DOC. 220.4261.0350.8148

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público municipal. Processo administrativo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissões e obscuridade. Vícios configurados.

1 - Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de repreensão. O Tribunal regional, afirmando a inexistência de irregularidades no procedimento, reformou a sentença que, além de reconhecer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, estabeleceu a não responsabilidade da autora por acidente ocorrido com menor.

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