Penhora Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4405.4002.8800

751 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Penhora de aposentadoria. Natureza alimentar da verba executada. Agravo interno não provido.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na hipótese, merece reforma a conclusão do Tribunal de origem que decide não haver óbice à penhora de numerário constante da conta-corrente do ora agravado, ainda que considerado que seu salário seja depositado na conta bloqueada. Assim, deve ser mantida a dec... ()

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Doc. 147.1031.9000.1400

752 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Percentual em conta-corrente. Vencimentos. Prequestionamento. Presença. CPC/1973, art. 649, IV.

«I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo , IV. II. Agravo desprovido.»

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Doc. 165.1531.9012.5100

753 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Circunstância em que feito o depósito judiciário voluntário do montante devido, não há necessidade da lavratura de termo de penhora sobre o valor depositado, pois a constrição opera-se automaticamente. Sentença de extinção da fase de cumprimento, todavia, que foi proferida antes do término do decurso do prazo para a apresentação de impugnação. Impossibilidade. Sentença anulada, para que o apelante tenha a oportunidade de apresentar impugnação. Recurso provido.

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Doc. 230.2240.4489.4911

754 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Penhora. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no , X, uma vez que « a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários- mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário» (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/... ()

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Doc. 130.3592.0105.7534

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

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Doc. 105.5113.9000.3500

756 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no , IV. A ver... ()

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Doc. 575.5111.4071.6697

757 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE QUARTA PARTE DO PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação da penhora de quarta parte do valor depositado mensalmente como pecúlio em razão do trabalho desempenhado pelo agravante na unidade prisional. 2. Recurso defensivo: (i) declaração da impenhorabilidade do pecúlio, (ii) necessidade de garantia de condições mínimas de subsistência. 3. Descabimento das teses. 4. Expressa previsão legal extraída da LEP, que prepondera sobre o CPC, em observância ao princípio da especialidade. 5. Limite de ¼ respeitado. 6. Recurs... ()

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Doc. 161.6732.2000.2300

758 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário sem caráter alimentar, depositado em caderneta de poupança de intensa movimentação com depósitos e sucessivos pagamentos de despesas cotidianas. Caderneta de poupança utilizada como conta corrente voltada às necessidades do cotidiano descaracterizando a finalidade precípua de economia de numerário. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade (CPC, art. 649). Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.

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Doc. 154.0665.8001.3000

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

«1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 103.1674.7487.6700

760 - TRT2. Execução. Penhora. Conta corrente conjunta. Solidariedade de créditos. Embargos de terceiro. Isenção do co-titular. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.046.

«A conta bancária conjunta não permite a divisão dos valores entre os correntistas, que são, da totalidade dos depósitos, credores solidários. Daí ser impossível, em sede de embargos do terceiro, isentar de responsabilidade a co-titular da conta conjunta, mesmo que se trate de pessoa não incluída no pólo passivo da execução.»

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Doc. 769.4815.2086.9060

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SNIPER. PENHORA VIA SISBAJUD. INSCRIÇÃO POR MEIO SERAJUD. POSSIBILIDADE.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a pesquisa SNIPER, a inscrição do nome do executado junto ao SERAJUD e um novo bloqueio por meio do SISBAJUD em seu nome. Ausência de garantia do juízo. Exequente que discordou dos imóveis indicados à penhora. Recusa da oferta da penhora dos imóveis que resultou no não aperfeiçoamento da garantia do juízo, o que deu ensejo ao prosseguimento da execução. Pesquisas. Pertinência. Pesquisa RENAJUD na qual constaram veículos de propriedade ... ()

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Doc. 141.8630.8000.7100

762 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento.... ()

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Doc. 299.5820.4297.9431

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGADO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORÇO QUANDO A PENHORA FOR INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA QUANDO, INTIMADA, A EMBARGANTE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O REFORÇO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS ARTS. 15 E 16, §1º DA LEI 6.830/80 (LEF). PENHORA DE AUTOMÓVEIS, RECONHECIDA INSUFICIENTE, E DE RENDA NO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REFORÇOU A PENHORA, NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À PENHORA DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE ANTECEDE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.4075.4003.9000

764 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line». Sistema Bacen-Jud. Depósito proveniente de beneficio de previdência privada. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Verba de natureza alimentar. Existência de prova a respeito. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

