Perito Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.3800.1280

751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.

3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada, indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos EAREsp 1.191.360/SP. Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta de ... ()

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Doc. 210.7140.4266.7154

752 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na exceção de suspeição. 1. Preliminar de impedimento/suspeição deste relator. Atuação no earesp 1.191.360/SP. Não ocorrência. Situação que não revela óbice. 2. Regramento legal e regimental. CPC, art. 146 e 275 do RISTJ. Não observância. Impossibilidade de autuação em apartado.

3 - MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 4. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - A agravante pugna pela anulação da decisão monocrática agravada, indicando suposto impedimento/suspeição deste Relator para julgar a presente exceção de suspeição, em virtude de prévia atuação nos EAREsp 1.191.360/SP. Contudo, o mérito do AREsp 1.191.360/SP em nenhum momento foi examinado pela Quinta Turma, haja vista a falta de ... ()

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Doc. 774.8241.0657.3844

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Percalços em negócio de venda e compra de veículos automotores. Abordagem reparatória. Incidente de suspeição do perito. Rejeição. Recurso da ré. Desprovimento

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Doc. 201.8585.1004.0100

754 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação policial com base em fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova.

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Doc. 715.2875.7443.3759

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento de tutela de urgência que visava à suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. I- Inconformismo da autora. Alegada inexistência de débito. Procedência da insurgência. I - Requisitos do , perigo de dano e probabilidade do direito, demonstrados - Verossimilhança nas alegações da autora de inexistência do débito, somada aos efeitos deletérios do apontamento indevido nos órgãos de pr... ()

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Doc. 221.0171.0440.4921

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Suspeição. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Preclusão. Dissídio pretoriano. Orientação do tribunal no mesmo sentido. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Similitude entre os casos confrontados. Ausência. Não conhecimento. Sucumbência. Reciprocidade. Avaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe seja indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente. A ausência da indicação atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, a agravante não demonstrou, nas razões de seu recurso especial, que a divergência jurisprudencial residiria sobre o art. 245, parágrafo único, do CPC/1973, mencionado de passagem. Mesmo porque a aplicação do referi... ()

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Doc. 393.4989.4424.8539

757 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC/2015, art. 300 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do , mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8.Comprovado nos autos por meio de novos documentos, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, em razão do atraso da entrega do loteamento, somado ao perigo de dano decorrente do pagamento à m... ()

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Doc. 231.2040.6880.3960

758 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso especial providoLei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, §1º, §2º e §3º. Lei 11.343/2006, art. 50-A. CPP, art. 155. CPP, art. 158. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.206/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.Tese jurídica fixada: - A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem ... ()

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Doc. 121.8732.1933.5231

759 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobrança advinda de TOI. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência requerida pela autora. Inconformismo. Reforma. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito alegado pela autora vislumbrada. Concessionária que incluiu cobrança da taxa extra referente ao parcelamento do TOI no valor de R$ 84,54 na fatura de consumo da agravante. Conduta que viola o entendimento firmado nas súmulas 198 e 256 deste TJRJ. Perigo de dano grave ou de difícil reparação à agravante em razão da possibilidade de suspensão do serviço de fornecimento de água em sua residência, em razão de débitos cobrados em sua fatura, advindos do TOI. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, visto que, em caso de improcedência do pedido principal ao final, a concessionária poderá efetuar a cobrança pela via própria. Tutela de urgência deferida para determinar que a ré/agravada: (i) se abstenha de cobrar as parcelas relativos ao TOI 492298, no valor de R$ 84,54, sob pena de R$ 500,00 por cobrança indevida; (ii) se abstenha de interromper o abastecimento de água do imóvel da agravante, sob pena de multa diária de R$500,00 e (iii) se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até ulterior decisão de mérito. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8332.9009.7900

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 77, III. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o delito previsto na é crime de perigo abstrato que presume dano à segurança pública, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. 2 - Admitida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do , III. 3 - Ademais, a pretendida inve... ()

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Doc. 103.1674.7509.6700

761 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Produto impróprio para consumo. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Perícia. Prescindibilidade. Preceito penal secundário. Pena privativa de liberdade. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ECA, art. 18, § 6º, I. Lei 9.099/95, art. 89.

