CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1941º
Capítulo VIII - DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS(Ir para)
Art. 1.941- Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T) - Rec. Esp. 1.674.162 - MG - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 16/10/2018 - DJ 26/10/2018
Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Divisão. Herdeiros colaterais. CCB/2002, art. 1.829, IV, CCB/2002, art. 1.840, CCB/2002, art. 1.906, CCB/2002, art. 1.941 e CCB/2002, art. 1.944. Sobrinhos. Direito de representação. Exceção legal. Concorrência. Possibilidade. Quinhão hereditário. Títulos sucessórios distintos. Compatibilidade. CCB/2002, art. 1.808, § 2º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.155.739 (1.155.739) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 02/12/2010 - DJ 10/10/2011
Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por danos materiais. Morte de pai de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Decorrência lógica do pedido de indenização. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CCB/2002, arts. 1.941, e ss.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.155.739 (1.155.739) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 02/12/2010 - DJ 10/10/2011
Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por danos materiais. Morte de pai de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Decorrência lógica do pedido de indenização. Julgamento extra petita. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito de acrescer. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CCB/2002, arts. 1.941, e ss.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 489.072 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 02/12/2003 - DJ 01/03/2004
Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Regras substancialmente idênticas do novo Código Civil em relação ao anterior. CCB, art. 1.710. CCB/2002, art. 1.941.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.710 (dispositivo equivalente).