Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Ilegalidade da posterior busca domiciliar. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Busca pessoal. CPP, art. 244. Suposto nervosismo. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Fração da minorante. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Mudança de direção. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

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956 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal em razão de discussão cível sobre o débito tributário. Possibilidade. Faculdade do magistrado. Prudente arbítrio do juiz. Conciliação do direito de defesa com o direito de acusar (CP, art. 116, I). Agravo regimental desprovido.

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Deserção. Não ocorrência. Gratuidade da justiça já concedida nos autos principais. Desnecessidade de renovação do pedido no incidente processual de suspeição. Agravo interno provido.

958 - TJPE. Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por cobrança indevida e indenização por perdas e danos. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.

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959 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de falsidade documental. Escritura de compra e venda pela qual o falecido marido da autora teria alienado ao 2º réu metade do imóvel no qual ela reside, tendo posteriormente vendido ao 1º réu. Sentença que, após intimação frustrada da autora para regularizar sua representação, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. Razões de decidir. 1. Embora a petição inicial tenha sido apresentada pela Defensoria Pública, a autora outorgou consecutivas procurações a advogados particulares. 2. Posteriormente, a demandante manifestou o desejo de voltar a ser patrocinada pela Defensoria Pública. 3. No entanto, em razão de desentendimentos com a autora, o defensor público encarregado de representá-la se declarou suspeito e requereu a remessa dos autos ao defensor tabelar. 4. Frustrada a intimação pessoal da autora determinada para regularizar sua representação, sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. 5. Error in procedendo caracterizado. Inobservância dos princípios da unidade e indivisibilidade da Defensoria Pública previstos no CF/88, art. 134. 6. A suspeição do Defensor Público atuante no feito não acarreta o afastamento automático do órgão quanto ao patrocínio da causa, devendo os autos serem remetidos ao Defensor tabelar. 7. Sentença anulada. Provimento do recurso.

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960 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de habeas corpus. Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal sem fundadas suspeitas. Recurso desprovido.

961 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

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962 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Menção genérica a «atitude suspeita». Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Fornecimento de água. Inviabilidade de suspensão. Débito pretérito. Irregularidade no hidrômetro. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade.

965 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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966 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE. PRELIMINAR AFASTADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, INCLUSIVE, É DELITO PERMANENTE, NÃO MACULANDO A BUSCA E APREENSÃO A FALTA DO MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA MANTIDA - PENA BASE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU - TESE FIRMADA PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 150 - POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA VIDA ANTEACTA DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, VISTO QUE POSSUI HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO POR CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, ROUBO QUALIFICADO, USO DE DOCUMENTO FALSO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, FALSA IDENTIDADE E ROUBO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO QUE BENEFICIOU O RÉU, TENDO EM VISTA AS DUAS CONDENAÇÕES RECONHECIDAS - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - NEGADO PROVIMENTO

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967 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas. Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d», §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.

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968 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL E DA PENA SUBSTITUIVA, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA - REVISTA PESSOAL EFETIVADA PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - DOLO INQUESTIONÁVEL QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO CELULAR PRODUTO DE DELITO ANTERIOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A QUANTIDADE DE DROGA EM DUAS ETAPAS DA DOSIMETRIA - PENA ALTERADA PARA AFASTAR O REDUTOR LEGAL - RÉU QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

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969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. 1.

971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. -

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972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. 1.

973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE FIRMADO POR TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

974 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO CELEBRADO LIVREMENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADOS. I. CASO EM EXAME

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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

976 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA DE MATERIALIDADE - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL - MÉRITO - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO EM VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MROAIS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - RECEPTAÇÃO - REFORMA DA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IN DUBIO PRO REO.