«O tipo penal previsto no , § 6º, I revela a categoria de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia para a efetivação da condenação penal. O preceito sancionador do mencionado delito comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do . Ordem, em parte, concedida p... ()

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Doc. 644.1234.1458.3020

762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE CERIMONIAIS FUNEBRE - DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Presentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, o deferimento da medida liminar pleiteada é medida impositiva. - Enquanto pendente discussão judicial sobre a existência da contratação que originou os descontos impugnados, deve ser determinada a suspen... ()

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Doc. 250.4290.6489.0358

763 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Em exame mais apurado, verifica-se omissão do acórdão quanto ao exame da legalidade da abordagem policial, diante da fuga do agente. 3 - Nos termos do entendimento consolidado no HC 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em, DJe de,"no que concerne às buscas pessoais, 18/4/2024 ... ()

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Doc. 590.7894.4604.4431

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Tutela de Urgência - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) e Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) - Pedido liminar para suspensão da exigibilidade e extinção do débito tributário - Indeferimento - Recurso do autor - Microempresa - Prestação de serviços de música e composição em bares, restaurantes ou eventos - Inexistência de local físico para atendimento - Endereço informado no cadastro pertencente a familiares - Prédio residencial não aberto ao público - Existência de processo administrativo e execução fiscal em curso - Ausência de comprovação do exercício de fiscalização inerente à cobrança das taxas - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 615.0741.6912.8171

765 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE EXECUTÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença que homologou o acordo extrajudicial e extinguiu o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se agiu corretamente o Juízo sentenciante em extinguir o feito ou se o caso seria de suspensão da execução até o total cumprimento do acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No acordo homologado contém o pedido expresso das partes pela suspensão da execução, no... ()

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Doc. 184.2595.2009.0600

766 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Laudo complementar. Realização. Diligências. Desnecessidade. Suspeição de peritas. Não comprovação. Nulidades. Inexistência. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.

«1 - Não há irregularidade no édito condenatório que utilizou, como elementos de prova, o depoimento da vítima, os depoimentos das demais testemunhas e os laudos (psicológico, psicossocial e de exame de corpo de delito), notadamente quando essas provas foram produzidas na fase processual, em que há respeito ao contraditório. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela desnecessidade de produção de novo laudo complementar e de intimação para manifestação sobre diligência ne... ()

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Doc. 250.2280.1856.7112

767 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime previsto na , caput. A defesa sustenta a nulidade da prova que fundamentou a condenação, sob o argumento de que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem fundadas suspeitas, o que caracterizaria prova ilícita. Requer o reconhecimento da ilicitude das provas e a consequente... ()

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Doc. 405.7514.0709.8788

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. NOTICIADO FALECIMENTO DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES POR OJA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, em que, após o falecimento da Autora, assistida pela Defensoria Pública, foi o processo extinto sem resolução do mérito, ensejando, ensejando a interposição do recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Cinge a controvérsia recursal quanto ao error in procedendo diante da extinção do feito sem julgamento do mérito; necessidad... ()

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Doc. 985.7575.8833.6878

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 603.6665.1801.9426

770 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato negado pela consumidora. Laudo unilateral. Ônus da concessionária. Produção de prova pericial determinada na origem. Depósito dos honorários do perito não realizado pela ré, que se quedou inerte. Ausência de prova produzida em contraditório. Consumo que, ademais, permaneceu o mesmo após a troca do relógio medidor. Dívida inexigível. Suspensão inde... ()

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Doc. 397.8614.1899.6212

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 187 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 583 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSENCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A ABORDAGEM. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - PROVA FIRME E CONTUNDENTE - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,

pois os policiais Haroldo Rodrigues de Castro Mallman e Leonardo Araújo Ramalho, que participaram da prisão em flagrante do acusado, afirmaram em juízo que na data dos fatos receberam a informação de venda de drogas em frente a localidade denominada Boca do Afeganistão, e chegando ao local avistaram alguns homens no final da rua, e ao avistarem a guarnição empreenderam fuga, e o Denunciado não conseguiu se evadir a tempo, e foi preso com uma sacola, que tentou jogar no chão, e no seu i... ()

