Penhora Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7932.3000.9800

701 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem que «o exeqüente requereu a penhora de «bens» requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), ratificou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.8503.4668.3396

702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a retenção de 50% do valor depositado, correspondente à parte cabente à coproprietária Master Administração de Negócios e Participações Ltda. que não figurou no polo passivo da demanda. A penhora deve recair sobre a totalidade do bem indivisível, mas os atos executórios não podem repercutir negativamente no patrimônio de terceiro estranho à relação jurídica processual, conforme o CPC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.3963.8236.3792

703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. A penhora de valor depositado em conta bancária, de vencimento ou de salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio eventualmente recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1213.4002.3200

704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Depósito. Despacho que determina a lavratura do termo de penhora e a intimação do devedor para apresentar o incidente. Precedentes. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data da intimação feita ao executado, nos termos do CPC, , § 1º, salvo nas situações em que o devedor de forma voluntária providencia o depósito, caso em que o termo inicial se dá a partir da garantia do juízo. Precedentes. 2. Entretanto, também nos termos dos precedentes deste Tribunal Superior, ainda que, no caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 712.8671.0205.9528

705 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. PENHORA SOBRE QUANTIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. ORDEM DE DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do , X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3004.1700

706 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Depósito integral do valor dos cheques que embasam a execução. Prosseguimento da execução que poderia implicar em nova penhora. Suspensão da execução. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7557.2900

707 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I.

«1. «O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inc. XI do , por se constituir em direito de crédito» (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/03/2008). A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Nos termos do , I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e indepen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1001.3200

708 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inexistência de garantia ou penhora. Impugnação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do , § 1º. 2. A empresa-executada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1120.8001.6900

709 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inexistência de garantia ou penhora. Impugnação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do , § 1º. 2. A empresa/executada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3981.8002.8600

710 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inexistência de garantia ou penhora. Impugnação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do , § 1º. 2. A empresa-executada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9004.2200

711 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inexistência de garantia ou penhora. Impugnação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do , § 1º. 2. A empresa-executada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1405.9004.2700

712 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inexistência de garantia ou penhora. Impugnação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do , § 1º. 2. A empresa executada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.7001.6200

713 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Inexistência de garantia ou penhora. Impugnação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Para que a impugnação ao cumprimento de sentença tenha curso, é necessário que exista prévia garantia (depósito ou penhora), nos termos do , § 1º. 2. A empresa-executada não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.0577.0404.4138

714 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela devedora. Pretensão de desbloqueio de valores investidos em Certificados de Depósitos Bancários. Manutenção da constrição. Verba passível de penhora. Precedentes desta Câmara. O CPC, art. 833 não contempla a hipótese de investimento em CDB, que evidencia, em verdade, que o devedor tem condições de guardar o dinheiro que sobra depois de quitar seus débitos ordinários de manutenção. Ora, se se trata de «reserva para o futuro», parece razoável que tal quantia seja destinada ao pagamento de dívidas contraídas e exigíveis no presente, mormente porque apenas possui condições de realizar reserva financeira aquele que quita integralmente seus débitos. Depósitos dessa natureza não ostentam caráter alimentar, mas constituem aplicação financeira de longo prazo, suscetível de penhora. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.3734.5183.3829

715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Irresignação dos embargantes/agravantes. Descabimento. Os embargantes insistem na ocorrência de excesso de execução, razão pela qual deduziram embargos. A título de garantia, depositaram judicialmente o valor que entendem devido. Sucede, porém, que o deposito parcial do valor cobrado não é suficiente, por si só, para que se conceda efeito suspensivo aos embargos. Com efeito, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do perigo de que a continuação da execução poderá causar lesão de difícil ou incerta reparação, o que não lograram os embargantes demonstrar. De fato, não se pode dizer que a penhora de bens possa causar perigo de dano ou de difícil reparação. Realmente, na medida em que a penhora não implica em ato de disposição. Com a constrição (instituto de direito público e não ato negocial), o Judiciário apenas individualiza bens e cria preferência para o exequente, sem que com isso, haja modificação na titularidade de domínio do bem ou numerário constrito. De outro lado, não está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos agravantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de art. 919, § 1º. do CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.9736.4652.5871

716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE. TANTO A SENTENÇA QUANTO O ACÓRDÃO NÃO DETERMINARAM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA, COMO PRETENDE O MUNICÍPIO, SOB PENA DE PENHORA INDEVIDA OU PAGAMENTO DE FORMA INDIRETA. PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.0808.2558.4052

717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE: SUSPENSÃO - DISTRIBUIÇÃO: POSTERIOR - PROVA: AUSÊNCIA - PENHORA: NOMEAÇÃO DE BENS - RECUSA: JUSTIFICADA. 1.

