DOC. 162.4151.5001.2100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte no curso do processo. Habilitação de herdeiros. Violação dos arts. 43, 265, 1055 a 1062 do CPC e dos arts. 1829, 1830, 1838 a 1840 do CCB/2002. Súmulas 282/STF. 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de violação dos arts. 43, 265, e 1.055 a 1.062 do CPC, bem como dos arts. 1.829, 1.830 e 1.838 a 1.840 do CCB/2002, ante a negativa de habilitação em processo de aposentadoria especial, por não se encontrarem no rol do Lei 8.213/1991, art. 112.

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