Perito Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8100.2657.2935

851 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8100.2892.8398

852 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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Doc. 562.5272.9546.2878

853 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que o banco recorrente cesse os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa cominatória, em ação declaratória de inexistência de débito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir a legalidade da tutela de urgência concedida, que determinou a suspensão dos descontos questionados, e a adequação da multa imposta para gar... ()

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Doc. 240.1080.1159.4828

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Paciente que teria escondido algo na boca. Ausência de fundadas suspeitas. Apreensão de 8g de maconha. Justa causa não configurada. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. Precedent... ()

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Doc. 593.7946.4693.0696

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA A AMBOS OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME» E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA, E A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL EM VIRTUDE DE TAL MANUTENÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), ADMITIDO EM 19/09/2023, EM RELAÇÃO AO QUAL DESDE A ADMISSÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM REFERIDA MATÉRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO IRDR, EXAMINOU O MÉRITO DOS PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO QUE IMPLICA NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS arts. 982, I, E 314 DO CPC/2015. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 773.4886.2386.6718

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL -Tutela provisória - Protesto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de suspensão, cancelamento ou sustação do protesto questionado nos autos, assim como para que a requerida fosse compelida a promover a retirada de determinadas mercadorias das dependências operacionais da a... ()

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Doc. 130.5630.1184.0517

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão recursal voltada à reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que haveria determinação de suspensão da exigibilidade do débito tributário nos autos da ação anulatória 1006922-66.2022.8.26.0132. Inconformismo da FESP. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso concreto, possível apenas com o depósito do montante integral e em dinheiro (a... ()

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Doc. 679.3934.9451.4560

858 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

Plausibilidade do direito que se soma ao risco de dano grave e de difícil reparação, ante a privação de quantia destinada a sua mantença. Periculum in mora. Art. 300 do CPC. 2. Tratando-se de relação de consumo e havendo controvérsia quanto à celebração do contrato questionado, afigura-se razoável a imediata suspensão dos descontos. 2. Ausência de perigo de irreversibilidade em desfavor do agravada. 3. Suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo consignado pode ser fe... ()

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Doc. 635.7592.8950.4111

859 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de ilicitude das provas, pela nulidade da busca pessoal, alegadamente realizada sem fundada suspeita, rejeitada. Mérito. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal confirmou a localização do artefato no interior do veículo do acusado. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 198.8984.1396.7730

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu pedido antecipatório mirado a restabelecer bolsa de estudos outrora concedida ao requerente. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no , III. MÉRITO. Pretensão atrial inverossímil, porq... ()

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Doc. 763.8882.3100.0084

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do - Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade, mas não a reavaliação do mérito administrativo. - Restando evidenciado que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não há fundamento para a susp... ()

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Doc. 744.1019.9655.4344

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DO AUTOR/OUTORGANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O

tema repetitivo 1198 do STJ versa sobre a possibilidade do magistrado em intimar o autor a emendar a petição inicial quando houver suspeita de litigância predatória, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual não se cogita a suspensão do recurso. - O comparecimento espontâneo do autor e de seu advogado à audiência de conciliação demonstra a inequívoca ciência do outorgante sobre a demanda e o vínculo com o causídico, afastando a tese de irregularidade da procuração. - Te... ()

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Doc. 263.7019.3507.3251

863 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - FIXAÇÃO ADEQUADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO

-Não há ilegalidade na busca pessoal realizada pela Polícia Militar quando a ação se baseia em fundada suspeita, configurada pela denúncia anônima de tráfico e pelo comportamento suspeito do abordado, que demonstrou nervosismo ao perceberem a presença policial em local, inclusive, empreendendo fuga. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -Improc... ()

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Doc. 297.5976.0768.7246

864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS, BEM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. EFETIVA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES RECONHECIDAS PELO JUÍZO, A DESPEITO DO TEOR DA SUMULA 231 DO STJ.

