Competencia Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8295.0004.7600

851 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289. Prescrição. Não ocorrência. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Cassação do acórdão que extinguiu a punibilidade dos réus em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Antes da alteração introduzida pela Lei 11.596/2007, este Superior Tribunal e o Supremo Tribunal Federal já haviam consolidado o entendimento de que a expressão sentença condenatória recorr... ()

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Doc. 150.2031.7004.7900

852 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no , salvo a ressalva expressa de cumulação. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função... ()

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Doc. 154.0662.5002.2100

853 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dolo direto ou eventual. Matéria afeta ao conselho de sentença. Juízo natural. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Este Superior Tribunal considera que é afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classi... ()

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Doc. 162.2524.0006.3700

854 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Colisão no trânsito. Reclassificação para homicídio culposo. CTB, art. 302. Despronúncia. Acórdão mantido por seus fundamentos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, não há falar em usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Não é possível o conhecimento de recurso especial que visa à reforma de acórdão pelo qual se desclassificou o delito de homicídio doloso para culposo, na hipótese em que o Tribunal a q... ()

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Doc. 176.8314.6004.6600

855 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Direito penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Dosimetria da pena na terceira fase. Súmula 443/STJ. Adoção das razões do parecer ministerial. Regime semiaberto. Legalidade. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, tratando-se de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal - 1/3 (um terço) - exige fundamentação adequada, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise (Súmula 443/STJ) 2. A violação de preceitos, dispositivos o... ()

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Doc. 210.8170.4832.5263

856 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Inexistência, no caso, de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice apontado.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, «a», da CF/88). 2 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substi... ()

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Doc. 221.1251.0768.0512

857 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Competência ativa. Acórdão recorrido. Falta de análise de questões fáticas relevantes. Determinação de retorno para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ. Possibilidade.

1 - A hodierna jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Prim... ()

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Doc. 878.4059.7683.7804

858 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO AO INSS PARA QUE PROMOVA O REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL BEM COMO O CORRESPONDENTE REGISTRO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Nos termos da OJ 57 da SbDI-2 do TST, conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. Informam a edição do verbete o fato de o INSS não haver integrado o pólo passivo da demanda e o de que qualquer decisão capaz de obrigar-lhe a cumprir determinações das quais não pode defender-se, revela-se inconstitucional, ofensiva dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como a constatação de que não se insere na competência material da Justiça do Trabalho a determinação ao INSS para que proceda à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários, por se tratar de competência em razão da pessoa afeta à Justiça Comum, nos termos do CF, art. 109, I/88. 2 - Aplica-se o verbete, por analogia, para concluir que viola direito e líquido certo o ato coator que determina ao INSS, que não integrou a relação processual, o registro do término do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante e o correspondente registro no CNIS. Julgados desta SbDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 230.8111.1425.3473

859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão monocrática de relator em habeas corpus impetrado na corte de origem. Insurgência contra suposto excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de progressão de regime. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 atribui ao STJ a competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o ato coator for emanado por tribunal sujeito à sua jurisdição, conforme o art. 105, III, «c», da Carta Política. Diante disso, tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador, sem o pronunciamento do Colegiado respectivo. 2 - De toda sorte, não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas c... ()

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Doc. 241.1090.3222.4229

860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao 535, II, do CPC. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Dano moral. Prova. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais violados, apesar da oposiçã... ()

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Doc. 240.8261.2131.6245

861 - STJ. Civil. Processual civil. Ação. Agravo interno no recurso especial de sul américa. Seguro habitacional. Contrato. Ausência de comprometimento do fcvs. Caixa econômica federal. Falta de interesse. Ilegitimidade. Competência. Justiça Estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afe... ()

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Doc. 142.0061.0009.2200

862 - STJ. «habeas corpus». Competência do STJ. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da tempestividade do agravo regimental e da apelação. Inocorrência. Nulidade processual. Improcedência. «bis in idem». Ausência de demonstração fática. Precedentes.

