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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 144.7244.0019.9400

501 - TJSP. Seguridade social. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Professora da rede estadual inativa. Verba cuja origem está comprovada. Mútuo financeiro alcançado pela penhora atacada. Verba mutuada que foi objeto de depósito em caderneta de poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Recurso provido.

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Doc. 188.2675.8001.1400

502 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.

«1 - O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no CTN, art. 185-A não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014). 2 - A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autori... ()

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Doc. 911.5308.7054.4665

503 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora sobre bem imóvel de titularidade da agravante por inadimplemento de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Dívida da coisa. Rol do CPC, art. 835 que não se mostra absoluto, conforme se observa do seu respectivo parágrafo único. Tentativa de penhora de dinheiro em que não se obteve êxito, o que fomentou a penhora do imóvel em questão Alegação de excesso de execução que não se confirma ante ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a ausência de provas. Logo, Não há nenhuma irregularidade na penhora do imóvel deferida pela juíza de primeira instância, cabendo ao agravante efetuar o depósito no montante devido e afastar a constrição deferida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 144.5285.9002.8200

504 - TRT3. Penhora. Substituição por fiança bancária no valor exato da execução. Não conhecimento do recurso.

«Nos termos do CPC/1973, art. 656-B, § 2º, a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). No plano processual, a empresa que opta por garantir a execução utilizando-se da fiança bancária, somente pode ter seu recurso admitido se efetuar o depósito do valor da execução acrescido de 30%, situação não verificada no caso presente.»

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Doc. 108.7694.7000.5300

505 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 03/08/2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 25/05/2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURM... ()

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Doc. 146.4212.2012.5900

506 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Constrição judicial, por meio eletrônico, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor. Validade. Admissibilidade do pedido do credor, independentemente de realização de diligências infrutíferas para localização de outros bens penhoráveis do devedor. Faculdade do credor, o direito de indicar bens a serem penhorados. Bem que se encontra em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora. Validade, ainda da ampliação da penhora, quando verificado que a constrição judicial realizada não basta para garantir a execução. Validade da constrição. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 561.3063.1151.6246

507 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA.

Insurgência contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado (agravante), fundada na ausência de provas de que a penhora incidiu sobre conta poupança, ou sobre conta cujo valor depositado tem natureza de poupança. Agravante que sustenta a impenhorabilidade do numerário constrito, sem comprovar efetivamente que o valor penhorado tem natureza de reserva financeira/poupança, com caráter alimentar. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus prob... ()

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Doc. 103.1674.7409.1000

508 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no CPC/1973, art. 649 a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.»

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Doc. 193.6928.5722.2382

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS. 1.

Conforme a jurisprudência do STJ «A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. (...) Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evi... ()

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Doc. 147.5943.3014.3300

510 - TJSP. Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7002.3800

511 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Ausente prova da natureza salarial do dinheiro penhorado em conta bancária, inaplicável à espécie o CPC/1973, art. 649, IV, não bastando, a esta comprovação, holerites que apenas denominam

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Doc. 472.1834.7578.4268

512 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão guerreada que rejeitou a impugnação à penhora. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados pertencem a terceiros. Agravante que deveria ter identificado cada um dos depósitos com o respectivo contrato de locação apontando locador e locatário. Mantida a penhora. Recurso desprovido

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Doc. 140.9045.7020.5200

513 - TJSP. Penhora. Incidência sobre torno universal. Requerimento do exequente ao depósito do bem penhorado. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º. Direito líquido e certo do executado ao exercício do privilégio de permanecer como depositário do bem. Inexistência. Determinada a remoção e entrega do bem ao exequente. Recurso provido.

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Doc. 144.5252.9000.8200

514 - TRT3. Penhora da cota de capital social pertencente ao cooperado. Apuração dos haveres do cooperado. Depósito em conta judicial. Possibilidade.

«A legislação faculta a apreensão judicial de crédito do devedor trabalhista, conceito no qual se inclui a quota de capital social junto à cooperativa. É lícita, nestes casos, a apuração dos haveres do cooperado e o depósito respectivo em conta judicial num prazo de noventa dias da liquidação.»

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Doc. 164.9852.3003.5800

515 - TJSP. Arresto. «Modalidade «on line». Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line» (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

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Doc. 184.3101.2004.0600

516 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.

«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos... ()

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Doc. 103.1674.7440.5700

517 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

«Se a arrematação do bem na execução de quantia certa, proposta contra devedor solvente, perante a Justiça Comum Estadual, deu-se antes da expedição do mandado de penhora em execução de sentença proferida em reclamação trabalhista, compete ao Juízo de Direito prosseguir na execução. (...) O conflito se instalou porque o Juiz trabalhista pretende preferência para o crédito trabalhista de um produto de alienação judicial decorrente de execução de quantia certa contra devedor ... ()

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Doc. 220.2170.1726.8502

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Substituição parcial da penhora (dinheiro depositado judicialmente por imóvel). Aplicação do princípio da menor onerosidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que houve penhora de imóvel, complementada por depósito judicial realizado espontaneamente pela parte devedora. 2 - Após a obtenção de parcelamento, a recorrida pleiteou a substituição da parcela referente ao depósito em dinheiro por outro imóvel. 3 - O Tribunal de origem, após ouvida a Fazenda Pública, deferiu a substituição com fundamento na constatação de que o parcelamento foi validamente concedido e estava em dia, e na aplicação do princípio da menor one... ()

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Doc. 241.1131.2737.1139

519 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora on line de depósitos bancários. Indeferimento. Decisão tomada no período de vigência da Lei 11.382/06. Nomeação à penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.3465.9008.3800

520 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora on-line. Bacen-jud. Art. 655-A e 659, § 6º, do CPC/1973. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos.

«1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito - , recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bac... ()

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Doc. 322.5028.4786.4307

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Bens semoventes (cabeças de gada Leiteiro) - Executado que alega impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V, por ser pequeno produtor rural que tira seu sustento da atividade de produção de leite e que se insurge contra o depósito dos semoventes penhorados em poder do exequente - Inexistência de impenhorabilidade - Ausência de pagamento voluntário da dívida - Valores e bens anteriormente penhorados que não foram suficientes para a satisfação do débito - Ordem de penhora do CPC,... ()

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Doc. 141.6010.2002.5000

522 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. Na espécie, a decisão foi proferida... ()

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Doc. 153.1271.2001.4300

523 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. Na espécie, a decisão foi proferida... ()

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Doc. 136.9800.4002.1300

524 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos. Depósito judicial. Penhora automática.

«1. O início do prazo para a oposição dos embargos do devedor é a data da realização do depósito judicial da quantia objeto da execução. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.3743.4023.2200

525 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de deposito. Promitente vendedor que assume a figura de fiel depositário de bem dado em penhor, qual seja, uma colheitadeira mecânica de cereais. Regular constituição do penhor mercantil. Inadimplemento do depositário, promitente vendedor. Documentos suficientes acostados aos autos pela apelante a demonstrar o inadimplemento do contrato pelo apelado, que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de depósito julgada procedente, com a determinação de que se expeça mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da colheitadeira mecânica de cereais, indicada na inicial, ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso provido.

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Doc. 130.9342.1811.6644

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL -

Insurgência do executado contra r. decisão que determinou o depósito nos autos do valor representado na apólice de seguro ofertada em garantia - Cabimento - Possibilidade de substituição de penhora de ativos financeiros por seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30% (CPC/2015, art. 835, §2º c/c art. 848, par. único) - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 140.9072.9001.5000

527 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Possibilidade. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Penhora on-line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.184.765/pa.

«1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpida no Lei 6.830/1980, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC/1973, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), estabeleceu que «a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurime... ()

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Doc. 141.6060.9003.4800

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6060.9003.5200

529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6043.4001.7100

530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6043.4001.7900

531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6044.9001.4300

532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizada a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.2231.3005.8700

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Agravo desprovido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.2231.3005.9900

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Agravo desprovido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.2231.3006.0000

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação. Agravo desprovido.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2191.4000.8300

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Penhora ou depósito judicial. Prazo. Garantia do juízo como condição à impugnação.

«1. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 475-J, incluído pela Lei 11.232/2005, se inicia quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7895.3007.2300

537 - TJSP. Penhora. Efeitos. Insurgência contra transferência do valor depositado em Vara Cível para outra, por força de penhora no rosto dos autos. Existência de duas ações tramitando simultaneamente. Indenizatória movida por empresa de fomento mercantil e dois sócios contra Instituição Financeira, em fase de cumprimento de sentença, com penhora sobre dinheiro. Ajuizamento de outra ação, em Vara Cível diversa, que se refere à execução de título extrajudicial, movida pela mesma Instituição Financeira contra a mesma empresa de fomento mercantil e contra seus sócios. Solicitação do segundo juízo ao primeiro, de penhora no rosto dos autos. Validade parcial. Quem não é parte na ação de execução não pode ser atingido pela penhora no rosto nos autos. Levantamento da parte incontroversa que deve ser proporcional ao número de litisconsortes. Recurso provido em parte, para estes fins.