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Doc. 230.9180.7316.4717

765 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Impugnação. Conta-corrente. Depósito. 40 salários mínimos. Limite. Situação excepcional. Impenhorabilidade afastada. Sociedade. Recuperação judicial. Penhora de ações. Bem. Titularidade do sócio. Possibilidade.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se podem ser penhorados valores depositados em conta-corrente inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e c) se é possível a penhora de ações que, a despeito de pertencerem aos acionistas controladores, integram o capital social de sociedade em recuperação judicial. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,... ()

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Doc. 492.0638.9372.6918

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoas físicas - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em ... ()

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Doc. 179.1055.6954.4149

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DO EXECUTADO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA

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Doc. 439.0002.4618.1117

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DO COAGRAVADO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE A MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PENHORA PODERÁ LHE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 200.4280.8007.4900

769 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «c»). Processual civil. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Direito de prelação decorrente da mera formalização da penhora no processo. Relevância do registro para fim diverso. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 664. CPC/1973, art. 711. CPC/1973, art. 712.

«1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme o , , e , que expressamente referem à penhora como o «título de preferência» do credor. 2. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do , § 4º, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ... ()

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Doc. 240.6180.6949.1220

770 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública estadual. Extinção em face do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Ilegalidade. Liberação da garantia. Consectário legal. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - O CPC e a Lei 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado. 2 - De acordo com a Lei de Execução Fiscal, cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicaçã... ()

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Doc. 634.8408.9092.9020

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantias, porque provenientes de salário e inferiores a 40 salários mínimos (, IV e X) - Quantias localizadas em duas contas correntes - Agravante que não exibiu qualquer extrato bancário na origem, apenas o fazendo nesta sede recursal, e apenas quanto a uma das contas - Demonstração suficiente da natureza salar... ()

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Doc. 350.9417.4999.2266

772 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora de valores em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário - Além de não comprovado o depósito do salário na conta, há ainda a existência de outros depósitos sem origem justificada, de modo que tais valores eram plenamente penhoráveis e, devido a natureza fungível do dinheiro, devem ser considerados como aqueles sobre o qual recaiu o bloqueio - Alegação de que o valor é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X que pode ser estendida a conta corrente nas hipóteses em que esta é utilizada como reserva financeira pelo devedor, sendo ônus deste comprovar o objetivo da conta objeto de constrição - Caso concreto em que a conta bloqueada não é utilizada como reserva, havendo diversas entradas e saídas diárias típicas de conta corrente - Penhora mantida - Agravo improvid

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Doc. 141.5993.0002.5200

773 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição da penhora. Matéria julgada em recurso repetitivo. Debêntures da vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública.

«1. Nos termos do , I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. Orientação ratificada no julgamento do Resp 1090898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, no rito do 3. Hipótese em que a parte devedora pretendeu substituir a penhora por debêntures da Cia. Vale do Rio Doce, se... ()

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Doc. 241.1131.2281.8252

774 - STJ. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Hipóteses de suspensão. Interpretação extensiva da penhora.

1 - Tratando-se de execução hipotecária fundada na Lei 5.741/71, a execução só será suspensa com a oposição de embargos e o depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida ( art. 5º, I e II). 2 - Admite-se, porém, que a ação revisional do contrato tenha o mesmo efeito suspensivo dos de embargos à execução, se houver garantia do juízo pela penhora. Precedentes. 3 - Essa suspensão deve perdurar até o julgamento do mérito da ação revisional. 4.... ()

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Doc. 242.2454.8295.9838

775 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 312) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Recurso do Executado postulando levantamento da penhora. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se, originariamente, de execução de Cédula de Crédito Bancário, na qual o Exequente narrou que o Executado estaria inadimplente com as parcelas da avença, a partir de 25/09/2014, totalizando R$83.873,57, atualizado até 31/08/2015. O Executado alegou, em síntese, o implemento da prescrição intercorrente; a impenhorabilidade de quaisquer verbas depositadas em conta corrente, até o limite de 40 salári... ()

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Doc. 241.1090.3147.2895

776 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Cpc/2015, art. 655. Discussão sobre a natureza alimentar da dívida. Ausência de prequestionamento.

