Perito Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 404.7192.1024.1238

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Descabimento - Presença dos requisitos do - Ação de consignação em pagamento julgada procedente a fim de reconhecer a quitação do débito discutido naquela ação referente ao débito do imóvel nela discutido em questão às parcelas depositadas judicialmente - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - DECISÃO MANTIDA ... ()

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Doc. 147.7895.3012.2000

652 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e violação à suspensão do direito de dirigir. Pretendida absolvição em face da ausência de perigo concreto, bem como, da absorção da conduta do artigo 307 pela do Lei 9503/1997, art. 306. Desacolhimento. Prescindibilidade de perigo concreto para a configuração da conduta descrita no artigo 306. Comprovação da embriaguez pelo depoimento do réu, dos policiais, assim como pelo resultado do exame do etilômetro. Crimes autônomos e independentes implicando em dupla responsabilização, afastando por isso a consunção por ausência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 111.8064.8108.5727

653 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído à «contribuição Abenprev» que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos de aludida contribuição. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. ... ()

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Doc. 514.3531.7531.3295

654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.

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Doc. 222.8966.3156.3907

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.

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Doc. 885.3012.4083.8842

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. Recurso provido.

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Doc. 621.3392.5003.1903

657 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante, conforme , caput, impondo pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por embriaguez ao volante e a adequação da pena aplicada, especial... ()

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Doc. 150.4700.1002.6900

658 - TJPE. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão obrigacional, indenizatória e pedido liminar. Abstenção de corte do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito. Concessão da liminar. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Pretensão recursal que em razão do quadro fático deduzido, contraria o CDC e a jurisprudência sumulada desta corte sobre o tema de fundo (Súmula 13). Configurado o risco de dano inverso em desfavor da parte agravada, que se vê forçada a pagar vultosa quantia em fatura de consumo de energia, calculada através de estimativa de carga, e com base em suposta irregularidade apurada unilateralmente pela concessionária. Suspensão liminar indeferida. Mérito. Recurso desprovido. Decisão unãnime.

«À unanimidade de votos, foi indeferido o pedido de suspensão liminar da medida agravada e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.»

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Doc. 374.5194.0208.9858

659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. CABIMENTO. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade. - As ações as quais tenham por finalidade negar a existência contratação autorizam o Judiciário a conceder a antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão dos descontos realizados, mormente quando a parte está sendo privada de quantia relativa a... ()

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Doc. 250.1061.0945.0788

660 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Arremesso de objeto ao avistar a viatura. Fundadas suspeitas. Cálculo dosimétrico correto. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa an... ()

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Doc. 150.4700.1019.7000

661 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Fraude no medidor. Imputação de débito. Procedimento unilateral. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.

«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária interrompeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente a consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, que assim dispõe: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de... ()

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Doc. 241.1230.5808.3702

662 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. T ráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Busca existência de fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: Conforme previsto no , a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na p... ()

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Doc. 205.9498.2845.9153

663 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DE NOVO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Faxinal do Soturno, que suspendeu o livramento condicional concedido ao apenado, diante da notícia de envolvimento em novo delito. 1.2 A defesa alegou que a simples existência de investigação não justifica a suspensão do benefício, especialmente diante da ausência de pedido de Prisão Preventiva. 1.3 Após o recolhimento cautelar do apenado, o liv... ()

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Doc. 172.7426.3221.0231

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM O AUTOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$20.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTAMENTE TER SE BASEADO EM LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE OCORREU OU NÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, NEGÓCIO JURÍDICO CUJO CONSUMIDOR NEGA A ADESÃO. PRELIMINAR QUE SE REFUTA, POIS O OBJETO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADO NOS AUTOS ERA IDENTIFICAR A VERACIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DO DEMANDANTE E NÃO RESPONDER A QUESTIONAMENTOS ATINENTES A SUPOSTA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR, POIS TAL MATÉRIA PERTENCE AO MÉRITO DA DEMANDA, CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É UNICAMENTE DO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATUAÇÃO INDEVIDA DO PERITO OU EM ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, POIS A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O EXPERT DO JUÍZO NO LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS PREPOSTOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, NA MEDIDA EM QUE CONCLUI QUE A ASSINATURA NO CONTRATO É FALSA. INVIÁVEL A CONVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO EM QUE SEQUER HOUVE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, SENDO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MAIS ADEQUADO E CONSENTÂNEO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA.

