DOC. 615.0741.6912.8171

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE EXECUTÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença que homologou o acordo extrajudicial e extinguiu o feito com resolução de mérito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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