DOC. 240.8260.1468.0312

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio. Superveniente conversão da prisão temporária em preventiva. Perda do objeto. Novo título prisional com novos fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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