Competencia Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.7693.3898.8926

751 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Pe... ()

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Doc. 164.9122.5000.3800

752 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.

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Doc. 612.0955.2313.9077

753 - TJSP. Preliminar. Incompetência da Justiça Estadual e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

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Doc. 250.4290.6309.7741

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Oposição a julgamento virtual. Ausência de prequestionamento de tese trazida no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Competência. Mudança de domicílio do alimentando no curso do processo. Mantida a regra do CPC, art. 43. Conclusão do acórdão recorrido de que não atende o melhor interesse da criança a alteração do juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do apelo nobre e, nessa extensão, a ele negou provimento, em virtude da incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, em feito no qual se discute o juízo competente para julgar e processar ação de oferta de alimentos, na qual houve mudança no domicílio do alimentando. 2 - Discute-se se (i) houve o prequestionamento do disposto nos e CPC art. 10; ... ()

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Doc. 154.0193.0000.7500

755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Teoria do fato consumado. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inaplicabilidade de precedentes superados. Matéria de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há falar em afronta aos e «quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II.... ()

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Doc. 150.1382.8001.5500

756 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Competências e atribuições. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º.

«1. O, VI, ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido de que o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. A avaliação em torno da correção da indicação da autoridade coatora no presente mandado de segurança demanda a verificação da legislação local, especialmente no que concerne à estrutura administrati... ()

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Doc. 138.4460.3005.8200

757 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Maior reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal considera que furtos qualificados assumem maior reprovabilidade, portanto inadequada a incidência do princípio da insignificância. 2. No caso, o furto foi qualificado pela escalada, a obstar a aplicação do princípio bagatelar (, § 4º, II). 3. A tese esposada pelo Tribunal local consolidou-se em reiterados julgados da Sexta Turma deste Tribunal. Súmula 83/STJ. 4. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucion... ()

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Doc. 195.1235.5004.9900

758 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. CPM, art. 265 e CPM, art. 266, CPM. Reconhecimento de peculato culposo. Princípio da especialidade. Militar de folga. Negligência no acautelamento da arma. Posterior restituição do bem. Irrelevância. Matéria constitucional. STF.

«1 - À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito no e , Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. 2 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial... ()

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Doc. 195.1235.5005.0000

759 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984. Extinção da pena privativa de liberdade. Integral cumprimento. Pena de multa inadimplida. Tema 931. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ.

«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, Ministro ... ()

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Doc. 143.8841.6006.9000

760 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Pena integralmente cumprida pelo condenado. Pena de multa não adimplida. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Cobrança extrapenal. Possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade. CP, art. 51. Multa que, na qualidade de dívida de valor, deve ser executada pela Fazenda Pública no juízo competente. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de extinção da execução penal quando, cumprida a pena privativa de liberdade, fica pendente a multa, u... ()

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Doc. 143.8841.6006.8000

761 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imposição legal. Ausência. Nulidade. Prejudicialidade dos demais pedidos.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A Sexta Turma deste Tribunal entende, da leitura do disposto no , que está clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave se dê mediante a inst... ()

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Doc. 142.0113.8002.8200

762 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. O acórdão a quo chegou a uma fundamentada solução condenatória após minucioso exame de fatos e provas. A alteração de solução condenatória para absolutória, postulada pela de... ()

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Doc. 150.1412.6006.8600

763 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença.

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Doc. 176.4170.0005.0000

764 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Tortura e lesão corporal. Inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado. Jurisprudência assente deste superior tribunal. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Liminar cassada. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida por ocasião do HC 126.292/SP, julgado no dia 17/2/2016, impôs a possibilidade efetiva de se determinar o inicio da execução da pena antes do seu trânsito em julgado quando pendente apenas recurso especial ou extraordinário. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocad... ()

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Doc. 354.5905.1723.5863

765 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo 0091361-59.2024.8.19.0000, em razão da decisão do Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá que, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra ... ()