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Doc. 250.6020.1985.3844

772 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

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Doc. 375.8079.1869.2438

773 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ilegitimidade passiva da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP bem reconhecida na origem. Inexistência de relação jurídica com a empresa autora. Documentos comprobatórios do débito sub judice que não estabelecem qualquer vínculo com a Sabesp. Impossibilidade de sua sujeição aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional. Mérito. Débito relativo a duplicatas de serviço por indicação. Boletos, pedidos, notas fiscais e protestos r... ()

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Doc. 992.4489.7397.6844

774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. art. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E PELO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de nulidade da busca pessoal rechaçada. Policiais militares agiram em estrita observância de seus deveres legais, averiguando indivíduo que teve atitude suspeita, vez que tentou fugir. A tentativa de fuga evidencia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da ocorrência da preclusão quando a alegação de inépcia da denúncia somente é arguida nas razões de apelaç... ()

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Doc. 503.4104.1127.9970

775 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso do autor improvido, com ressalva.

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Doc. 460.1420.7571.5289

776 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso da autora improvido, com ressalva.

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Doc. 241.1071.1124.7802

777 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Busca domiciliar. Diligências prévias. Fundadas suspeitas. Verificação de flagrante delito. Nulidade. Inocorrência. Terceira seção. Hc 877.943/ms. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em caso de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade na busca pessoal realizada por policiais, argumentando irregularidades na atuação policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pelos policiais foi legal, considerando a alegação de ausência de fundada suspeita. III - Razões de de... ()

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Doc. 145.4862.9014.9500

778 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. 2 - O corte de fornecimento de serviço essencial como forma de constranger o usuário ao pagamento de fatura vencida, afronta o , principalmente, quando o débito se encontra pendente de apreciaç... ()

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Doc. 408.9724.7706.6310

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência indeferida visando à suspensão das parcelas do contrato. I- Inconformismo da autora. Improcedência. Não configurado o perigo de dano, necessário para a concessão de tutela de urgência, nos termos do , pois os descontos já ocorrem há quatro anos, devendo ser aguardado o contraditório. II- Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 819.3446.1440.7433

780 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Decisão que defere tutela de urgência para suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2016, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 558.9654.5332.3709

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NÃO É CASO DE AFASTAR A TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, SENDO IMPOSSÍVEL IMPUTAR-LHE FATO NEGATIVO, E PERIGO DE DANO, EM FACE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 153.8052.8004.4400

782 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Caracterização. Apelado, em estado de embriaguez atestado por exame de sangue, provoca colisão de um caminhão em seu veículo, colocando em perigo concreto a vida, a integridade corporal e a saúde da coletividade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas fixadas no piso. Substituição do regime aberto por multa. Suspensão da habilitação por dois meses. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 907.2325.8086.4634

783 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Concessionária de energia elétrica. Tutela de urgência. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito antigo. Probabilidade do direito decorrente da aplicação da súmula 194, desta Corte. Perigo de dano evidente. Energia elétrica como bem essencial à dignidade humana. Religação da energia elétrica, sob pena de multa. Provimento ao recurso.

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Doc. 725.5396.1874.6680

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. CPC, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 933.0114.1170.7298

785 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de ação promovida pela autora visando a declaração de inexistência de débito que alegou ser ilegítimo. Situação em que, em momento anterior, a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1005022-66.2023.8.26.0438 - a qual foi suspensa em razão da afetação do tema pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Naquela ação, a autora sustentou que o débito, embora existente, estaria prescrito. Ou seja, mesmo com a existência daquela ação, diante da sus... ()

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Doc. 237.7319.7232.5746

786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante mediante a apresentação de documentos que atestam a percepção de renda equivalente a um salário mínimo, a limitação da gratuidade da justiça ao pagamento de despesas específicas esvazia a finalidade do instituto, sendo cabível a concessão integral. 2. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo ele... ()

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Doc. 250.4011.0629.4757

787 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Atitude suspeita genérica. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição que se impõe. Agravo desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

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Doc. 144.0713.3000.3800

788 - STF. Embargos de declaração em ação originária. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Exceção de suspeição em face da maioria dos desembargadores de tribunal de justiça. Ausência de elementos objetivos que demonstrem a parcialidade dos exceptos. Decisão de mérito contrária ao interesse da parte. Combate pelas vias recursais admissíveis. Suspeição não configurada. Agravo não provido.