Questão Preliminar. Nulidade das provas por alegada ilegalidade na abordagem e na busca pessoal. Acolhida. A partir da análise dos depoimentos colhidos em juízo, não se verifica qualquer atitude suspeita do acusado a ensejar sua abordagem e revista pessoal, sendo certo que a informação anônima e o simples deslocamento do réu do meio de uma aglomeração para um bar não são suficientes para a investida. Precedentes do STJ: AgRg no HC 890.956/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheir... ()

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Doc. 970.1034.2111.1700

865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário da autora. A agravante alegou não ter contratado empréstimos consignados vinculados a cartão de crédito e que os descontos realizados seriam decorrentes de contratos fraudulentos. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os ... ()

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Doc. 653.5997.2477.0754

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL -

Decisão que manteve a anterior, que SUSPENDEU o andamento do feito até o julgamento definitivo da questão perante o Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao decidido no Recurso Extraordinário 1.445.162 RG/DF, processo paradigma do TEMA 1290, que definirá o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de anulação... ()

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Doc. 774.4940.2619.3217

867 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA REALIZADA. AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRELIMINAR. Aduz a defesa que a busca veicular foi efetuada sem autorização e sem justa causa por partes dos policiais. Ressalta-se que tanto a busca pessoal quanto a veicular seguem o disposto do e, por conseguinte, independem de mandado judicial quando justificada na fundada suspeita dos agentes públicos. A fundada suspeita, como ponto de partida da atuação policial, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanen... ()

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Doc. 150.4700.1012.6900

868 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de medida cautelar c/c pedido de liminar. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular no sentido de tornar definitva a liminar concedida assegurando o fornecimento de energia elétrica. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada ... ()

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Doc. 240.5270.2908.1522

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Denúncia anônima circunstanciada. Atitude suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - O dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r". 2 - In casu, as instâncias ordinárias concluíram que a fundada suspeita restou evidenciada em razão de denúncias anônimas que apontavam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, ra... ()

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Doc. 246.3125.2058.6290

870 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. O autor alega infrações contratuais por atraso na entrega de loteamento e pleiteia suspensão de cobranças e abstenção de negativação de crédito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direi... ()

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Doc. 455.0124.8132.1960

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, corrente a qual me filio, constatando-se, diante dos documentos colacionados, que a parte é economicamente hipossuficiente, e tratando-se de hipótese peculiar na qual restou demonstrada a real necessidade de concessão do benefício, cabível o deferimento da gratuidade de justiça. Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando compr... ()

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Doc. 913.7452.3570.9699

872 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. RETIRADA DE DADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em conta bancária e retirada dos dados da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência deve ser concedida quando comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,... ()

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Doc. 817.2975.2170.8369

873 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Informações indicando as características da acusada, apontando-a como responsável pelo tráfico. Policiais realizaram campana e presenciaram a mercancia ilícita, motivando a abordagem. Apreensão de drogas e dinheiro. Justa causa demonstrada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa da ré refutada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Reincidência específica não implica em maior reprovação. Tema 585 do STJ. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. 431.0834.7862.8261

874 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. REJEIÇÃO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS COM O OBJETIVO DE APURAR OS FATOS. FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME, SUSTENTADAS EM INDÍCIOS E ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO ESTATAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NEGATIVO PARA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA À CANNABIS SATIVA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RESTITUIÇÃO DE BENS. NECESSIDADE. APELANTE ABSOLVIDO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. -

Rejeita-se preliminar de nulidade por suposta ocorrência de ilegalidade na busca veicular e consequente nulidade das provas obtidas, pois se trata de matéria atrelada ao mérito recursal e que deve, portanto, ser apreciada na etapa oportuna. - Desde que motivadas em dados concretos indicativos da suspeição do agente, é lícita a busca veicular realizada por policiais militares, nos termos do - A ausência de comprovação da presença de substâncias entorpecentes no laudo to... ()

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Doc. 240.0253.6627.9012

875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

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Doc. 241.2090.8290.4349

876 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a abordagem policial. Local com intenso comércio de drogas. Mudança repentina de direção pelo recorrente. Tentativa de evitar fiscalização policial. Exercício regular da atividade investigativa. Verificação de divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte con... ()

