Documentos Novos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8161.1137.2132

901 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão do tribunal local de que os documentos acostados em sede recursal que não se enquadram no conceito de documento novo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que os documentos colacionados por ambas as partes em sede recursal não s... ()

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Doc. 210.1324.2003.7800

902 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada a pretensão resistida. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça asseverou pela inexistência de pretensão resistida. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarro na Súmula 7/STJ, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não apresentação pela parte a... ()

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Doc. 250.1061.0285.3448

903 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida

I - O recorrente vale-se dos exatos mesmos argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não tendo sustentado nenhuma nova tese defensiva. II - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, inexistentes novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser conhecido. III - A prisão preventiva do paciente foi bem fundamentada pelo Juízo de primeira instância, estando em sintonia com o , especialmente na garantia da ... ()

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Doc. 220.8161.1530.7914

904 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. II - No caso, a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça imprescindível à compreensão da controvérsia. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firma... ()

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Doc. 146.6954.1000.3500

905 - STJ. Processual civil. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial. Alínea «a» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Dosimetria das sanções. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a controvérsia preliminar (o cerceamento de defesa alegadamente provocado pelo julgamento antecipado da lide), foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária: (i) mesmo sanadas as irregularidades a que alude o recorrente em contestação, referentes ao acórdão do TCE que fundamentou em parte a ação civil pública, as contratações irregulares estão fartamente demonstradas nos autos por outras provas; e (ii) não houve cerceamento de defesa porque o réu teve a op... ()

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Doc. 191.2111.0006.7700

906 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Conhecimento. Inviabilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça entende que o rito do habeas corpus, por pressupor prova pré-constituída do direito alegado, impõe à parte o dever de demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal sujeito a jurisdição desta Corte Superior.Precedentes. 2 - In casu, analisando-se detidamente os autos do mandamus impetrado, constata-se a ausência das peças processuais - razões da ape... ()

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Doc. 195.7255.6005.7400

907 - STJ. Agravo regimental. Conduzir veículo automotor mediante influência de álcool e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Liberdade provisória concedida. Apontamento de fatos novos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se desconhece o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, «[r]evogada a prisão ante tempus por não mais se verificar a existência do periculum libertatis, a falta de indicação de fatos novos após a soltura do acusado obsta seja ele preso novamente pelo por motivos conhecidos desde o primeiro decreto preventivo» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T, DJe 15/2/2018). 2 - Todavia, na espécie, consoante apontado pelo Ju... ()

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Doc. 240.9040.1861.2261

908 - STJ. AGravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade inexistente. Autoria. Conjugação de prova e elementos do inquérito. Consonância. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - No exercício do seu livre convencimento motivado, o julgador pode basear suas conclusões sobre autoria e materialidade do delito em elementos indiciários, colhidos durante o inquérito policial, desde que corroboradas por prova, produzida em juízo sob crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência da prova, colhida em Juízo, em conjunto com depoimentos colhidos no inquérito policial, para formar o convencimento ... ()

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Doc. 201.0861.6576.4910

909 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Marca - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida Documentos juntados com o recurso de apelação - Afastamento - Documentos que não podem ser considerados novos, pois eram preexistentes e estavam à disposição da apelante no momento da apresentação de contestação e, portanto, não serão analisados neste julgamento. Mérito - Propriedade industrial - Marca nominativa composta por 10 dos 12 signos do zodíaco, acrescido da palavra Horoscope - Signos do zodíaco, ainda que escritos na língua inglesa, que não possuem suficiente distintividade e são de uso comum - Marca nominativa composta, sem proteção legal em relação aos termos isolados - Garrafas e rótulos que sequer são parecidos, não havendo qualquer risco de confusão ao público consumidor - Mera identidade de parte do elemento nominativo da marca da autora que é incapaz de, isoladamente, caracterizar infração marcária ou risco de confusão do público consumidor, até porque de uso comum, ordinário, sem qualquer distintividade - Inexistência de infração por imitação ideológica - Mera estratégia de marketing - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 523.0885.5100.8920

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 358.8441.2614.3826

911 - TJSP. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1.