977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

978 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões que se confunde com o mérito - Procuração com assinatura sem reconhecimento de firma e posterior juntada de nova procuração assinada através da plataforma gov.br, descumprindo a ordem emitida pelo Juízo de primeiro grau - Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada - Assinatura através da plataforma gov.br que se caracteriza como assinatura digital avançada - Decisão fundamentada em suspeita de litigância precatória - Enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória - Ausência de prova de dificuldade na providencia do documento pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovid

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979 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLIENTE DE CASA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DE QUE APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO SETOR DA ENTIDADE CREDITÍCIA, NO PERÍODO DA NOITE, SE ENCAMINHARA AO CAIXA ELETRÔNICO, CONFORME ORIENTAÇÃO, OBJETIVANDO CANCELAR TENTATIVAS DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, E NESSA AMBIÊNCIA BANCÁRIA, EM CONTATO COM O NÚMERO TELEFÔNICO RECEBIDO, SEGUIU TODAS AS ORIENTAÇÕES, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO POSTERIORMENTE, QUE HOUVERA TRANSFERÊNCIAS NA CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DA COBRANÇA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TUTELA CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 5. TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 6. PROVIMENTO DO RECURSO.

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980 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO art. 77, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 78, § 2º, ALÍNEAS «B» E «C», TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA, POR NÃO HAVER PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS OU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA QUE OS POLICIAIS REALIZASSEM A ABORDAGEM. DELITO DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. VALOR DO BEM NOTADAMENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR INSIGNIFICANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO NÃO PRESUME O ABANDONO DOS BENS QUE O GUARNECIAM. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE NÃO PODE SER APLICADA EM PREJUÍZO DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica à atitude suspeita. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica à atitude suspeita. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção genérica à atitude suspeita. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DEMANDA. IRDR. TEMA 51 - TJSP. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. I. 

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar guarnição policial. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

986 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de suspeição do juiz. Não conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Ausência de peça obrigatória para a existência da ação. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

987 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e desobediência. Nulidade da prova. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Informação anônima e atitude suspeita. Legalidade da abordagem policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Representação processual íntegra. Suspeita de Advocacia predatória afastada. Mérito. Não conhecimento. Apelo direcionado a «revisão contratual» e «taxa de juros», questões alheias ao escopo da presente Demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pleito de minoração. Quantia bem fixada, de acordo com os parâmetros de legais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

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989 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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990 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Atuação dos guardas municipais que guardou juridicidade. 2. Havia fundada suspeita a ensejar a busca pessoal. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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991 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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992 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.

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994 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Alegada abusividade na inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por dívidas não reconhecidas pela autora, além de prescritas - Juiz a quo decidiu parcialmente o mérito da ação julgando improcedente o pedido de inexigibilidade dos débitos impugnados, suspendendo o exame do pedido de danos morais até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Descabimento - Determinação de suspensão, por decisão proferida no referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, de 19/9/2023, DJe de 29/9/2023, do trâmite de todos os processos que envolvam a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção», até o julgamento do referido incidente pelo Tribunal de Justiça (Tema 51) - Nulidade da decisão parcial de mérito recorrida por inobservância da referida determinação de suspensão do exame e julgamento de ações discutindo a abusividade ou não da inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, por débitos prescritos - Decisão parcial de mérito anulada de ofício, com retorno dos autos ao Juízo de origem onde aguardará o julgamento pelo Tribunal do referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, para posterior exame e adequado julgamento da ação. Recurso de apelação prejudicado.

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995 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

996 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, DE AMEAÇA E DE DANO QUALIFICADO, E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO; O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E A SUSPENSÃO DA POSSE E RESTRIÇÃO DO PORTE DA ARMA DE FOGO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRELIMINAR DEFENSIVA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. EXTRAI-SE DO DECRETO CONDENATÓRIO, QUE ESTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DO MESMO MODO, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), EIS QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO E EM FASE RECURSAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO DISPAROU UM TIRO, APÓS UMA BRIGA ENVOLVENDO SUA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, NÃO MERECE PROSPERAR O APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, DE AMEAÇA E DE DANO QUALIFICADO, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. DOSAGEM DA PENA QUE TAMPOUCO MERECE AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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997 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROTESTO EM NOME DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.