Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.1251.0923.5522

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Vício de integração. Inocorrência. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF