lapso temporal de 3 anos não transcorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o reconhecimento da falta grave foi precedido de processo administrativo disciplinar em que o paciente foi ouvido pela autoridade penitenciária na presença de advogado dativo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública» (RMS 49.902/PR, R... ()

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Doc. 210.8150.7105.5807

659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Morosidade após a pronúncia. Não ocorrência. Desaforamento. Iminência de conclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Não tendo o acórdão atacado conhecido da alegação de inidoneidade dos fundamentos da segregação, uma vez tratar-se de reiteração de impetração anterior, não pode o tema ser examinado diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,... ()

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Doc. 384.4740.9305.7113

660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição por falha na prestação de serviços bancários c/c indenização por danos materiais e morais. O apelante requereu gratuidade judiciária e alegou cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na análise da concessão do benefício da gratuidade judiciária e a consequente deserção do recurso por falta de preparo. III. Razões de... ()

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Doc. 221.1181.0437.2149

661 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Receio de reiteração criminosa. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

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Doc. 186.9791.1006.1100

662 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado, adulteração do sinal de identificação de veículo automotor, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 746.4690.2170.4203

663 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DAS CONDIÇÕES DO SURSIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Demonstrada a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, pelo acusado, impossível a absolvição por insuficiência de provas. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio... ()

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Doc. 257.6658.1320.0474

664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, desnecessidade da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Conforme destacado na decisão inicial, o presente feito foi a mim distribuído em razão de PREVENÇÃO, firmada pela distribuição anterior do Processo 0051453-05.2023.8.19.0008, Representação oferecida em face dos adolescentes infratores envolvidos na mesma empreitada imputada ... ()

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Doc. 240.3040.2719.1123

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Inexistência. Juízo de admissibilidade. Bifásico.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria Pública, protocolizado após o prazo legal, de acordo com os arts. 186, 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Es... ()

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Doc. 141.8780.5069.9663

666 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes de julho de 2013 a dezembro de 2016, determinando a partilha de bens adquiridos neste período e a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a preliminar d... ()

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Doc. 230.5010.8695.1243

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. II - Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parci... ()

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Doc. 191.4092.8005.4500

668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Novo CPC. Não incidência. Recurso não conhecido.

«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º, Lei 13.105/2015) . II - Intimada a Defensoria Pública no dia 4/9/2018, é... ()

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Doc. 240.4161.1285.0837

669 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Enunciado sumular 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa Lei, art. 128, I Complementar 80/1994 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Segundo o acórdão impugnado, o agravante somente procurou a assistência da Defensoria Pública depois de julgada a demanda, quando já havia se escoado o prazo para a oposição de embargos monitó... ()

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Doc. 210.7140.3179.3597

670 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Suposta usurpação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal. Reclamação ajuizada por município. Matéria penal. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - No âmbito penal, não se aplica o prazo em dobro previsto no , cuja prerrogativa é conferida apenas à Defensoria Pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.768.475/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019; AgRg no REsp 1.523.182/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, S... ()

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Doc. 210.7140.4578.9908

671 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Suposta usurpação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal. Reclamação ajuizada por município. Matéria penal. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - No âmbito penal, não se aplica o prazo em dobro previsto no , cuja prerrogativa é conferida apenas à Defensoria Pública. Precedentes: AgRg no REsp 1.768.475/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019; AgRg no REsp 1.523.182/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, S... ()

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Doc. 162.2681.7001.5200

672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2750.1000.8000

673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1713.1000.5400

674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2131.2892.7981

675 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade . Agravo não provido.

1 - O pedido de revogação da prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). 2 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamen... ()

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Doc. 162.1773.8007.0400

676 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Apelação da defesa e do Ministério Público. Recurso ministerial provido. Anulação do julgamento pela corte de origem. Nulidade provocada pela defesa. Excesso de prazo na prisão preventiva. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicação. Princípio da razoável duração do processo. Trâmite regular. Novo Júri designado para o dia 20/01/2016. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Corte estadual anulou tão somente a sessão de julgamento do Tribunal Popular, determina... ()

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Doc. 210.8060.8192.7436

677 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Concussão, extorsão qualificada. Associação armada. Ameaça. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Contemporaneidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Excesso de prazo. Peculiaridades. Suspensão dos prazos e atos dos processos. Medidas de contenção e proteção contra a disseminação da covid-19. Razoabilidade. Defesa contribuiu para a delonga. Ausência de argumentos novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Observa-se que a segregação cautelar da paciente, ora agravante, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem públ... ()

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Doc. 220.9160.6214.8164

678 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a ga... ()

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Doc. 211.0472.6000.5100

679 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de semelhança fática. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido. (Republicado por haver saído com erro no original publicado no DJe de 18/12.2020).