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Doc. 240.9040.1454.5291

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ preventivo. Expedição de salvo-conduto. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Não identificada ameaça iminente à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

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Doc. 754.1499.4497.2017

913 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, reparação por danos morais e materiais. A controvérsia envolve alegado vício oculto em veículo usado, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, com pedido de resolução contratual, restituição do valor pago, e indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de documento novo juntad... ()

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Doc. 220.3030.5363.0200

914 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Novos argumentos. Ausência. Organização criminosa. Litispendência. Operações red money e insurgentes. Ações penais distintas. Sustentação oral. Incabível. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Ao que consta dos autos, são diversas as demandas em curso nos Juízos de Cuiabá e Primavera do Leste - MT, porquanto distintos, entre outros fatores, o tempo e o local dos delitos, os núcleos dos tipos penais e a posição do réu na hierarquia da organização crimin... ()

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Doc. 654.8762.3629.3644

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE «FATOS NOVOS» (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA,

de PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL E OUTROS DOCUMENTOS) PARA REANÁLISE DO PEDIDO E RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. Não demonstrado, de modo suficiente, que imóvel é bem de família, há de se manter decisão de indeferimento de reconhecimento do citado instituto. É o que ocorre nos autos, em que os elementos... ()

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Doc. 145.2155.2002.5700

916 - TJSP. Prova. Documento. Juntada com as alegações finais da defesa. Ausência de posterior manifestação do representante do Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Documentos que apenas tentaram corroborar manifestações anteriores, sem trazer algo novo. Sentença absolutória que não levou em consideração a documentação acostada. Improcedência da ação que não pressupõe, necessariamente, ter havido prejuízo para a acusação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8160.9359.5189

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos. Infirmação do decisum agravado. Não cabimento. Superveniência de julgamento de mérito do mandamus de origem. Agravo não provido.

1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados do habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com a orientação desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. 2 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, desde que, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte de Justiça, em exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator seja inquestionáv... ()

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Doc. 164.9132.6002.6900

918 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Se o réu respondeu solto ao processo, mas durante a instrução houve a superveniência de fatos novos, pode a custódia cautelar ser decretada por ocasião da sentença. 3. Rec... ()

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Doc. 167.1200.6002.1400

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de tradução juramentada em documento juntado aos autos. Existência de fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 234.0165.1232.0131

920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada pela Apelante para exibição de contrato de empréstimo firmado com o Apelado. O processo foi extinto com fundamento na ausência de interesse de agir, considerando que a demanda foi ajuizada sob a forma de tutela cautelar antecedente, procedimento não previsto no CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a extinção da ação so... ()

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Doc. 244.8868.6041.2436

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Madu Comércio de Alimentos Eireli contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos em face de Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio SA, confirmando a exibição dos documentos no formato PDF. 2. A parte autora alega que a forma de apresentação dos documentos não corresponde ao pleiteado. 3. O recurso foi processado e contrarrazões apresentadas pelo apelado. II. Questão em discussão: A ... ()

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Doc. 103.1674.7411.8300

922 - STJ. Prisão preventiva. Quadrilha. Fraudes contra o INSS para a obtenção indevida de benefícios previdenciários. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Propensão a novos crimes como meio de vida. CPP, art. 312.