I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula STJ/211). II - É inviável o Recurso Especial quando o Acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente e Recurso não os abrange a todos. Aplicação da Súmula STF/283. III - São equiparados, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação f... ()

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Doc. 735.8982.8732.5958

777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELAS AGRAVANTES DE ATIVAÇÃO DO RENAJUD PARA BUSCA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO. CONDUTA DE DECRETAR A PENHORA QUE NÃO PODE SER CONFIGURADA CRIME, SOB PENA DE TORNAR INEFICAZ A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA ATIVAÇÃO DO RENAJUD, SE A PRIMEIRA PENHORA ON-LINE, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA», NÃO FOI SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Nem mesmo em tese pode ser considerada crime a conduta de tornar indisponível, de forma transitória, numerário depositado em conta corrente para fins de pagamento de débito judicial, quando decretada penhora pelo Juízo competente e em observância ao rito previsto no CPC, sob pena de se tornar ineficaz a execução. 2. Cabe ao d. magistrado de origem, tão logo tome conhecimento do sucesso da constrição, transferir o valor necessário para o adimplemento do débito para conta judicial e i... ()

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Doc. 362.9509.8202.4030

778 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Título judicial - Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda - Decisão rejeitou o pedido de penhora, por se tratar de verba de natureza alimentar (salário) - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE relatando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de localização de ativos financeiros, de modo que o único valor encontrado provém de restituição de imposto de renda, afirmando ser passível de penhora - É do entendimento do E. STJ que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, recai sobre qualquer depósito encontrado em conta corrente do devedor, decorra ou não de caderneta de poupança - Crédito de imposto a restituir no valor módico de R$184,88 - Natureza salarial - Valor encontrado muito inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade mantida - Recurso DESPROVIDO

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Doc. 155.8235.6004.3300

779 - TJSP. Depósito judicial. Exoneração. Penhora sobre faturamento da executada. Insurgência pela credora ao encargo que lhe recai. Cabimento. Impossibilidade da manutenção compulsória do ônus. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 141.1724.1004.4900

780 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Penhora on-line. Conta corrente. Súmula 7/STJ. Recurso não-provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assinalou inexistir comprovação da condição salarial dos valores bloqueados. Impossibilidade de análise do acervo fático-probatório dos autos com vistas a derruir a fundamentação do julgado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes A penhora de dinheiro depositado em conta corrente encontra respaldo no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9094.4001.2100

781 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação ... ()

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Doc. 200.9270.3000.2800

782 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a penhora rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhe... ()

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Doc. 770.8652.6166.4415

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BENS OFERTADOS COMO GARANTIA RECUSADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA ONLINE. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A FAZENDA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR BENS NOMEADOS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL INSERTA NO art. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 1.

A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Tema 578, consolidou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido quando não observada a ordem legal de preferência e que é ônus do executado comprovar a necessidade de afastá-la, consoante decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2. De acordo com o entendimento do STJ, a recusa do credor de bem nomeado à penhora é legítima quando a objeção se fundamentar na inobservância da ordem legal de preferência para a penhora. D... ()

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Doc. 968.1183.4706.1175

784 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA DEVEDORA E FAMÍLIA. 1.

Nos termos do , I, a penhora de dinheiro, inclusive em depósito ou aplicação financeira, é a primeira na ordem de preferência, não cabendo alteração da sequência legal sem comprovação inequívoca de dano ou de medida menos gravosa que seja igualmente eficaz. 2. A alegação genérica de que o bloqueio de ativos financeiros compromete o sustento da devedora e de sua família, sem a demonstração concreta e objetiva do impacto financeiro, é insuficiente para afastar a pe... ()

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Doc. 679.1074.3966.4523

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de impenhorabilidade porque os valores são inferiores a 40 salários-mínimos (, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (RE... ()

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Doc. 103.1674.7311.6300

786 - STJ. Depositário infiel. Termo de penhora e depósito. Presunção de veracidade. Prisão civil. Exame de provas. Inaplicável o pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O pacto de São José da Costa Rica não veda a prisão do depositário infiel.»

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Doc. 145.3720.6000.4300

787 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conta conjunta. Inexistindo prova em contrário, prevalece a presunção de que cada titular seja proprietário de metade dos recursos existentes na conta conjunta. Penhora não pode exceder 50% do valor depositado. Consideração de que o débito executado não beneficiou a recorrente, pois contraído antes do casamento. Sentença reformada para declarar-se o direito à exclusão da meação da embargante. Recurso provido.