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Doc. 240.3040.1159.5310

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impedimento e suspeição da perita. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Impedimento e suspeição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de negativa de prestação jurisdicional, não impugnou o fundamento da decisão, pela inviabilidade da análise da negativa quando não opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF). Assim, permanece hígido o entendimentos exposto. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela não comprovação da suspeição ou impedimento da perita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sem razão a agravante quando... ()

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Doc. 919.1556.4200.9214

878 - TJSP. Agravo interno. Despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do mérito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que diz respeito a processos que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome» e outras similares para cobrança de dívida prescrita. Juízo de retratação exercido para o fim de levantar a suspensão do feito. Agravo interno prejudicado. Apelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de insurgência recursal por parte da ré. Insurgência da autora com o fim de majorar a indenização por danos morais. Inconformismo justificado em parte. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Danos morais majorados de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, como vem decidindo essa Colenda Câmara em casos semelhantes. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora provido em parte. Prejudicado o agravo interno

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Doc. 492.0121.1923.5325

879 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar: Arguição de nulidade da prova produzida ao argumento de que obtida em decorrência de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrando praticando atos de mercancia. Apreensão de drogas fracionadas e variadas sob responsabilidade do apelante. condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Pena agravada no percentual de 1/6 pela reincidência. 3ª fase. ausentes causas de aumento ou diminuição. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente. Ausentes os requisitos autorizadores. Regime inicial fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena corporal. Recurso desprovido.

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Doc. 906.4057.0229.1766

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Autor que requer pagamento de remuneração referente ao cargo de perito criminal nos meses de março a maio de 2015, suspensos por ato administrativo em razão de suposta acumulação indevida de cargos. Questão que foi anteriormente objeto de mandado de segurança no âmbito do qual foi concedida segurança para garantir o pagamento referente aos meses posteriores aos ora discutidos. Sentença que se fundou em existência de coisa julgada material quanto ao mérito da ilici... ()

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Doc. 738.2683.6453.7474

881 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO EMPRESARIAL. CARGO DE DIRETOR ESTATUTÁRIO (CEO) DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE BÔNUS POR ATINGIMENTO DE META DE LUCROS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE RESULTADO DO FECHAMENTO DA SAFRA 2016/2017, PARA O CONSELHO DA EMPRESA RÉ, PREPARADO PELO PREPOSTO DA PRÓPRIA AUTORA OU POR ORIENTAÇÃO DELE. DIVERGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DO EBITDA

(Indicador da saúde financeira da empresa). PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE A META NÃO FOI ATINGIDA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Arguição de suspeição do perito exige indicação de fato concreto, de caráter pessoal, que ponha em dúvida a atuação funcional da pessoa apontada como suspeita. Laudo pericial suficiente para equacionamento da lide. Perícia conclusiva, bem elaborada. 4. A apuração do EBITD... ()

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Doc. 890.0310.1171.2766

882 - TJSP. Apelação - Sentença condenatória por tráfico de drogas e absolutória quanto ao delito de posse de munição de arma de fogo de uso permitido - Recursos ministerial e defensivo. Preliminar da defesa - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da busca pessoal realizada e ofensa à inviolabilidade de domicílio - Presença de fundada suspeita de ocorrência de crime, a justificar a busca pessoal - Autorização assinada pelo réu para ingresso na residência - De todo modo, presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente - Ilegalidades não vislumbradas. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares sobre as circunstâncias da abordagem - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Apreensão de petrechos relacionados à traficância e expressivo valor em dinheiro sem comprovação de origem lícita - Condutas bem amoldadas aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Pedido de desclassificação não acolhido. Crime previsto na Lei 10826/03, art. 12 - Absolvição decretada na origem - Reversão de rigor - Munição apreendida na residência do réu - Crime de perigo abstrato - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta típica. Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público acolhido.