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Doc. 240.1080.1418.6462

766 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao fundo aeroviário. Controvérsia julgada pela corte de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Violações aos arts. 165, 128, 458, II, 530 e 535, II, do CPC/73. Omissões e julgamento citra petita. Matérias constitucionais. Impossibilidade de conhecimento. Admissibilidade de recurso interposto na origem. Súmula 7/STJ. Violação aos Decreto-lei 1.305/1974, art. 1º e Decreto-lei 1.305/1974, art. 2º, à Lei 4.320/63, art. 6º e § 1º, da Lei 8.173/9, às Leis 9.276/96 e 9.443/97, aos arts. 1º do Decreto-lei 6.246/44, 4º do Decreto-lei 4.048/42, 3º do Decreto-lei 4.936/42, 24 da Lei 5.107/1966 e 30 da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento e de comando normativo apto à alterar as conclusões da corte de origem. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar a incidência da contribuição que recolhe sobre a folha de salários, inicialmente destinada ao Fundo Aeroviário, criado pelo Decreto-lei 270/67, ao fundamento da inconstitucionalidade da exação. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada a sentença, por maioria, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Interpostos... ()

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Doc. 230.7040.2546.5334

767 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Lei 12.514/2011, art. 4º. Natureza da dívida executada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 12.514/2011, art. 6º, § 2º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

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Doc. 103.1674.7556.8400

768 - STJ. Prisão preventiva. Cumprimento. Definição do local. Transferência de preso determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. 557 do Conselho da Justiça Federal. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CPP, art. 312.

«... Sobre a falta de prévia intimação da defesa e do Ministério Público, verifico que à construção dos estabelecimentos penais federais se seguiu a edição, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), da Resolução 502, substituída pela Resolução 557. Na ausência de outro instrumento legal, tais resoluções têm governado os procedimentos de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal. Mas já ressaltei que a LEP, no § 3º do art. 86, confere ao juiz... ()

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Doc. 201.4332.0003.3200

769 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b». Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se» em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. 2 - O aresto vergastado fundamenta que a Lei Municipal 6.989/66 dispõe acerca da independência entre o Habite-se e a incidência do imposto. Independentemente de a parte ter apontado dispositivo de norma federal, a Corte a quo d... ()

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Doc. 196.3760.9000.7900

770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Distúrbio psicopatológico. Desincorporação. Incapacidade. Anulação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu pelo reconhecimento da incapacidade. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «In casu, foi realizada inspeção médica pelo perito judicial (fls.... ()

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Doc. 142.3915.8002.4000

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Enriquecimento ilícito. Art. 884 do cc. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 8.666/1993, art. 59. Súmula 284/STF. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

«1. A tese defendida pelo agravante é a de que o município não tem a obrigação de realizar os pagamentos dos contratos, ante a ausência de licitação. Verifica-se, pois, que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a ex... ()

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Doc. 201.5664.8569.2737

772 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de indivíduo dependente de substâncias entorpecentes, deferiu tutela de urgência para determinar a internação compulsória do beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público visando à inte... ()

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Doc. 682.2269.7325.4425

773 - TJSP. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Tribunal Superior do Trabalho, que declarou, de ofício, em sede de Recurso de Revista, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum - Supremo Tribunal Federal, que, ao interpretar o CF, art. 114, I/88no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que, referido dispositivo, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-administrativa - Mera formul... ()

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Doc. 212.2635.3000.0300

774 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dívida de fiador de contrato de locação imobiliária. Regra de impenhorabilidade mitigada. Dissídio indemonstrado, em relação aos paradigmas que ensejariam a competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Remessa dos autos para a Segunda Seção. Embargos de divergência, nesses limites, não conhecidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( , IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10... ()

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Doc. 230.5150.9947.8350

775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que não conceceu livramento condicional. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, III, «c», da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra despacho proferido por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo. 2 - A superação da Súmula 691 deve ser feita não sem antes uma análise mais apurada da situação trazi... ()

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Doc. 210.8150.7609.0102

776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Ocorrência. Honorários advocatícios. Erro material.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado deixou de examinar argumentação trazida pelo ora embargante em sede de impugnação, capaz de influenciar no resultado final do julgamento. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a... ()