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Doc. 123.9479.9212.1317

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta bancária, formulado sob alegação de serem decorrentes do labor do devedor, a teor do disposto no art. 833, IV e X, do CPC/2015. Inconformismo. Pretensão de reforma da r. decisão. PENHORABILIDADE. Não há provas de que as contas que sofreram os bloqueios sejam utilizadas para o depósito de salário, tampouco evidência de que se trata de valores depositados em caderneta de poupança, ou, ainda, de numerário indis... ()

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Doc. 240.9040.1992.4587

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário e depósito em conta poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 126.0886.7437.6876

790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE MULTA.

Agravante que é advogada e alega que sofreu penhora em sua conta pessoal em razão de conduta do devedor. Agravante que foi regularmente nomeada como depositária fiel de valores penhorados do credor. Após intimada para realizar o depósito dos valores em uma conta a disposição do juízo, quedou-se inerte. Juízo que considerou a conduta como ato atentatório a dignidade da justiça e aplicou multa nos termos do art. 774, II do CPC. Agravante que se manifestou após um ano informando não re... ()

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Doc. 981.4169.2529.6769

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPÓSITO DE QUANTIA RESGATADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PEDIDO SEM AMPARO LEGAL - NECESSIDADE DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PARA TENTAR LOCALIZAR EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS OS VALORES RESGATADOS - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUE SEQUER FAZ SENTIDO LÓGICO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Não há fundamento legal para justificar o pedido de intimação do devedor para depositar quantia que resgatara de título de capitalização descoberto pela credora. A partir do resgate, o único meio para atingir esses valores encontra-se no , penhora de ativos financeiros, caso ainda se encontrem em conta bancária. 2 - O pedido, além de carente de fundamento legal, gera situações perplexas, uma vez que o devedor, já citado para pagamento voluntário, seria novamente noti... ()

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Doc. 550.9581.2893.7151

792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 859.4228.2785.9415

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após a extinção da execução com base no , II, ao receber ofício de juízo cível solicitando penhora no rosto dos autos, estabeleceu o envio de 50% da quantia depositada nos autos àquele juízo, como sendo referente ao exequente, e liberando o levantamento da quantia relativa à exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantia, cuja remessa foi determinad... ()

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Doc. 147.3592.0001.7400

794 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Oferecimento à penhora de cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação à dinheiro. Impossibilidade. Condomínio de recursos financeiros sujeitos às variações de mercado. Incerteza quanto ao montante a ser eventualmente liquidado.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de, em execução fiscal, se equiparar cotas de fundo de investimento ao dinheiro em aplicação em instituição financeira (, I). 2. A expressão «dinheiro em aplicação financeira» não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento. 3. Ao se proceder à penhora dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a constrição processual atinge numerário certo e líquido, que fica... ()

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Doc. 158.5862.8968.4762

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Penhora de va... ()

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Doc. 145.3720.6016.9200

796 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Possibilidade, com ressalvas. Aposentadoria ou pensão. Proventos que são, em regra, impenhoráveis, pois destinados à mantença pessoal ou da família. Impenhorabilidade durante o mês de competência, por se tratar de verba de natureza alimentar. No entanto, se mantidos em depósito ao longo do tempo, caracteriza-se a intenção de investimento ou poupança (CPC, art. 649, inciso X), esmaecendo a natureza alimentar para dar azo à possibilidade de penhora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 425.2203.7038.2145

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte agravante. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Afastada. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). Caso concreto em que há demonstração de que a penhora do «salário» recebid... ()

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Doc. 136.9464.9001.9100

798 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos utilitários. Apreensão e depósito em mãos do credor. Descabimento. Comprovação de que tais bens eram utilizados pelo devedor para sua atividade comercial. Constrição mantida, determinado, contudo o depósito dos bens com a agravante executada até a regular alienação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 952.1344.4208.6412

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA QUE PROSPERA EM PARTE. RITO DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090 QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUE NÃO ESTÁ EXIMIDA DE EFETIVAR O DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 232 DO STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL QUE SERÁ INTERPRETADA EM DESFAVOR DA CEDAE, QUE PERDERÁ A PROVA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 874.8621.6721.4149

800 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a observância ao princípio da execução pelo meio menos gravoso e a preferência da penhora. No caso, o Regional entendeu que não há de se falar em excesso de penhora, porquanto o executado poderia ter garantido a execução mediante depósito do dinheiro, apresentação do seguro garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial do Tudo nos termos do Consignou, ainda, que havendo a arrematação... ()

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