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Doc. 424.5413.2021.7618

883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AFASTANDO, CONTUDO, OS DANOS MORAIS ALVITRADOS PELA PARTE.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Suspensão do feito que não coaduna com as diretrizes da IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Débito não prescrito. No mérito, em que pese a r. decisão do juízo de origem, houve a demonstração da inexigibilidade do débito pela parte requerida, nos termos do , VIII. Manutenção do decidido pelo juízo «a quo», todavia, que deve permanecer, sob pena de se laborar em dissonância com o instituto do «reformatio in pejus"... ()

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Doc. 817.4261.6835.6904

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Tutela de urgência deferida para suspender a restrição nos cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo da ré. I- Alegado descabimento da medida diante do débito confessado pela autora com a nova cédula de crédito. II- Improcedência. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência apenas para o levantamento da restrição enquanto se discute a existência do débito, nos termos do Indício de re... ()

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Doc. 572.3091.8791.4395

885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - REFORMA DA DECISÃO.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Presentes os requisitos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.

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Doc. 240.3220.6182.4485

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. CPP, art. 244. Nulidade das provas. Recurso do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão poss... ()

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Doc. 250.1061.0330.2275

887 - STJ. Dire ito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsa identidade e tráfico de drogas. Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inexistência de nulidade das provas. Prisão preventiva fundamentada. Trancamento da ação penal. Via imprópria. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas e uso de documento falso. A defesa sustenta nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, requerendo, liminarmente, a suspensão da ação penal e a revogação da custódia, alegando a suficiência de medidas cautelares diversas. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõ... ()

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Doc. 150.4700.1021.5100

888 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexigiblidade de débito por cobrança indevida com pedido de tutela antecipada e indenização por perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada ... ()

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Doc. 933.2714.0233.7753

889 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de extinção da punibilidade do réu, em razão da revogação do benefício de suspensão condicional do processo após o período de prova. Inadmissibilidade. Descumprimento das obrigações, aceitas por ocasião da audiência do benefício, durante o período de prova. Réu que deixou de efetuar o pagamento das prestações pecuniárias. Correta a decisão de revogação do benefício. Tema repetitivo 920 do STJ. Prelim... ()

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Doc. 1692.1256.8716.2500

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5344/2017, QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE. Tutela que se mostra adequada, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano. Agravante que exerce atividade remunerada com o veículo. Inexistência de perigo de irreversibilidade para a agravada (art. 300, §3º, CPC), já que, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, poderá adotar as medidas pertinentes para reestabelecimento da penalidade administrativa. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 701.5963.6240.8538

891 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RCC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há, pelo menos, um ano e meio. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 282.0981.9593.1664

892 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído a seguro residência que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao prêmio do seguro e abstenção de negativação do nome da autora. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibil... ()

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Doc. 968.1709.9425.4787

893 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que o autor alega de ter sido vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado... ()

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Doc. 831.4879.2167.2135

894 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que a autora alega de ter sido vítima de golpe. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão das cobranças das parcelas dos empréstimos impugnados, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invo... ()

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Doc. 535.8991.5409.5139

895 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de empréstimo com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente ... ()

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Doc. 889.7779.8473.9064

896 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter celebrado os contratos de empréstimos com o banco agravado. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da cobrança das parcelas dos contratos de mútuo em exame na demanda. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexist... ()

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Doc. 701.8948.9476.4741

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo desde data equidistante à propositura da demanda. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 255.7284.9157.9864

898 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há, pelo menos, cinco anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 471.4968.0324.1089

899 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC). Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há, pelo menos, quatro anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 181.6701.0000.7700

900 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelo Ministerial com pleito de condenação do réu. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que negou a acusação. Negativa que não prospera. Policial Militar que confirmou os fatos narrados na exordial acusatória. Laudo de exame de embriaguez positivo para embriaguez. Crime de perigo abstrato. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada. Condenação que é de rigor. Dosimetria. Pena exasperada diante do registro de reincidência. Cabimento, ainda, de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso Ministerial provido.

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