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Doc. 144.9584.1017.1800

665 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral devido. Manutenção da sentença singular, irretocável em todos os aspectos. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada ... ()

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Doc. 150.4705.2018.4600

666 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença singular quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a saber. R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». (Súmula 13/TJPE). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada ... ()

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Doc. 271.4669.2726.7171

667 - TJSP. Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspensão de descontos de empréstimo fraudulento. Prolação de sentença nos autos principais. Prejudicado o exame do mérito do agravo. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco agravante contra a decisão de fls. 59/60 dos autos principais, que deferiu a gratuidade da justiça à agravada e concedeu tutela antecipada para suspender os descontos referentes a empréstimo fraudulento no valor de R$ 40.000,00. A decisão estabeleceu multa de R$ 500,00 por desconto realizado, limitado ao valor da causa. 2. A agravada alega ter sido vítima de fraude envolvendo a solicitação indevida de empréstimo em sua conta corrente, razão pela qual requereu a suspensão dos descontos do referido empréstimo. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar, considerando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano financeiro à agravada. II. Questão em discussão 3. O Banco agravante pretende a reforma da decisão, buscando afastar a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo e a multa estipulada. Entretanto, com a prolação de sentença nos autos principais (fls. 165/171), julgando parcialmente procedente a demanda, o mérito do agravo de instrumento perde relevância. III. Razões de decidir 4. Considerando que o feito já foi sentenciado, a análise do mérito deste agravo de instrumento se tornou prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que o mérito da demanda será apreciado por meio de eventual recurso de apelação. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que, com a prolação de sentença, os efeitos da decisão interlocutória que foi objeto do agravo de instrumento perdem seu objeto, tornando-se desnecessária a análise do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, prejudicando o exame do mérito do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 985.9389.1388.7293

668 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - BUSCA REALIZADA NA PESSOA DO AGENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE AO EXCLUSIVO CONSUMO DO RÉU - ATIVIDADE TÍPICA DA TRAFICÂNCIA ILÍCITA COMPROVADA - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca realizada na pessoa do réu, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes, porquanto o acusado fora abordado na posse de considerável quantia de entorpecentes - noventa e uma pedras de c... ()

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Doc. 376.5947.2854.9267

669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DEBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA"

(sic). Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51/TJSP) e afetação do processo no âmbito do Tema 1264/STJ, relativo a recursos repetitivos - Descabimento - Sobrestamento que se impõe - Sentenciamento anulado de ofício - Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. RECURS... ()

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Doc. 848.1073.2829.1338

670 - TJSP. Apelação cível. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» (sic). Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. Recurso da parte autora. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51/TJSP) e afetação do processo no âmbito do Tema 1264/STJ, relativo a recursos repetitivos - Descabimento - Sobrestamento que se impõe - Sentenciamento anulado de ofício - Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 650.5519.5715.3473

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES.

É válida a decisão interlocutória proferida com base na lei e que atende aos requisitos do , § 1º. A tutela provisória de urgência, por expressa disposição do , caput, deve ser concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Constatando-se que o consumidor nega a contratação de empréstimo consignado, deve ser deferida ordem para suspensão dos descontos.