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CR), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - A denúncia, inicialmente ofertada contra 113 pessoas, foi, posteriormente, desmembrada em três peças autônomas, conforme os três núcleos de atuação da facção criminosa investigada. A peça acusatória... ()

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Doc. 161.5533.0002.6800

680 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação pessoal dos procuradores de estado. Inaplicabilidade.

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Doc. 438.6189.9972.4273

681 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de L.R.S.L. contra decisão judicial que decretou sua prisão preventiva por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. A Defensoria alega excesso de prazo na instrução processual e falta de fundamentação na ordem de prisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo e (ii) avaliar a fu... ()

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Doc. 138.6011.0002.9500

682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Tempestividade. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo para a interposição de Agravo em Execução Penal é de 5 dias (Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal e , caput). Precedentes. 3. In casu, não tendo havido intimação pessoal do decisum a... ()

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Doc. 135.0604.3003.6700

683 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Desclassificação para latrocínio. Segregação cautelar mantida. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus op... ()

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Doc. 151.5922.7005.8700

684 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Irregularidade arguida quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão consumativa. Princípio pas de nullité sans grief.

«1. Nos termos do arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, o defensor público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta. 2. Hipótese em que o defensor dativo não foi intimado pessoalmente da sessão de julgamento do recurso de apelação, tendo o referido ato se realizado por meio do Diário de Justiça, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. 3. Entretant... ()

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Doc. 397.6714.4179.0492

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Parte autora que sofre de insuficiência Renal Crônica Terminal, Hiperparatireoidismo Secundário e Osteodistrofia, necessitando do medicamento Cloridrato de Cinacalcete 30 mg. Sentença de procedência que veio a ser anulada, porquanto prolatada sem que tenha sido o órgão ministerial intimado para se manifestar no processo após o oferecimento de réplica. Superveniência de nova sentença que, sob o fundamento de que a autora deixou de dar andamento ao feito e de praticar os atos necessári... ()

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Doc. 103.1674.7431.4600

686 - STJ. Intimação. Prerrogativas da Fazenda Pública. Igualdade das partes. Assimetria de relações. Lei 11.033/2004, art. 20. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 2ª Turma do STJ para ser decidido pelo Órgão Especial. CPC/1973, art. 40, § 2º, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 241, II e CPC/1973, art. 480.

«Dentre os princípios constitucionais que regem a relação processual está o da igualdade entre as partes, o qual não afasta as prerrogativas de partes em circunstâncias especiais, tais como: Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública, abrangendo também as autarquias e as fundações públicas. A intimação pessoal instituída para estas entidades não desequilibra a relação, na medida em que representam elas a coletividade ou o interesse público. A Corte Especial... ()

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Doc. 177.1882.3002.1400

687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não debatida na instância de piso. Supressão de instância. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido em várias tentativas de citação pessoal. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Prejuízo para os corréus que aguardam o início da instrução com testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor público. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, quanto à revogação da prisão cautelar por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifico que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Relativamente à tese de nulidade da citação editalíci... ()

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Doc. 398.6936.9029.2904

688 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES - IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA.

Se o aditamento à queixa-crime consistiu, apenas, na adequação da peça a alguns dos requisitos previstos no , sem que tenha, por exemplo, incluído fatos novos ou outros querelados, a data de apresentação do petitório aditado é irrelevante, desde que a queixa-crime original tenha sido protocolada dentro do prazo decadencial de seis (06) meses, previsto pelo ARGUIÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJ... ()

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Doc. 167.2110.8004.2800

689 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Crime praticado por ex-prefeito. Nulidades. Supressão de instância. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Deficiência de defesa não evidenciada. Princípio da voluntariedade recursal. Declínio da competência pela corte estadual antes do recebimento da denúncia. Defesa prévia oferecida perante o Tribunal de Justiça. Ausência de nova abertura de prazo para manifestação prévia da defesa antes do recebimento da incoativa pelo magistrado de 1º grau. Inexistência de violação do princípio da paridade de armas. Peça acusatória ratificada, sem que qualquer fato novo fosse acrescido. Desnecessidade de oferta de nova defesa prévia. Decisão que recebeu a denúncia motivada, assim como aquela proferida após a manifestação defensiva. Inexistência de vício no acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese na qual os temas deduzidos não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta à apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de... ()