«Restou admitido pela Corte Regional, de forma inconteste em face da documentação apreendida e demais evidências, a existência de vários crimes perpetrados por quadrilha organizada e especializada em aplicar golpes contra o INSS, buscando a obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários por meio de falsificação de documentos. Outrossim, ficou satisfatoriamente demonstrado o possível envolvimento do ora Paciente nos mais de duzentos delitos da mesma natureza. Tendo em conta a reg... ()

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Doc. 171.9125.6338.9896

923 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NEGADAS PELA CORRENTISTA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX

122840565-PJe) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE: (I) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00 A AMBOS AS AUTORAS; E, (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$105.229,43. II- RAZÕES DE DECIDIR No caso em exame, restou comprovado que R$105.229,43, disponíveis na conta da pessoa jurídica Autora junto ao Stone Pagamentos foram fraudulentamente transferidos para duas contas do Nu Pagamento S/A. No recibo de transferência ban... ()

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Doc. 209.5212.8228.1363

924 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2020 a 2022. Decisão que determinou que a exequente emendasse a inicial para apresentar o instrumento de protesto, a fim de comprovar o cumprimento dos requisitos trazidos pela Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Juntada do instrumento de protesto que não configura requisito da CDA ou condição para propositura da execução. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Execução que pode prosseguir sem necessidade de juntada de novos documentos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 220.3030.5736.6972

925 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Novos argumentos. Ausência. Sustentação oral. Incabível. Tráfico de drogas e respectiva associação. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Operação red money. Denúncia. Lastro probatório suficiente. Justa causa. Presença. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que o julgamento do agravo regimental não comporta a sustentação oral e prescinde de inclusão do feito em pauta (Regimento Interno da Corte, arts. 159, IV, e 258). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3112.3004.2300

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Compartilhamento de provas. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação por esta corte de justiça. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). II - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal... ()

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Doc. 341.6384.3805.4480

927 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade de Marcos Oliveira Borges devido à prescrição da pretensão executória. O agravante alega ausência de documentos atualizados que comprovem a inexistência de causas impeditivas ou suspensivas da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se poderia ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, con... ()

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Doc. 240.9290.5825.4572

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso dos autos, não verifico a ocorrênc... ()

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Doc. 220.8161.1851.2863

929 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus, in casu, do recurso ordinário. II - No caso, a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, peça imprescindível à compreensão da controvérsia. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capaz... ()

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Doc. 141.9414.4000.6400

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão administrativa monocrática de conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso. Tce/MT. Pedido desacompanhado de documentos que pudessem comprovar as alegações em que se apóia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o pedido administrativo de rescisão, desacompanhado de qualquer documento que comprove a alegação da ocorrência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos (art. 251, II, do RI-TCE), pode ser indeferido por ausência de requisito de admissibilidade (art. 252, inciso V, do RI-TCE). 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 197.2131.2000.7900

931 - TJMG. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Interesse de agir ausente. CPC/2015, art. 397.

«- Como cediço, não há mais a previsão no atual Código de Processo Civil do ajuizamento de «ação autônoma de exibição». Nada obstante, o novo Códex passou a autorizar a propositura de ação de produção antecipada de provas para finalidade exibitória, nos termos do a 383 e a 404, desde que atendidos os requisitos do - Em que pese o autor ter dado à ação o nome de obrigação de fazer, verifica-se dos autos que, na... ()

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Doc. 230.2280.9770.7293

932 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Novo julgamento da mesma matéria. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 794.333, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/1/2023. 2 - Hipótese na qual a defesa busca, com a presente interposição, novo julgamento de matéria já apreciada por este Tribunal. 3 - A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, mormente quando não foram a... ()

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Doc. 148.1123.1181.5437

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC. -

Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito... ()

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Doc. 141.6202.7000.7900

934 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados () não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre ... ()

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Doc. 141.6044.0000.1000

935 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados () não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre ... ()

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Doc. 230.8280.3624.3345

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Prova nova. Documentos posteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os artigos tidos por violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Não obstante a interposição de embargos de declaração, o agravante não suscitou, nas razões do ape... ()

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Doc. 695.4760.5140.0040

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - A

inovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. - Não deve ser conhecida a documentação juntada aos autos após a prolação da sentença quando não se tratar de documento novo ou de difícil obtenção, nos termos do , nem for apresentada justificativa razoável para a juntada tardia. - Não há falar em partilha de bens quando... ()

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Doc. 153.9805.0025.3400

938 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Profissional. Extrapolação dos poderes. Ação judicial. Segredo de justiça. Exposição de fatos íntimos. Publicidade. Inconveniência. Constrangimento. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Documento. Juntada. Oportunidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Comprovante de rendimentos. Prova suficiente.

