CPC - Código de Processo Civil
Art. 712º
- Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
- Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0005356-93.1999.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO RESTAURATÓRIO INSTAURADO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PROCEDIMENTO RESTAURATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DESÍDIA À PARTE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA À SERVENTIA NÃO CUMPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0009937-93.1995.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO PREMATURO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS QUE POSSUI NATUREZA ESSENCIALMENTE RECONSTRUTIVA, DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFERIÇÃO DA INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. EXTRAVIO DOS AUTOS FÍSICOS QUE IMPEDIU A RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DA MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONTRA A PARTE A INEXISTÊNCIA DE ATOS OU MANIFESTAÇÕES NÃO PRESERVADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE EXIGE PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE DESÍDIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, NÃO DECORRENDO MERAMENTE DO TRANSCURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA «RATIO» DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA PROCESSUAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802355-72.2024.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (CPC, art. 712). AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE ORIGINALMENTE FOI PROFERIDA SENTENÇA, HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTRAVIO DE AUTOS FÍSICOS RETIRADOS EM CARGA PELO RÉU, QUE É ADVOGADO E DEVEDOR DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEÍCULO ONDE SE ENCONTRAVAM OS AUTOS . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À AUTORIDADE POLICIAL E AO JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA TESTEMUNHAL PRECLUÍDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043596-58.2025.8.19.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO MATERIAL DE ALIMENTOS (PRESCRIÇÃO, MAIORIDADE E SUPRESSIO) VEDADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESTREITO DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. APELANTE QUE DEU CAUSA EXCLUSIVA AO EXTRAVIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO CPC, art. 718. DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL AO APELANTE QUE COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO UNICAMENTE PARA DEFERIR À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0137669-93.2000.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 20/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 712 A 718 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE NO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA REGULAR RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - RESTAURAÇÃO DE AUTOS 0015561-59.2016.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 13/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO DO TRIBUNAL. RECOMPOSIÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0746764-60.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 29/04/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Restauração de Autos 8035923-62.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 08/05/2026 - DJ 12/05/2026
INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE JULGAMENTOS SOBRE A MESMA LIDE. ERRO DE PROCEDIMENTO DECORRENTE DE FALHA NA MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS PROCESSUAIS (SAJ E PJE). OFENSA À COISA JULGADA. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0740300-20.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 08/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PENHORA VIA SISBAJUD. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR FUNDAMENTO FORMAL. INADEQUAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO DE LIBERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5027020-79.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 16/04/2026 - DJ 23/04/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. EXTRAVIO DOS AUTOS NA REMESSA À INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR FATO ALHEIO À VONTADE DA PARTE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0010786-44.2005.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 26/02/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO FÍSICO ATINGIDO POR INCÊNDIO EM PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMPOSIÇÃO DAS PRINCIPAIS PEÇAS PROCESSUAIS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 909 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).
Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 909 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).