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Doc. 165.3124.0012.5700

538 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Penhora. Decisão que reconheceu a preferência das Fazendas Públicas no recebimento de seus créditos e determinou o depósito do produto da arrematação pelo banco exeqüente. Descabimento. Imóvel arrematado pelo próprio exeqüente há seis anos. Fazenda que, ademais, não demonstraram a existência de prévia execução e penhora sobre o mesmo bem. Recurso provido.

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Doc. 161.2131.7005.5500

539 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.

«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. 2. Considerações sobre o individualismo e o solidarismo processual no caso concreto. 3. Indispensabilidade de intimação do advogado para impugnação ao laudo de avaliação, ainda que intimado rep... ()

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Doc. 809.0337.5096.1509

540 - TJSP. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS -

Execução de título extrajudicial - Constrição que recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC - Poupança que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada aspecto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 140.6591.0020.1100

541 - TJSP. Reclamação. Descabimento. Recebimento dos embargos de terceiro. Concessão de efeito suspensivo por acórdão. Existência de ressalva no julgado, entretanto, referente à penhora já existente na execução sobre lavoura de cana-de-açúcar da terceira embargante. Alegação de violação de penhora com alienação da safra a Usina. Ato judicial que apenas preserva a penhora dos autos, com o depósito judicial da quantia a ser paga à embargante, pela alienação da cana. Inexistência de determinação que fira a autoridade do acórdão. Ato que, ao contrário, prestigia a dignidade da Justiça diante da inovação de fato provocada pela parte. Reclamação improcedente.

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Doc. 163.8730.7000.2400

542 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Convênio Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 655.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud, informando a sua utilização nos processos em ... ()

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Doc. 103.1674.7504.1800

543 - STJ. Execução. Depósito. Comparecimento espontâneo da executada. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo da devedora, promovendo o depósito integral do débito, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, na redação vigente ao tempo da decisão agravada, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.»

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Doc. 103.1674.7357.8400

544 - STJ. Execução. Embargos à execução. Intimação efetuada no próprio auto de penhora e depósito pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 154, CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 669.

«Está satisfeita a exigência do CPC/1973, art. 669, quando o Oficial de Justiça no próprio Auto de Penhora e Depósito, expressamente, intima a parte para opor embargos à execução. Negar eficácia a tal intimação é maltratar o princípio da instrumentalidade (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244).

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Doc. 143.1824.1080.1600

545 - TST. Mandado de segurança. Cabimento de mandado de segurança para impugnar penhora sobre depósitos em caderneta de poupança.

«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo impugnando o cabimento da ação de mandado de segurança. 2. A SBDI-2 do TST firmou entendimento no sentido de ser cabível o mandado de segurança para impugnar ordem de bloqueio e penhora sobre valores alcançados pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, como é o caso dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de sessenta salários mínimos (inteligência da O.J. 153 da SBDI-2 do TST). É que o manejo dos... ()

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Doc. 103.1674.7560.7200

546 - STJ. Embargos à execução. Condomínio em edificação. Penhora de mão própria. Equiparação a depósito em dinheiro. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio. Compensação de crédito e débito. Nomeação de depositário. CPC/1973, arts. 655, 655-A, § 3º, 671, II e 745, V.

«Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do CPC/1973, art. 671, II, apenas com a peculiaridade de que o terceiro devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. A penhora de mão própria só é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em que, mais do... ()

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Doc. 150.5244.7002.8600

547 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria ... ()

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Doc. 164.9852.3006.6700

548 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Lícita e possível arrematação do bem penhorado em execução trabalhista, com expedição de carta de arrematação, resta afetada e desconstituída constrição existente em execução civil, acarretando o natural levantamento, inexistentes, na hipótese concreta, motivos para vincular-se a consequência ao depósito de qualquer valor. Recurso provido.

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Doc. 241.1050.5805.1167

549 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Convênio bacen jud. Penhora on-Line. Aplicabilidade da Lei 11.382/2006. Ausência de prequestionamento. Esgotamento de diligências tendentes a encontrar outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 2 - «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. « (Súmula do STF, Enunciado 356). 3 - Antes do advento da Lei 11.382/2006, que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras ... ()

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Doc. 145.2155.2000.5800

550 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de Credores. Preferência (no resultado da excussão do bem) do credor quirografário que primeiro realizou a penhora. Contagem feita a partir da lavratura do auto e não da nomeação do depositário, mesmo porque o depósito representa simples ato complementar da constrição. Averbação no registro imobiliário (CPC, art. 659, § 4º) que não constitui ato integrativo da penhora. Recurso improvido.

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