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Doc. 164.7910.7000.7100

690 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 789.5433.9150.2281

691 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível da Defensoria Pública alegando nulidade da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, na forma do , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a extinção do processo por abandono da causa se deu de forma regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abandono de causa está previsto no , III, que estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. O parágrafo primeiro do ... ()

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Doc. 963.3185.5452.4893

692 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Lucas Alves Rodrigues Vicente contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em Revisão Criminal, alegando violação ao devido processo legal por falta de intimação pessoal do defensor público antes do trânsito em julgado. Requer suspensão da execução da pena e devolução do prazo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do defensor públic... ()

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Doc. 909.8009.2059.3324

693 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por intempestividade, sem condenação em custas e honorários, pois o embargado não se manifestou. O embargante alega internação para tratamento de dependência química durante o prazo para contestação e requer extinção da execução por falta de andamento, além de apontar iliquidez do título e impenhorabilidade de verbas salariais. II. Questão em Discussão A questão em disc... ()

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Doc. 141.6224.8004.7400

694 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para as sessões de julgamento do recurso em sentido estrito e, posteriormente, da apelação criminal. Arguição de nulidade. Insurgência após decorridos mais de oito anos, no primeiro caso, e três anos, no segundo, do trânsito em julgado das respectivas decisões. Intimação pessoal da conclusão do acórdão de apelação. Inércia da defesa. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

«1. Malgrado a pacífica orientação no sentido de que consubstancia nulidade a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento de recurso, este Superior Tribunal de Justiça tem apontado para situações peculiares nas quais, em reverência ao princípio da segurança jurídica, a inércia da Defesa permite o reconhecimento da preclusão do vício processual. 2. Hipótese em que a defensora dativa nomeada para representar o Paciente após a decisão d... ()

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Doc. 161.6730.0001.3200

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos e 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionam... ()

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Doc. 285.2557.3902.5215

696 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TUDO NO CONTEXTO DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; 2) EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DO CÁRCERE CAUTELAR.

Não assiste razão à impetrante em seu desiderato heroico. Contra o paciente foi exarada decisão que determinou a sua prisão preventiva em 14/03/2024 pela suposta prática de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva, tudo no contexto da lei 11.340/2006, incurso nas penas do art. 147, caput e art. 147-A, §1º, II, ambos do CP e , tudo na forma do Em relação ao deciso atacado, não há que se falar em ausência dos requisitos legais ... ()

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Doc. 250.4290.6841.2292

697 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - A intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu em 14.8.2024, com ciência da Defensoria Pública certificada nos autos, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 19.9.2024. 3 - A Defesa alega violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, argumentando que a decisão impede a apreciação com... ()

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Doc. 175.4113.4003.3200

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto intempestivamente, na vigência do CPC/2015. Protocolo postal. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 216/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira o Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II. O § 4º do dispõe que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data da postagem nos Correios, in verbis: «Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Públ... ()

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Doc. 180.5231.0001.2800

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 183, 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do estatuto processual civil de 2015, contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os... ()

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Doc. 241.1050.5191.8743

700 - STJ. Processo penal. Apelação interposta pelo réu (paciente) por termo nos autos. Defensor, intimado para apresentar razões de apelo, não o faz. Depois de quatro anos, impetra habeas corpus, insurgindo-Se contra a ausência de razões de recurso. Direito do réu à ampla defesa e ao devido processo legal. Ao juiz e ao Ministério Público cabia a fiscalização da regularidade processual. Réu não pode ser prejudicado pela omissão do juiz, do promotor e de seu defensor. Ordem concedida, para, anulado o acórdão, a apresentação das razões de apelo.

1 - As razões de recurso são indispensáveis, para garantir ao réu o exercício concreto do direito à ampla defesa, constitucionalmente previsto (art. 5º, LV). 2 - Apelação interposta por termo nos autos pelo próprio réu, e, embora intimado seu Defensor para apresentar as razões de recurso, a ausência destas obrigaria o juízo a nomear defensor dativo ou defensor «ad hoc», não sem antes intimar o réu a constituir outro defensor. 3 - Irrelevante o decurso de longo prazo para insu... ()

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