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Doc. 441.6051.6679.5319

672 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não regularização da representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida em casos de... ()

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Doc. 539.7230.3034.3056

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA AFETADA - GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E SELEÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado por ocasião da admissão de recurso como representativo de controvérsia, que versa sobre matéria idêntica e que posteriormente foi selecionado como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, «de acordo com o , durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, de... ()

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Doc. 473.3545.0192.8258

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA AFETADA - GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E SELECIONADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado por ocasião da admissão de recurso como representativo de controvérsia, que versa sobre matéria idêntica e que posteriormente foi selecionado como repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que «de acordo com o , durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, det... ()

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Doc. 592.2283.8543.6547

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO - PERIGO DA DEMORA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no , quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Se a parte ajuíza ação declaratória de inexistência de débito alegando inexistir relação jurídica com a agravda, o julgador pode antecipar os efeitos da tutela para determinar a suspen... ()

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Doc. 478.6210.5783.2752

676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - SUSPENSÃO DE DÉBITO E DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pelo Recorrente, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

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Doc. 250.6020.1745.8463

677 - STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava a suspeição de promotores da 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE. 2 - A Defesa opôs exceção de suspeição, que foi rejeitada pelo Juízo de primeira instância, e impetrou perante o Tribunal habeas corpus de origem, que não conheceu do. writ II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a participação de promotores na fase investigatória ... ()

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Doc. 133.3469.1651.2880

678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-Executividade - Alegação de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários - Depósito integral em dinheiro do débito referente à CDA 1.361.650.640 realizado nos autos de ação mandamental, anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal - CDA devidamente cancelada - Bem proclamada a extinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao aludido débito - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Cabível a condenação da Fazenda Estadual ao paga... ()

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Doc. 150.5244.7003.9200

679 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Falta. Emprego de arma. Arma desmuniciada. Ilícito penal. Perícia. CPP, art. 280. Furto. Ocultação de arma de fogo. Arma desmuniciada. Perícia realizada por policiais civis.

«1. A imputação da prática de furto restou sem qualquer arrimo na prova do processado, na medida em que a confissão judicial do acusado não foi corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. 2. A arma desmuniciada e sem que o agente tenha a possibilidade imediata de municiá-la, não constitui ilícito penal, na medida em que não põe em risco a incolumidade pública. Precedente do STF. 3. Impõe-se total isenção e independência para o exercício da função de perit... ()

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Doc. 295.2244.0348.2930

680 - TJSP. PERÍCIA -

Pretensão da ré de substituição do perito nomeado, em razão da manifestação desrespeitosa do profissional acerca da impugnação aos honorários periciais pretendidos, gerando animosidade com seu advogado - Indeferimento - Situação que, por si só, não tem o condão de caracterizar o impedimento, suspeição ou quebra da imparcialidade do perito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 507.5413.4346.3906

681 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deferiu antecipação de tutela e, em seguida, suspendeu o curso da ação direta de inconstitucionalidade 2154576-77.2024.8.26.0000. Alegação de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal para analisar o pedido liminar, em razão do trâmite naquela Corte da ADI 7662, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Argumento de ausência de perigo de dano a justificar a suspensão da eficácia da lei impugnada, bem como possibilidade de perigo reverso. Super... ()

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Doc. 164.7400.5010.8200

682 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente surpreendido embriagado ao volante, conduzindo veículo em ziguezague. Confissão, depoimento de policiais e testemunhas no sentido da prática do ilícito. Existência. Comprovação de perigo concreto. Desnecessidade. Condenação. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em entrega de cestas básicas. Admissibilidade. Afastamento da suspensão da habilitação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 787.7584.9612.4190

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO E ABUSIVIDADE DO DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - LAVRATURA - AGRAVADA - UNILATERALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 320.3188.9411.8958

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência concedida para suspensão dos descontos da parcela «débito ASPECIR» - Presença dos requisitos do , caput - Regularidade da contratação a demandar aprofundamento de mérito em primeiro grau - Multa cominatória cabível na hipótese de descumprimento - Prazo suficiente para medidas e multa fixada com moderação - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 167.6944.8001.8400

685 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em sede de ação anulatória de débito fiscal contra decisão de indeferimento de tutela objetivando suspensão da exigibilidade de débitos até revisão de parcelamento. Superveniência do julgamento de mérito da ação principal conduzindo à perda do objeto do reclamo. Esvaziamento da utilidade e necessidade do agravo, ausente interesse recursal. Não conhecimento decretado.