«1. As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que em «habeas corpus», o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. 2. É entendimento assente nesta Corte que o agravo regimental previsto no , § 1º é o recurso cabível contra recurso julgado por meio de decisão monocrática, sendo o praz... ()

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Doc. 136.8052.8000.8500

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Prótese. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma e... ()

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Doc. 150.4705.2017.4400

864 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional.inépcia da inicial afastada. Falta de interesse de agir. Afastada. Prescrição. Causa prematura. Lide versa sobre cobertura securitária para os vícios de construção. Competência da Justiça Estadual. Honorários periciais razoáveis. Recurso improvido à unanimidade.

«- Não há que se falar em inépcia da inicial, eis que foram abordados os vícios da construção e não houve comprometimento do exercício do direito de defesa. - Em se tratando de vícios construtivos deve subsistir a cobertura securitária para o imóvel cujo financiamento já se encontra quitado. - A contagem do prazo prescricional depende do momento em que se originaram os alegados vícios. Diante da perícia ainda a ser realizada, imperioso postergar análise quanto a prescrição d... ()

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Doc. 250.6020.1244.0506

865 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento ... ()

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Doc. 250.6020.1666.3673

866 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento ... ()

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Doc. 138.7574.4000.2600

867 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. «A decretação de falência da... ()

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Doc. 660.2365.9793.4787

868 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Atraso de aproximadamente 5 horas em voo nacional que fez a passageira autora perder importante compromisso no destino. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Matéria preliminar analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Legitimidade passiva da ré bem reconhecida. Competência do Juizado Especial Cível à causa. Mérito. Fato exclusivo de terceiro não reconhecido. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecimento de serviços à consumidora. Demonstração de perda de importante compromisso pela autora em razão do injustificado atraso no voo. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor justo e adequado ao caso concreto (R$ 5.000,00). Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 162.7973.0007.7900

869 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 114. Incidência das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. Fonte de custeio. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Base eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame. Agravo não provido.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por si só, em relação à impossibilidade de interpretação restritiva do regulamento da entidade previdenciária para afastar o direito do assistido à complementação de sua aposentadoria, não havendo o ataque específico a tal ponto, atr... ()

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Doc. 151.1685.2000.1900

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Participação da união na forma de intervenção anômala prevista no Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse econômico demonstrado. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade de deslocamento do feito para a justiça federal. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração merecem acolhimento, pois, ao contrário do que consta na decisão embargada, o MM. Juízo Federal não afastou a participação da União na ação originária, mas permitiu sua permanência na lide, na forma de intervenção anômala () diante da demonstração do interesse econômico da União, declinando, todavia, de sua competência para apreciar e julgar o feito, na medida em que não demonstrado o interesse jurídico capaz de enseja... ()

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Doc. 162.2755.9005.5200

871 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da ausência justa causa capaz de relevar a intempestividade do protocolo do recurso de embargos de declaração, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.1160.6906.7249

872 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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Doc. 231.1160.6931.9801

873 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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Doc. 231.1160.6128.9373

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da a... ()

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Doc. 230.7040.2832.0695

875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor estadual que pleiteia a contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Trabalho insalubre. Direito adquirido à contagem no período anterior à instituição do regime jurídico único, laborado sob a égide do regime celetista, segundo a firme orientação do STF. Possibilidade, ante a injustificada omissão do poder legislativo, de contagem diferenciada no que pertine ao tempo posterior à transposição para o regime estatutário. Reconhecimento da mora pelo STF. Aplicação da norma própria dos trabalhadores em geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando converter o tempo de serviço do autor, desempenhado em condições especiais, declarando-se o direito à aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Afastada a alegação de ofensa ao , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso es... ()

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Doc. 220.9281.2946.2866

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Fundação Petrobrás de seguridade social. Cobrança de contribuições extraordinárias. Suposta omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Caráter exclusivamente infringente do recurso integrativo. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame da prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Assistência. PREVIC. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não... ()

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Doc. 200.3554.4000.0400

877 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar X Justiça Federal. Cumulação de proventos de aposentadoria militar por invalidez permanente com vencimentos de cargo público civil da infraero (empresa pública federal). Fornecimento de informação falsa pelo investigado em declaração anual para percepção de auxílio-invalidez, na qual afirmou não exercer atividade remunerada pública ou privada. Potencial incompatibilidade entre o exercício de qualquer tipo de atividade remunerada com a reforma por invalidez permanente. Prejuízo a patrimônio sob a administração militar. Competência da justiça militar.

