CPC - Código de Processo Civil
Art. 712º
- Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
- Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Criminal) - Restauração de Autos 0030564-59.2023.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Nelson Fonseca Junior - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADOS.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - RESTAURAÇÃO DE AUTOS 0043338-53.2015.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Denise Neves Abade - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO DO TRIBUNAL. RECOMPOSIÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0005356-93.1999.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO RESTAURATÓRIO INSTAURADO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PROCEDIMENTO RESTAURATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE DESÍDIA À PARTE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA À SERVENTIA NÃO CUMPRIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000141-13.1990.8.05.0080 - Rel.: Des. Martha Cavalcanti Silva de Oliveira - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DE AUTOS FÍSICOS CONSTATADO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA SUPRIR A FALTA EM CINCO DIAS. art. 485, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E Lei 6.830/1980, art. 25. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À ORIGEM.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0100061-36.2021.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO EM TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE APELAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DAS PARTES. CPC, art. 6º. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0009937-93.1995.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO PREMATURO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS QUE POSSUI NATUREZA ESSENCIALMENTE RECONSTRUTIVA, DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA AFERIÇÃO DA INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. EXTRAVIO DOS AUTOS FÍSICOS QUE IMPEDIU A RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DA MARCHA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CONTRA A PARTE A INEXISTÊNCIA DE ATOS OU MANIFESTAÇÕES NÃO PRESERVADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE EXIGE PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE DESÍDIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, NÃO DECORRENDO MERAMENTE DO TRANSCURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA «RATIO» DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA PROCESSUAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802355-72.2024.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Des. Debora Maria Barbosa Sarmento - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (CPC, art. 712). AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE ORIGINALMENTE FOI PROFERIDA SENTENÇA, HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTRAVIO DE AUTOS FÍSICOS RETIRADOS EM CARGA PELO RÉU, QUE É ADVOGADO E DEVEDOR DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEÍCULO ONDE SE ENCONTRAVAM OS AUTOS . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À AUTORIDADE POLICIAL E AO JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA ATINENTE À PROVA TESTEMUNHAL PRECLUÍDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043596-58.2025.8.19.0000. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO MATERIAL DE ALIMENTOS (PRESCRIÇÃO, MAIORIDADE E SUPRESSIO) VEDADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESTREITO DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. APELANTE QUE DEU CAUSA EXCLUSIVA AO EXTRAVIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO CPC, art. 718. DEFERE-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL AO APELANTE QUE COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO UNICAMENTE PARA DEFERIR À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0137669-93.2000.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 20/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 712 A 718 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE NO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA REGULAR RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5133213-02.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação 5003589-04.2024.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. Diego Carvalho Locatelli - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO FÍSICO ELIMINADO ADMINISTRATIVAMENTE. DEPÓSITO JUDICIAL ATIVO VINCULADO AO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 909 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).
Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 909 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).