Perito Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 884.0883.4786.3984

501 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Tutela de urgência. Suspensão dos descontos. Recurso provido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora sustenta ter ocorrido fraude na contratação de empréstimo consignado que ensejou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência e depositou judicialmente a quantia que foi lançada em sua conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano; e (ii) avaliar a necessidade de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perigo de dano é constatado pela continuidade dos descontos em benefício previdenciário que representa a principal fonte de subsistência da agravante, comprometendo sua capacidade econômico-financeira. 4. A probabilidade do direito emerge, em análise perfunctória, da alegação de fraude na contratação do empréstimo consignado e da inexistência de autorização da agravante para a realização do contrato, corroborada pelo depósito judicial do montante creditado indevidamente. 5. A antecipação de tutela exige apenas a plausibilidade do direito e o potencial risco de dano, sendo desnecessária a prova inequívoca, que se destina ao julgamento do mérito. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC e reafirmada pela Súmula 297/STJ, impõe à instituição financeira agravada a comprovação da validade da contratação questionada. 7. A concessão da tutela de urgência, nos moldes do CPC/2015, art. 300, não acarreta risco de irreversibilidade, já que eventuais valores poderão ser restituídos em caso de procedência da tese da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O deferimento de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, bastando a plausibilidade do direito alegado. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, impõe à instituição financeira o dever de comprovar a validade da contratação impugnada. 3. A ausência de risco de irreversibilidade permite a concessão da tutela antecipada para suspender descontos em benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 537; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2203637-43.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 30.09.2020

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Doc. 145.4862.9011.0600

502 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor não comprovada. Súmula 13/TJPE. Danos morais. Manutenção. Apelo não provido à unanimidade.

«1. A referida suspensão se deu indevidamente, seja pela falta da comprovação da irregularidade constatada, seja em razão da ausência de notificação prévia de suspensão do fornecimento de energia. 2. Aplica-se ao caso a Súmula 13/TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». 3.... ()

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Doc. 661.7876.5925.9484

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação - Ação de nulidade da dívida cumulada com declaração de prescrição e reparação por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do , IV, em razão da ausência de emenda da inicial - Inconformismo da autora - Emenda determinada, de comprovação de apontamento do débito em cadastro público de restrição ao crédito, que adentra ao mérito do pedido e não se mostra indi... ()

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Doc. 404.9041.8632.3097

504 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DA CEDAE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO TJ 182/2023 E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0024943-76.2023.8.19.0000. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONSISTE SOMENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA LOCALIDADE. A TODA EVIDÊNCIA, SE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, É ÓBVIO QUE NÃO EXISTE LASTRO LEGAL PARA SUA COBRANÇA, CONSUBSTANCIANDO ABUSIVA E DESLEAL A POSTURA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM COBRAR POR SERVIÇO SABIDAMENTE NÃO PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA OU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE, PARA QUE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL POSSA SER ATENDIDO, NO CASO SUB EXAMINE, CABERIA À AUTORA COMPROVAR O DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR SEU PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA SUA PERSONALIDADE OU, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE NÃO OCORREU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4290.6130.5474

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Fundadas razões de flagrante delito. Validade das provas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe ), a Sexta Turma desta Corte 25/4/2022 Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa ... ()

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Doc. 577.3606.0509.2436

506 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de fundada suspeita para abordagem policial - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada por Policiais Militares, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os e CPP... ()

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Doc. 196.8101.2600.1373

507 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de suspeita fundada para abordagem policial (GCM) - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada pela Guarda Municipal, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os e... ()

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Doc. 981.6979.1354.2876

508 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Prova ilícita - Ausência de fundada suspeita para abordagem policial - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória (fishing expeditions) realizada por Policiais Militares, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que os e CPP... ()

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Doc. 832.0909.6629.7177

509 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.383/06, art. 28 PRELIMINAR AFASTADA - ABORDAGEM E BUSCA PESSOA MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DIANTE DO COMPORTAMENTO CONCRETO DO RÉU. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE, SUBSISTINDO APENAS O AUMENTO DECORRENTE DOS ANTECEDENTES DO RÉU - AJUSTE DO AUMENTO DE ¼ PARA 1/6 - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 786.6459.0463.5949

510 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER-SE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS RELACIONANDO O LOCAL AO TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA. PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - PENA FIXADA NA BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA, SEM REFLEXO NA PENA - DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), POR TER SIDO O CRIME PRATICADO EM CASA ONDE VIVIAM MENORES DE IDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (UM TIJOLO DE MACONHA) - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DOS RÉUS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APONTADA PELO I. MAGISTRADO COMO PENA ADEQUADA AO CASO CONCRETO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 221.0210.8317.9520

511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. 2 - Vício de fundamentação da decisão agravada não verificado, não tendo sido explicitados argumentos suficientes para tal fim, além de motivos com aptidão para antecipação dos efeitos da tutela, além daqueles já analisados na decisão de mérito. 3 - Eventual suspeição ... ()

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Doc. 423.2159.3602.3459

512 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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Doc. 900.6317.7918.8817

513 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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Doc. 569.4603.8939.0929

514 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Guapiara - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse, com fundamento no , VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sen... ()

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Doc. 224.9720.8334.5489

515 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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Doc. 989.3150.7037.7291

516 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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Doc. 701.0762.2181.0693

517 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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Doc. 933.4032.6561.9084

518 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Grande - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse processual, com fundamento no , VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , VI - Impossibilidade de extinção do feito -... ()

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Doc. 592.8853.2411.0102

519 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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Doc. 481.9162.9661.1402

520 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada no julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023, proferido pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 desta Corte até julgamento efetivo do mérito, assim como pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão

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Doc. 853.0772.2328.4151

521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a antecipação da tutela jurisdicional para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.

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Doc. 233.9661.9947.8872

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se conceder a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário.

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Doc. 662.2356.0690.0877

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES.

A tutela provisória de urgência, por expressa disposição do , caput, deve ser concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Constatando-se que o consumidor nega a contratação de empréstimo consignado, deve ser deferida ordem para suspensão dos descontos.

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Doc. 795.5803.3198.3679

524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Alegada suspeição do perito. Adiantamento de 50% do valor da perícia pela parte ré que, além de contar com previsão legal, foi devidamente informado nos autos de origem, sem que mostrasse a parte autora irresignação. Somente após a conclusão da prova, com apresentação de laudo aparentemente desfavorável à recorrente, impugnou a conclusão levada a efeito pelo expert suscitando sua suspeição. O Perito considerou toda a documentação apresentada pelas partes, respondendo aos quesi... ()

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Doc. 277.0159.7140.7508

525 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, § 4, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Conforme o , a busca pessoal/veicular somente é lícita se houver fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal/veicular somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto il... ()

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Doc. 601.6383.3303.7306

526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

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Doc. 457.3696.2767.4695

527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

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Doc. 992.3482.1252.1198

528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

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Doc. 341.3451.0154.5256

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

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Doc. 692.0597.1646.2080

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Nos termos do , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a ... ()

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Doc. 148.1011.1009.9200

531 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Deferida a liminar, em sede de primeiro grau, para que a demandada restabeleça o fornecimento de nergia no imóvel indicado na inicial, bem como se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento de energia em virtude do débito em discussão no presente feito, sob multa diária de R$ 500,00. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria. Recurso improvido.

«- Este E. Tribunal pacificou o seu entendimento quanto a interrupção no fornecimento de energia motivada por suposta fraude considerando ser «abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.» (Súmula 13)»

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Doc. 147.5943.3000.6600

532 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Lesão corporal. Violência doméstica. Apelado primário e sem antecedentes criminais. Pena mínima cominada para o delito. Direito a suspensão, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89. Conversão do julgamento em diligência para que, em audiência, o apelado, na presença de defensor, seja consultado da proposta de referida suspensão pelo prazo de dois anos. Aceitas e cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, comunicando-se a este Tribunal. Recusada a proposta devem os autos retornar a este Tribunal para o julgamento do mérito do apelo. Julgamento convertido em diligência para este fim.

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Doc. 853.3164.8495.1843

533 - TJSP. DECLARATÓRIA -

Débito prescrito - Sentença de improcedência - Recurso da autora buscando a declaração de inexigibilidade do débito prescrito bem como indenização por danos morais - Sentença publicada no dia 01/03/2024 quando já havia sido determinada a suspensão de todas as ações relativas a esse tema, em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se discutem questões relativas à dívida prescrita, inclusão em plataformas de cobranças, possibilidade de cobrança judicial e ... ()

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Doc. 795.6820.4177.5239

534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E SEGURO VEICULAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravada se abstivesse de praticar atos de cobrança decorrentes de contrato de locação de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) verificar se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela de urgência, especialmente no que tange à plausibilidade do direito invocado; e (ii) avaliar se a medida anteci... ()

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Doc. 144.8185.9010.3700

535 - TJPE. Consumidor e processo civil. Ação revisional c/c perdas e danos e pedido de anetcipação de tutela. Suspeita de fraude no aparelho responsável pela medição do consumo de energia. Consumo unilateralmente apurado. Celpe. Critério estimativa de carga. Cobrança de consumo presumido. Impossibilidade. Suspensão do fornecimento de energia. Abusividade. Precedentes do STJ. Cobrança ilegal de débito. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não merecem prosperar os argumentos da agravante de que é legítima a sua conduta de cobrar débito referente a um consumo presumido de energia baseado numa estimativa de carga. 3. Com efeito, o ... ()

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Doc. 820.4725.3221.5581

536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME

Apelação de Uelderson Lino da Silva, condenado por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além de suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias. Inconformismo da Defesa, que alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a precariedade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A preliminar de prescrição. A suficiência das provas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de prescrição é insubsistente, pois o ... ()

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Doc. 885.7660.7747.1003

537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE TRATAMENTO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO AOS SERVIÇOS - TRATAMENTO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. I -

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Ainda que haja prerrogativa amparada pela legislação regente da matéria e previsão expressa no contrato, a incidência de coparticipação deve ser afastada quando demonstrado que, no caso, tornaria o tratamento excessivamente oneroso ao consumidor, constituindo-se em fator restritor seve... ()

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Doc. 799.2503.3907.5536

538 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO VIRTUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, para cancelar/suspender a cobrança das parcelas do financiamento veicular. 2. Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. 3. Negociação de veículo usado realizada virtualmente, ensejando a aplicação do dir... ()

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Doc. 705.3673.9234.1838

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a ... ()

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Doc. 682.5924.4992.0895

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. I-

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos não evidenciam o «periculum in mora», eis que os descontos impugnados existem há muitos anos, deve ser indeferido o requerimento de tutela de urgência atinente à determinação à instituição financeira de suspensão dos descontos real... ()

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Doc. 145.1426.9475.9112

541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a ... ()

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Doc. 352.9982.8483.0879

542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO DE AFILIAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a ... ()

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Doc. 515.9610.1990.8935

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TUTELA RECURSAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO ART 300 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado, eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar ... ()

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Doc. 627.7450.3325.5905

544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a ... ()

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Doc. 829.7873.0414.6748

545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a ... ()

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Doc. 865.0119.2652.6314

546 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 184.2663.7004.0600

547 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Nos termos do , a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprud... ()

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Doc. 953.0907.4079.6651

548 - TJRS. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO AFASTADA.

Inexiste qualquer exigência legal determinando que os agentes fiscalizadores cientifiquem os condutores sobre o direito de não realizar o exame do etilômetro, que se trata de providência administrativa decorrente de ato de fiscalização, realizado pela autoridade de trânsito ou seus agentes, nos termos da atribuição prevista no , IX. No caso, pelo que consta nos autos, o acusado consentiu com a realização do teste do etilômetro, inexistindo qualquer indício de que el... ()

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Doc. 240.6100.1100.0159

549 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito pela janela do veículo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa lin... ()

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Doc. 808.9668.7636.2407

550 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de ilegalidade na atuação dos guardas municipais. Inocorrência. Fundadas suspeitas da situação de flagrante delito a permitirem a busca pessoal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Réus presos em flagrante delito na posse de considerável quantidade de drogas e dinheiro, incompatíveis com o uso pessoal. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regimes prisionais mantidos. Recurso desprovido

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