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Doc. 384.6553.7146.8403

686 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares de nulidade pela ausência de justa causa para a busca e apreensão e pela suspeição e parcialidade do juízo a quo - Inocorrência - No mérito, absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida - Regime bem eleito - Afastamento da decretação de perdimento de bens - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1871.2557

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude. Mero nervosismo do suspeito. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A busca pessoal realizada apenas com base em vago nervosismo do indivíduo, que se mostrou assustado ao ver policiais, não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a revista, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1369.2634

688 - STJ. Penal e direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Existência de fundadas suspeitas. Réu dirigia em alta velocidade e de forma perigosa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus visando ao reconhecimento de nulidade da condenação por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal e veicular sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, com base em fundada suspeita. III - Razões de decidir 3 - A busca pessoal e veicular é válida quando há fundada suspeita de posse de arma proibida ou ob... ()

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Doc. 797.0714.0593.3697

689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERASA LIMPA NOME -

Inaplicabilidade da suspensão determinada no IRDR . 2026575-11.2023.8.26.0000, uma vez que a matéria recursal em análise não discute o mérito da demanda - Pleito de concessão da justiça gratuita em sede recursal - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados que justificam a concessão da benesse ao autor/apelante - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regula... ()

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Doc. 719.2607.2741.1852

690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A apelante sustenta que a sentença merece reforma, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários, mencionando sua condição de desempregada e a não declaração de imposto de renda. No mérito, alega que houve lançamento de débito prescrito em plataforma de negociação, o que afetou sua pontuação de crédito. A análise da admissibilidade do recurso precede a eventual suspensão do processo. Autora intimada para apresentar documentação ou efetu... ()

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Doc. 747.1774.2253.1330

691 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e pedido de danos morais, visando o cancelamento de empréstimo consignado contratado sem anuência do autor, com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme , e a possibilidade de suspensão dos descontos realizados na c... ()

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Doc. 230.2634.3324.5492

692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA POR INTEMPESTIVIDADE - MÉRITO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA.

De acordo com a previsão do, II do , o agravado que não possuir procurador constituído nos autos será intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de agravo de instrumento. Presentes os requisitos previstos no , isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em ... ()

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Doc. 210.6150.4269.5389

693 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que... ()

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Doc. 316.4925.8614.5036

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Insurgência da FESP contra decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da verossimilhança da tese do contribuinte e da apresentação de seguro garantias. Inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso. Agravante que não demonstrou vício «ictu oculi» no crédito tributário discutido a ensejar a suspensão. No caso dos autos a controvérsia se dá por suposto uso indevido de benefícios fiscais e a tese defensiva do co... ()

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Doc. 812.4896.7641.3340

695 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Rejeitadas as alegações de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e por violação de domicílio. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos dos policiais. Circunstâncias da prisão que afastam a possibilidade de desclassificação para o delito da . Condenação mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 347.6507.5428.7297

696 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Extinção do feito sem análise de mérito. Suspeita de litigância abusiva. Providências determinadas pelo Juízo a quo em atenção ao Comunicado CG 424/2024 e não cumpridas pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 443.3565.0690.0291

697 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. I.

Caso em Exame Ação monitória fundamentada em duplicata mercantil emitida em 9/12/2022. Alegação de inadimplência em contrato de venda de iPhones. A requerida não honrou os pagamentos, apresentando embargos monitórios e reconvenção, alegando ausência de prova escrita do débito e irregularidade na negociação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por inquirição de testemunha suspeita e (ii) a existência ... ()

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Doc. 959.2045.0342.8167

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PROVIMENTO DO RECURSO.

O agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa objeto da ação principal apesar da apresentação da apólice de seguro garantia. Análise do agravo de instrumento adstrita a presença dos requisitos do provimento de urgência de natureza antecipatória, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Alegação que o processo administrativo es... ()

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Doc. 241.1230.5853.8876

699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa linha de entendimento, «não satisfazem a exigência leg... ()

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Doc. 532.7751.9220.6205

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão judicial que manteve a suspenção do feito com fundamento no Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000). Tema que determinou a suspensão das ações que tratem da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. APLICABILIDADE. Ação proposta que ... ()

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