«1. Não se verifica suspeição do julgador, nos termos do , V, quando ausente dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes exceptos. Precedentes: AO 1.023/PI, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 4/3/05; AO 959/RR-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 2/5/03; AO 1.302/MT-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 21/10/05; AO 894/TO-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/6/03. 2. A decisão de mérito que cont... ()

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Doc. 709.1851.9356.9181

789 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do débito questionado - Irresignação do réu. Presença de elementos que, por ora, evidenciam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano - Autor que, aparentemente, teria sido vítima de roubo, seguido de transações bancárias fraudulentas por meio do aparelho celular - Prestação de caução nos autos de origem no valor do débito discutido - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Multa cominada para a hipótese de descumprimento da medida - Possibilidade, por força do CPC, art. 537 - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido

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Doc. 583.1945.1087.2514

790 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PRELIMINAR -

Pedido de suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Desnecessidade - Débito discutido na presente demanda que não se encontra prescrito - MÉRITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais - Autora que alega genericamente desconhecer o débito imputado pela ré - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações (, VIII) - Correspondência e... ()

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Doc. 240.2190.1953.4624

791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Flagrante delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na forma do , «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - No que se refere à alegada nulidade pela busca pessoal sem fundadas razões, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem qu... ()

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Doc. 174.8110.8001.3600

792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de nulidade de ato jurídico. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, dos enunciados 283, 284 e 356 da Súmula do STF. Alegação de divergência com acórdão que decidiu o mérito da controvérsia. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.

«I - No acórdão recorrido, não foi apreciada a questão controvertida, cingindo-se à análise da admissibilidade do recurso especial. No caso, o acórdão recorrido, proferido pela E. Primeira Turma, manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em razão da incidência dos enunciados 284, 282 e 356 todos do STF, considerando a deficiência de fundamentação na petição recursal, bem como a ausência do necessário prequestionamento da matéria. II - No acórdão parad... ()

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Doc. 334.7920.5803.8386

793 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal referente ao ISS, com decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito. A agravante insurge-se contra a cobrança complementar baseada em pauta fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de liminar, considerando a ausência das hipóteses do e a demonstração de probabilidade do direito e perigo d... ()

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Doc. 546.0542.5223.8580

794 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência em ação indenizatória, na qual o autor pleiteia a suspensão do financiamento de veículo adquirido com vícios ocultos, até o julgamento final da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do para a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. R... ()

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Doc. 836.1224.1695.0810

795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ainda que exista aparente verossimilhança das alegações autorais em razão da fragilidade das provas acerca da contratação, tem-se por afastado o perigo de dano, considerando-se que os descontos impugnados ocorrem há ... ()

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Doc. 604.2121.0826.4871

796 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Guarujá. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade. Sentença que julgou improcedente a ação. Arguição de cerceamento de defesa fundada em alegada suspeição do perito judicial. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 145, I e IV e , II. Precedentes desta 10ª e das demais Câmaras de Direito Público em casos idênticos envolvendo o mesmo perito. Recurso não provido

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Doc. 937.5429.1653.5032

797 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há três anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 716.5006.5780.3772

798 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas do questionado contrato de empréstimo. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e de difíci... ()

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Doc. 811.1953.2981.7177

799 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter anuído a seguro residência que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao prêmio do seguro, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado per... ()

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Doc. 331.3208.5984.7789

800 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos consignados impugnados na causa. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas dos questionados contratos de empréstimos. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano grave e d... ()

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