«1 - Situação em que o investigado foi reformado por invalidez permanente, nos termos da , V, do Estatuto dos Militares, por meio de Portaria da Marinha, publicada em 4/07/1985, ainda na égide, da CF/1969, por ser portador de nefropatia grave. Posteriormente, ingressou nos quadros na Empresa Brasileira de Infraestrutura (INFRAERO), empresa pública, em 21/6/2004, mediante aprovação em concurso público, cargo que ocupou até o dia 4/9/2018, data em que, voluntari... ()

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Doc. 210.4060.4509.1603

878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Usurpação de função pública. Prevaricação. Fraude processual. Denunciação caluniosa. Tortura. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4251.0325.8891

879 - STJ. Processual civil. Fcvs. Pendente julgamento de conflito de competência e de controvérsia no STJ. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no e , tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/20... ()

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Doc. 241.1081.0319.0838

880 - STJ. Processo penal. Crime militar. Pressupostos. Configuração. Competência. Dilação probatória. Impossibilidade. Penal. Cartão de crédito. Furto. Tipicidade. Entendimento majoritário da turma.

1 - Desborda do habeas corpus perquirir, em caso de furto de cartão de crédito, por demandar dilação probatória, quem sofreu prejuízo patrimonial, a saber, se o titular do cartão, o estabelecimento que o recebeu ou a operadora respectiva. 2 - Afirmado na sentença que a vítima, policial militar, sofreu prejuízo por causa da ação delituosa do agente, também policial militar, configura-se a hipótese do art. 9º, II, a, do Cód. Penal Militar. 3 - É firme a jurisprudência do Superi... ()

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Doc. 231.2040.6669.3562

881 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de competência da vice-presidência desta corte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Nos termos do art. 22, § 2º, I, a... ()

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Doc. 230.7040.2722.6855

882 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial valorada. Ausência de identidade fático jurídica. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Inviável o exame de possível ofen... ()

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Doc. 210.8050.5230.9853

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Nos termos da Jurisprudência do STJ, não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no e , tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,... ()

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Doc. 241.0291.0545.8122

884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Alegação de ofensa. Fundamentação. Deficiência. Incidência da súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Violação apontada. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - A ausência de demonstração de maneira clara e específica da alegada ofensa ao , de modo a evidenciar a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, revela deficiência na fundamentação recursal, e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, já que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéri... ()

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Doc. 147.0400.1002.8700

885 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Cominação. Sanção. Impugnação. Instâncias recursais. Definição. Competência administrativa. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Lei 9.605/1998, art. 71. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação das teses e normas vinculadas ao que deixaram de ser abordadas, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF. 3. É deficiente a ... ()

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Doc. 241.0310.7723.0106

886 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Conceitos de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - A questão do conceito de faturamento estabelecido pela Lei 9.718/1998 para a aferição da base de cálculo da COFINS foi discutida com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de reexame do caso por desta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, o conceito de faturamento enc... ()

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Doc. 241.1011.1991.8546

887 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissões no acórdão. Ausência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Competência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. II - No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se «lugar do ato ou fato», para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100, V, letra «a», do CPC, a localid... ()

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Doc. 141.1724.1003.8300

888 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 485, VII. Inocorrência. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , VIIa sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Aplicação, no caso dos autos, da literalidade do dispositivo legal. 2. A reforma das premissas firmadas no Tribunal de origem importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3.... ()

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Doc. 210.8200.9672.1575

889 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Fixação de nova pena-base. Incursão no conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2 - A possibilidade de interposição de agravo regimental, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3 - A fixação de uma nova pena-base, demandaria a incursão no conjunto probatório dos au... ()

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Doc. 103.1674.7343.5800

890 - TRT2. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Flexibilização da jornada especial. Convenção coletiva. Validade questionada. Nulidade. Competência originária e legitimidade. Necessidade. CF/88, art. 7º, XIV e XVI.

