DOC. 165.1531.9012.5100

TJSP. Sentença. Cumprimento. Circunstância em que feito o depósito judiciário voluntário do montante devido, não há necessidade da lavratura de termo de penhora sobre o valor depositado, pois a constrição opera-se automaticamente. Sentença de extinção da fase de cumprimento, todavia, que foi proferida antes do término do decurso do prazo para a apresentação de impugnação. Impossibilidade. Sentença anulada, para que o apelante tenha a oportunidade de apresentar impugnação. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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