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Decreto 99.274, de 06/06/1990

Art. 3º


Capítulo II - DA ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE(Ir para)
Art. 3º

- O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tem a seguinte estrutura:

I - Órgão Superior: o Conselho de Governo;

II - Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMAM/PR);

IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

Inc. IV com redação dada pelo Decreto 6.792, de 10/03/2009.

Redação anteriror: [IV - Órgão Executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);]

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, as fundações instituídas pelo Poder Público cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; e

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades referidas no inciso anterior, nas suas respectivas jurisdições.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - MS 8.796 - DF - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 09/03/2005 - DJ 28/03/2005
Meio ambiente. Mandado de segurança. Competência. Projeto de criação do parque nacional Serra do Itajaí. Responsabilidade do IBAMA para realização de consulta. Equivocada a indicação do Ministro do Meio Ambiente como autoridade coatora. Incompetência do STJ. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. Decreto 99.274/90, art. 3º, IV. Decreto 4.340/2002, art. 5º. Lei 9.985/2000, art. 22. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b».
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