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Doc. 210.7131.0132.3568

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Tempo de espera na fila. Lei municipal. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Funcionamento interno de agências bancárias. Competência. Município. Precedente do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da ... ()

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Doc. 146.3793.9002.2100

778 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Saída temporária. Tratamento médico domiciliar. Impossibilidade. CPP, art. 619. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Tema devidamente apreciado. Ausência de omissão. Mera irresignação. Alegação de ofensa aos arts. 125, I, e 496 do CPC/1973. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. A questão referente aos arts. 125, I, e 496 do Código de Processo Civil não foi objeto do recurso especial, muito menos do agravo, o que configura inovação de tese, ficando impossibilitada a sua apreciação na presente se... ()

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Doc. 241.2090.8958.3931

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de afastar a competência da Justiça Federal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. FGTS. Verbas excluídas da base de cálculo. Rol taxativo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A pretensão recursal de afastar a competência da Justiça Federal não está embasada em dispositivo legal capaz de sustentar a tese recursal. É deficiente o recurso quando o artigo de Lei tido por violado não possui comando normativo s... ()

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Doc. 950.3694.4736.7732

780 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do § 1º do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Tanabi, com redação dada pela Emenda 43/23, que excepciona a proibição de que Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores, servidores públicos municipais e dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, contratem com o município, autorizando tais pessoas a fazê-lo se as cláusulas e condições contratuais forem uniformes para todos os interessados. Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF/88, art. 22, XXVII). Embora os entes federados possam exercer competência legislativa suplementar, editando normas específicas que atendam aos interesses locais, é certo que a supressão de proibição prevista na legislação federal de forma ampla (Lei 14.133/1921, art. 9º, §§ 1º e 2º) acaba por vulnerar o comando constitucional. sem qualquer especificidade, no caso em apreço, que permita antever interesse local capaz de sobrepuja-la. Violação, ademais, aos princípios da impessoalidade e moralidade consagrados pelas Constituições Federal e Estadual, que devem nortear a administração pública e a atuação dos seus agentes, de observância obrigatória pelos municípios (arts. 111 e 144 da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, caput). Precedente deste Col. Órgão Especial em caso análogo. Exegese do Tema 1001 do E. Supremo Tribunal Federal. Ação procedente

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Doc. 937.5827.2401.3675

781 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Pretensão de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação em face de seguradora. Imóveis com vícios construtivos. Decreto extintivo reconhecida a ilegitimidade passiva. Primeiro julgamento da apelação que reconheceu a legitimidade passiva e responsabilidade da ré, conversão do feito em diligência para oportunizar a ré a se manifestar sobre os valores apurados em laudo pericial. Novo julgamento. Apelo dos autores. Questão em discussão: legitimidade passiva da ré; responsabilidade ... ()

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Doc. 184.2663.7006.4800

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rebelião. Homicídios tentados e consumados, lesões corporais, arrebatamento de presos, motim de presos, dano ao patrimônio público, incêndio e formação de quadrilha. Sentença de pronúncia.alegação de ausência de provas. Descumprimento do CPP, art. 414. Inocorrência. Princípio in dubio pro societate.

«1 - É de competência exclusiva do Tribunal do Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Por esse motivo, o magistrado de primeiro grau exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, quando convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria. 2 - Nesta fase processual, por conseguinte, somente é possível absolver o acusado sumariamente quando provados a inexistência do fato ou não ser ele o autor ou partícipe do evento, o fato nã... ()

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Doc. 141.8462.3003.8300

783 - STJ. Agravo regimental. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Impende destacar, de início, que, nos termos do , a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído... ()

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Doc. 142.3915.8005.0400

784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos moral e material compra de veículo novo. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Consertos necessários realizados. Troca do bem ou restituição do valor pago. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela reparação integral dos defeitos apresentados no veículo, razão pela qual a parte não faz jus à troca ou à substituição do bem. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial... ()

