DOC. 715.2445.6252.5548

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Trata-se de embargos à execução em que o embargante aponta violação legal no procedimento de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, além de ausência de título executivo que fundamente a execução que o alvejara. A sentença julgou improcedente os embargos à execução.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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