«1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. ... ()

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Doc. 240.6240.9886.2260

939 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - É possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do III - Na hipótese dos autos, os policiais receberam informações especificadas de que uma nominada mul... ()

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Doc. 240.9290.5509.3446

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - No caso dos autos, não se vislumbra flagran... ()

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Doc. 878.3718.7364.6985

941 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora, sob o fundamento de que a ação é inadequada e não mais prevista em lei - Julgamento do Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos a esta Câmara Julgadora para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do C. STJ. Pretensão da autora de reforma da r. sentença. INADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a falta do pedido prévio administrativo com prazo razoável e a falta do pagamento da ta... ()

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Doc. 220.6231.1418.6903

942 - STJ. processual civil. Agravo interno. Fundeb. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Apresentação de documentos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal a quo assim decidiu: «Em primeiro lugar, há que se esclarecer que o Município, ao contrário do que alega neste recurso, não apresentou junto com a inicial os documentos que comprovariam sua autorização para que a FAMES ajuizasse demanda coletiva (ata da assembleia, estat... ()

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Doc. 240.8201.2308.4523

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na pr ática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de gar... ()

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Doc. 143.7904.2006.1200

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. É firme o entendimento desta Corte que, tratando-se de documentos comuns às partes, a instituição financeira tem o dever de exibir aqueles solicitados pelo consumidor, independentemente do pagamento de taxas ou requerimento prévio. Precedentes. 2. É inviável o conhecimento de questões novas, não arguidas no recurso especial e trazidos apenas em agravo regimental. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatóri... ()

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Doc. 250.2280.1406.1264

945 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Superveniência. Prejudicialidade do writ. Prisão preventiva. Decisão posterior que acrescentou novos fundamentos. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar ação penal, em razão da superveniência de sentença de pronúncia que confirmou a acusação e acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva da paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a superveniência de sentença de pronúncia torna prejudicado o ped... ()

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Doc. 240.7031.1485.7134

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistema de vigilância do estabelecimento vítima. Consumação. Agente detida no estacionamento. Inversão de posse. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema Repetitivo 934). 2 - Para caracterizar consumação do furto, é irrelevante eventual monitoramento da conduta por sistema de vigilância do estabelecimento vítima, mesmo que a acusada haja sido detida ainda no estacionamento da empresa. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diver... ()

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Doc. 211.0290.8978.3249

947 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juntada de novos documentos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da devolutividade. Não violação. Homicídio. Dever de reparar o dano. Reconhecimento. Legítima defesa da honra. Inconstitucionalidade. Valor indenizatório. Majoração. Pensão alimentícia. Ilegitimidade ativa. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora conhecido em parte para, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do... ()

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Doc. 220.8230.1358.4764

948 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Documento novo. Incorporação integral da gratificação concedida aos policiais civis. Fundamento suficiente e autônomo. Não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória fundada em documentos novos capazes de desconstituir a r. decisão monocrática proferida em ação de cobrança de gratificação. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a rescisória. II - Na hipótese dos autos, o decisum foi bastante claro, especialmente no que se refere à inviabilidade de juntada do documento novo, em razão de desídia da parte autora, que o acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficie... ()

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Doc. 164.9132.6002.9000

949 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Habeas corpus denegado.

«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ... ()

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Doc. 240.4271.2727.5452

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Pena cominada. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - O modus operandi do crime de homicídio qualificado, supostamente cometido mediante golpes de faca peixeira na vítima, por motivo fútil, após mera discussão em um bar, é bastante para evidenciar a gravidade concreta dos fatos e a acentuada periculosidade social do acusado, bem como para lastrear a med... ()

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