Sem prova de que ao tempo do ajuizamento da execução fiscal o crédito tributário nela cobrado se encontrava com a exigibilidade suspensa por força de depósito integral realizado em ação anulatória, inviável a extinção do feito executivo com fulcro nos art. 783 c/c 924, I, ambos do CPC (CPC). 2. À Fazenda Pública é dado recusar, justificadamente, os bens nomeados à penhora pela executada, sobretudo quando não atendam ao rol preferencial da (LEF), esse que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.7475.8462.2835

718 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de título de clube recreativo - Inteligência do art. 835, XIII do CPC - Deferimento do pedido de levantamento da penhora em favor do clube para comercialização do título - Determinação de depósito judicial de eventual saldo remanescente obtido com alienação do título a terceiros, uma decotado o débito das mensalidades associativas - Admissibilidade - Execução que visa ao interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.0707.0690.5565

719 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais - Existência de decisões posteriores, deferindo a penhora de faturamento da empresa executada, bem como o pedido de expedição de ofícios a empresas terceiras para que informem os valores que as executadas eventualmente tem a receber em decorrência de contratos ativos, procedendo ao depósito judicial de valores, o que impossibilita, neste momento procedimental, a adoção de outras medidas executivas, sob pena de se incorrer em excesso de penhora - Questão que, no entanto, poderá ser objeto de apreciação futura caso as medidas deferidas não se mostrem eficazes para a satisfação da dívida - Recurso desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.4933.3623.6181

720 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve outra anterior, que deferiu a penhora de 15% sobre a remuneração líquida mensal de cargo público da executada, ora agravante. Depósito de percentual descontado da remuneração líquida da agravante. Manutenção da constrição. Verba que perdeu seu caráter alimentar dado o tempo transcorrido desde o seu depósito nos autos, em junho e julho de 2023. Penhora mensal de percentual da remuneração líquida. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Mantida a penhora no percentual de 15%, tal como deferido pelo juízo a quo, com observação de suspensão da medida enquanto perdurar o afastamento da agravante do cargo público. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0691.0002.1500

721 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1133.2842

722 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual civil. Execução. Penhora. Prisão. Depositário judicial. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.» - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009. II - Recurso provido. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2824.4000.7900

723 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Resp1.112.943/ma. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública. Resp1.337.790/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do , Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (, I) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9195.4328

724 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios e veículo automotor. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que se mostra legítima a recusa, pela Fazenda Pública exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, quando houver inobservância da ordem preferencial de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1296.8536

725 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Decisão proferida antes da vigência da Lei 11.382/2006. Necessidade.

1 - Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: (I) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006- que, alterando dispositivos do CPC, colocou na mesma ordem de preferência de penhora «dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira» (art. 655, I), bem como permitiu a realização da constrição, preferencialmente, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9004.8600

726 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bloqueio «on line» parcial do débito. Réu revel. Pedido da exequente para conversão do depósito em penhora; intimação do réu sobre o ato e levantamento de quantias até então constritas. Possibilidade, independentemente da penhora do total da dívida ou mesmo de oferecimento de caução pela credora. Necessidade, entretanto, do decurso de prazo para eventual impugnação, a qual, em havendo, torna provisória a execução (Código de Processo Civil, artigo 475-M c.c. 475-O). Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6000.1100

727 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Descabimento. Substituição da garantia constituída em fiança bancária aceita pelo exequente pela constrição de crédito decorrente de contrato de arrendamento. Inviabilidade, por se tratar de medida que onera mais a devedora. Carta de fiança que atende à ordem legal de penhora, sendo equiparada ao depósito em dinheiro. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 656. Recurso provido para determinar a manutenção da carta de fiança que garantia a execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3008.5900

728 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Intempestividade porque protocolados após o prazo de 30 dias contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Descabimento. Lapso que deve fluir a partir da data do depósito, da juntada de prova de fiança bancária ou intimação da penhora. Recebimento dos embargos sobrestado até a efetivação da penhora, sem ser extinto, determinado o retorno dos autos à origem. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6000.6300

729 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros dos devedores, pelo sistema BacenJud. Não cabimento. Prescindibilidade do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados. Equiparação, na ordem preferencial da penhora, do dinheiro e do depósito ou aplicação em instituição financeira. Entendimento do CPC/1973, art. 655, I. Ônus de demonstrar a impenhorabilidade de valores constritos que incumbe ao executado. Artigo 655-A, § 2º, do referido Diploma Processual. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2001.2200

730 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VII – Da composição da controvérsia À guisa de conclusão, em virtude da relevância das cotas condominiais para os integrantes do condomínio, há que se viabilizar a adequada satisfação do crédito no processo de execução, a fim de permitir a manutenção da coisa comum, evitando-se o locupletamento ilícito por parte de um condômino em detrimento dos demais. Nesse contexto, a penhora poderá recair sobre o imóvel que gerou o débito, afastando-se inclusive even... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3006.7200

731 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário depositado em conta corrente do executado. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, eis que destinados à manutenção de sua atividade e para pagamento de salários de seus empregados. Ausência de demonstração, pelo devedor. Subsistência da penhora que se harmoniza ao objetivo do exeqüente de ter satisfeito seu crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4000.7800

732 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda. Empresa que faz parte de conglomerado econômico e que é utilizada de forma a dar respaldo à companhia executada. Aplicação da teoria da aparência, evidente o dever de garantia da segurança dos que nela depositam fé. Desvio de finalidade, confusão patrimonial e insolvência provadas, citados os executados, que não indicaram bens. Penhora online mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4000.7800

733 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Pedido de substituição parcial da penhora de imóvel por dinheiro. Indeferimento. Exigência que o valor depositado seja equivalente ao valor atualizado do principal e demais acréscimos. Medida que, na hipótese, acarretaria prejuízo ao credor, ante a divergência quanto ao valor atualizado do débito. Impossibilidade de discussão do montante da dívida em grau de recurso. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8004.3900

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.