«O inc. XIV do não admite disputa quanto à previsão de, mediante negociações coletivas, flexibilizar a carga de trabalho especial. Quando o ajuste revela-se singelo, sem contemplar nenhuma contrapartida capaz de justificar o resultado «in pejus» da atuação do órgão de classe, deve ser visto com cautela. O acordo coletivo, modalidade da convenção coletiva, tem grandeza constitucional (, XXVI) e supõe, tendo-se presente o princípio da boa-fé e a aute... ()

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Doc. 729.5841.2493.0076

891 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Impossibilidade de acolhimento. Agravado que, inequivocamente, cumpriu, há mais de 10 anos, a pena privativa de liberdade imposta em cumulação com a multa. Sentenciado representado pela Defensoria Pública. «Parquet» não apresentou qualquer elemento capaz de indicar a possível capacidade econômica do agravado. Precedentes. Competência da magistrada «a quo» para decidir a respeito da extinção da punibilidade também no que toca à multa, eis que não ajuizada ação executória pelo Ministério Público. Comunicado 412/22 da CGJ. Afastamento, sem prejuízo, da deliberação judicial a estabelecer a possibilidade de cobrança da pecuniária na via executória, mesmo após a extinção de sua correspondente punibilidade, considerada a flagrante incoerência da medida. Recurso ministerial desprovido. Não obstante, parcial modificação, de ofício, do decisório de primeiro grau, em medida que favorece o sentenciado

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Doc. 241.1081.0581.1309

892 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Competência da Justiça Estadual. Complementação de aposentadoria. Interpretação de cláusula. Reexame de provas. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. II - Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o con... ()

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Doc. 103.1674.7008.4900

893 - STF. Administrativo. Policial militar. Soldo inferior ao salário mínimo. Disposição prevista na Constituição Estadual. Alegação de vulneração à competência privativa do chefe do executivo federal. Incompatibilidade inexistente. Direito insuprimível. Vinculação ao salário mínimo. Alegação improcedente. CF/88, art. 7º, IV.

«A CF/88 preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ... ()

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Doc. 206.5382.7003.1300

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator indica que o paciente «não se encontra com a saúde comprometida, pois em acompanhamento médico frequente e, em geral, com bom estado de saúde.» 2 - A inexistência de cópia do decreto preventivo impede que esta Corte examine a alegação de fundamentação inidônea para a imposição da medida, com eventual constatação de ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()

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Doc. 184.3294.7002.5400

895 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Imprescindibilidade de perícia. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não há ilegalidade, capaz de ensejar a ofensa ao , a condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo-fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa,[...]. (AgRg no REsp 1.283.767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). 2 - A verificação da imprescindibilidade da perícia contábil demanda o reexame fático-probatório, vedado nos t... ()

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Doc. 196.1101.6005.2800

896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). 2 - caso, não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a decisão liminar do Desembargador Relator do TJSP está fundamentada expressiva quantidade de droga apreendida (417 papelotes de crack - 63,2g), destacando ainda que o acusado apresenta antecedentes macula... ()

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Doc. 185.7550.6001.3800

897 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Extensão da imunidade tributária. ICMS. Aquisição de bens. Fundamento constitucional. Via inadequada. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa... ()

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Doc. 192.7940.9000.5400

898 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Licitação. Constatação de irregularidades. Desclassificação de empresa licitante. Rigor excessivo inexistente. Ausência de ofensa à isonomia na apreciação das propostas. Concessão da segurança. Adequação da via eleita. Prova pré-constituída. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, «é», tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, que sejam constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca. II - O controle jurisdicional conferido ao Poder Judiciário não viola o disposto na , caput. III - A , «I», d atribui ao Supremo Tribunal Federal competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra atos do... ()

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Doc. 190.5190.5001.5500

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo e argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Conquanto o recorrente aponte violação a dispositivo de Lei, das razões recursais retira-se que a solução da controvérsia depende do exame da legislação local de regência, o que afasta a competência desta Corte Superior para o exame do caso, em face do disposto na Súmula 280/STF. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorr... ()

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Doc. 135.7562.7010.7200

900 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Inocorrência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do , § 1º. 2. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. A conduta de posse de arma de fogo de uso permitido praticada em 29/3/2011, nã... ()

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