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Doc. 136.6910.9000.8300

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recucomprovação de tempestividade do agravo rso em especial. Recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica ent... ()

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Doc. 176.3492.9002.3200

786 - STJ. Família. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. União estável não configurada. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reincursão no acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não houve prequestionamento do , III nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o referido dispositivo legal não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não se demonstrou de maneira clara e precisa de que forma o a... ()

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Doc. 118.1732.6467.5032

787 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO MÉDICO. Indevida negativa de cobertura a internação e a procedimento médico pelo plano de saúde. Sentença que, confirmando medida de antecipação de tutela jurisdicional, condenou a empresa ré, ora recorrente, a custear a internação e a cirurgia da recorrida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar que não comporta acolhimento. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da lide. Desnecessidade de prova pericial ou de outras provas. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Demonstração do direito da autora à cobertura do plano de saúde à internação e aos procedimentos necessários à sua saúde. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.0260.5744.3635

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo legal não prequestionado. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Fiscalização do transporte interestadual de passageiros pelo dner. Dispositivo violado. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.

1 - Primeiramente, ressalta-se que o Tribunal a quo não realizou nenhuma consideração sobre a incidência ou não da Lei 92.353/86, art. 1º na hipótese, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma. Incide, in casu, a Súmula 282/Supremo Tribunal de Federal. 2 - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação específi... ()

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Doc. 170.1821.0000.5700

789 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. ISSQN. Município. Competência para cobrança. Existência de unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço na sede do ente federativo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 221.0240.6834.1723

790 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). 2 - O Colegiado estadual, no julgamento de mérito do habeas corpus, poderá tecer maiores considerações acerca do caso, analisando inclusive as alegadas condições favoráveis da agravante. 3 - Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o process... ()

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Doc. 210.5120.2867.6882

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Diferença de correção monetária. Execução complementar. Competência. Violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 8.177/1991, art. 12; Lei 9.868/1999, art. 27; CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CPC/2015, CCB, art. 886; e CPC/2015, art. 139, I. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 12.919/2013, art. 27. Alegações genéricas e dissociadas. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, a apresentação de alegações genéricas, o desenvolvimento de temática dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8385.6907

792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio não comprovado. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Inviável o exame de possível ofen... ()

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Doc. 230.5010.8727.2653

793 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Inviável o exame de possível... ()

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Doc. 231.2131.2200.5666

794 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do , quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. 2 - O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, não foi realizado o devido cotejo analíticos entre os arestos confrontados, capaz de possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - A Corte Esp... ()

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Doc. 231.2131.2773.2962

795 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do embargado. 1. A competência interna desta corte superior é de natureza relativa, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, razão pela qual a prevenção deveria ter sido suscitada no feito conexo e em momento anterior, o que não ocorreu na hipótese.

2 - A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.2771.0706

796 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Decisão impugnada. Inviabilidade de exame. Decisão liminar. Súmula 691/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se em que, « ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância « (AgRg no HC 740.703/SP, re... ()

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Doc. 240.3081.2298.0788

797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Produção antecipada de provas. Impetração contra decisão de desembargador que negou medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se em que, « ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve- se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância « (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022). 2 - Verifica-se que não está caracterizada manifes... ()

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Doc. 230.7040.2384.3894

798 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente. 2 - Não se identifica no acórdão vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Inviável o exame de possível... ()

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Doc. 240.9290.5615.1152

799 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a defesa não indicou qualquer ato coator emanado do Tribunal local capaz de inaugurar a competência deste Tribunal Superior para análise das insurgências. 3 - Percebe-se uma insatisfaçã... ()

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Doc. 210.8050.5509.7111

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Diferença de correção monetária. Execução complementar. Competência. Violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 8.177/1991, art. 12; Lei 9.868/1999, art. 27; CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, CCB, art. 886; e 139, I, do CPC/2015. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 12.919/2013, art. 27. Alegações genéricas e dissociadas. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, a apresentação de alegações genéricas, o desenvolvimento de temática dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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