«1. A alteração da natureza dos valores penhorados na conta corrente e na conta poupança demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ 2. «É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar.» 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9002.8500

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar não demonstrada. Impossibilidade de reexame de provas.incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2 - A alteração da natureza dos valores penhorados demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.1700

736 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, fundando s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.5303.4096.0476

737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ADJUDICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ATUAÇÃO «EX OFFICIO» DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O juízo da ação de extinção de condomínio não pode, de ofício, determinar o depósito dos valores da arrematação em juízo para eventual penhora em execução diversa, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A competência para atos constritivos, como a penhora no rosto dos autos, é exclusiva do juízo da execução e depende de requerimento do exequente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9458.3815

738 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9294.9192

739 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.0584.4375.0385

740 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal - R$ 208,49 (duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos). Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores de R$ 911,84 e R$ 323,32, depositados no Banco do Brasil e no Mercado Pago Representações. Acolhimento. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.4917.9548.5817

741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.

O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do , I, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada. 2. As quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em conta poupança são impenhoráveis, nos termos do , X. 3. Conforme o entendimento sedimentado pelo ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5001.3300

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line).possibilidade de bloqueio de ativos financeiros em depósito desde que o executado, validamente citado, deixe de pagar a dívida ou nomear bens passíveis de penhora. Precedente: REsp. 1.044.823/pr, rel. Min. Francisco falcão, dje 15.09.2008 e agrg no REsp. 1.218.988/rj, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dje 30.05.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008, AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30.05.2011 e AgRg no REsp. 1.296.737/BA,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.1607.9637.3913

743 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerários depositados em contas do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de comprovação da natureza salarial dos valores constritos - Circunstâncias dos autos que denotam que o salário do executado é depositado pela empregadora em conta bancária diversa daquela em que realizada a constrição - Hipótese, ainda, em que a parte executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar a impenhorabilidade alegad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.3904.4950.1666

744 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o depósito em Juízo de parte dos valores que a executada tem a receber da Municipalidade de Cotia. Inconformismo. Não cabimento. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de recebíveis. CPC, art. 855. Determinação anterior de penhora de 10% do faturamento da executada. Inexistência de elementos nos autos indicando que os recebíveis da Municipalidade superem o referido percentual. Caso se verifique que o valor a ser depositado pela Prefeitura de Cotia supere 10% do faturamento líquido da agravante, poderá haver a liberação e levantamento dos valores excedentes em favor da agravante, situação que deverá ser avaliada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.5147.5894.0795

745 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de penhora, sob o entendimento de que o valor completo constrito nos autos, já se encontra depositado, devidamente atualizado - Procedência do inconformismo - Entendimento do C. STJ no Tema 677, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, firmando a tese de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial» - Entendimento do C. STJ - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1040 - Precedentes jurisprudenciais - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.9296.8584.7192

746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE QUANTIA IRRISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução. A decisão de primeiro grau baseou-se na ausência de comprovação de que o montante bloqueado fosse impenhorável, e na falta de demonstração de que os valores, de R$ 3.363,12, seriam indispensáveis à subsistência do executado ou corresponderiam a depósitos em conta poupança, conforme o , X. O agravante alegou que o valor bloqueado é inferio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4006.3400

747 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Quantia em depósito bancário, na modalidade conta corrente, envolvendo proventos de aposentadoria. Admissibilidade parcial. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que o provento da aposentadoria, quando disponibilizado em conta corrente e incorporado ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Delimitada, entretanto, a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria contemporâneo à receita mensal do devedor correntista. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6000.5900

748 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre dinheiro depositado em conta bancária de empresa de pequeno porte. Valores que são provenientes dos lucros de sua atividade empresarial, ou seja, faturamento. Necessidade de limitações à constrição, para que o regular funcionamento da devedora seja mantido. Penhora limitada a 30% do valor em conta. Nomeação de depositário judicial, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Penhora, ainda, de conta bancária de avalista pessoa física. Alegação de constrição sobre sua remuneração. Ausência de prova neste sentido. Subsistência do ato constritivo em relação a esta conta. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.5007.0149.5943

749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE - VALORES IRRISÓRIOS - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO - CARÁTER SALARIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA TAMBÉM DE PROVA DE TRATAR-SE DE BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Não tendo a executada comprovado sua alegação de que o valor bloqueado em sua conta bancária recaiu sobre verba alimentar, deve ser mantida a decisão que rejeitou a sua alegação de impenhorabilidade de tal verba. Consoante o disposto no , X, absolutamente impenhorável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7506.9800

750 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC/1973, art. 655.

«Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações