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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia incapaz

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Doc. 231.1010.8223.1164

601 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 231.1010.8854.3328

602 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 231.1010.8607.4702

603 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta Corte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREs... ()

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Doc. 211.1101.0231.9781

604 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel. Contrato estabelecido entre particulares. Sobreposição com terras indígenas. Causa de pedir remota da pretensão de resolução. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Documento novo. Não caracterização. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

1 - No exame das peças que compõem a ação rescisória, não se depreende que qualquer dos litigantes particulares pretenda apropriar-se de terras indígenas ou sobre elas exercer a posse, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a indigitada ação de resolução de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural. 2 - Conforme o entendimento desta Corte, «o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no CPC, art. 485, ... ()

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Doc. 210.7020.6458.8406

605 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato delitu... ()

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Doc. 143.5031.7000.2300

606 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento. Pretensão inexequível. Precedentes.

«1. Prevê o CPP, art. 619 e 263 do RISTJ a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente, quando denotam o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos present... ()

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Doc. 156.4933.2000.9200

607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-empregado da rffsa. Integração ao departamento de polícia ferroviária federal. Art. 29, § 8º, da lei. 10.683/2003. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido que decide a lide com fundamentação eminentemente constitucional. CF/88, art. 37, II. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem rejeitado a pretensão autoral com base no CF/88, art. 37, II, examinou, portanto, a controvérsia sob o enfoqu... ()

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Doc. 210.8170.4682.0783

608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Devolução. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 3 - Constata-se deficiência na fundamentação, tendo em vista que o art. de lei supostamente violado (CPC, art. 649, IV) não guarda relação com o... ()

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Doc. 241.1040.9287.0669

609 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo regimental. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional.

1 - Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo, para concluir que a aquisição de matéria-prima e insumos tributados, que são aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, pode gerar saldo credor de Imposto sobre Pro... ()

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Doc. 241.0301.1269.7542

610 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Dever de indenizar. Seguradora. Falta de prequestionamento. Omissões no acórdão. Ausência. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuri... ()

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Doc. 204.8345.4000.4300

611 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Coação ilegal inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O desaforamento - ato processual com aplicação estrita no procedimento do Júri capaz de provocar o deslocamento da competência territorial para o julgamento do processo - é uma exceção à regra que determina que o réu seja julgado no local onde se consumou o fato del... ()

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Doc. 142.4794.6001.5900

612 - STJ. Agravo regimental. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Nos termos do CF/88, art. 105, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no con... ()

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Doc. 138.2525.7001.5200

613 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Previdência privada. Funcef. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.benefício previdenciário. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão jurídica que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula STF/282. 3.- A revisão da questão decidida com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias... ()

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Doc. 330.4286.1936.7472

614 - TJRJ. Direito Processual Civil. Querela Nullitatis. Demandande que alegou vício na intimação de demanda ajuizada pelo demandado e que também tramitou perante o juízo de origem, tendo sido julgada procedente. Juízo de origem que declinou da competência, tendo o feito sido redistribuído para o juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Demandante que foi citada e apresentou contestação e reconvenção. Suscitou-se conflito negativo de competência, tendo o STJ decidido que o juízo competente é o primeiro, o da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Nova determinação de citação que ocorreu em nome de terceiro. Juízo que decretou a revelia da ora apelante naquele processo e proferiu sentença de procedência. Tumulto processual que não invalida a citação da apelante naquele processo. Ausência de manifestação do apelado naquele feito que não configura preclusão lógica capaz de considerar válida a segunda determinação de citação da apelante e a invalidade da primeira citação, que efetivamente ocorreu, inclusive com a apresentação de defesa. Inexistência de vício transrescisório. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 450.9676.8139.3983

615 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM E BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIAS DISTINTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA DEFINIÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição parcial do benefício previdenciário acidentário requerido pelo autor e deferiu seu pedido. O segundo apelante sustenta a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida pela Justiça Federal em demanda anterior. O primeiro apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia médica necessária para aferição da data da incapacidade civil, essencial para a definição do mar... ()

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Doc. 241.0291.0610.0861

616 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. CPC, art. 535 e 106 da Lei 6.880/80. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Revisão de valor da indenização por por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar de o agravante indicar a legislação federal supostamente violada, nas razões do recurso especial, não foi capaz de explicar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria malferido as aludidas normas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que é permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública na medida em que reste caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos ... ()

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Doc. 241.1040.9845.4103

617 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Anulatória de título de crédito. Nota promissória. Emissão para cobrança de honorários advocatícios. Omissões no acórdão. Ausência. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. II - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. III - Tendo o Tribunal de orige... ()

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Doc. 946.7694.3157.7268

618 - TJRJ. E M E N T A CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 241.0250.7436.5243

619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame de violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. (tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Possibilidade. Irrelevância do usufruto dos serviços.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.9644.1483

620 - STJ. Previdenciário. Benefício. Aposentadoria rural. Acesso à via judicial. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Em que pese o STF tenha reconhecido a repercussão geral quanto ao tema da controvérsia, isso não se mostra capaz de sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. 2 - Na instância extraordinária, compete exclusivamente à Suprema Corte a análise e interpretação de dispositivos específicos da Carta da República. 3 - O STJ pacificou o entendimento de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 4 - Agr... ()

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Doc. 210.8250.9535.1306

621 - STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Violação de matéria constitucional. Incabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não ocorre na hipótese do autos. 2 - É consolidada a orientação de que não cabe o manejo dos aclaratórios apenas com fito de prequestionar matéria constitucional, capaz de ensejar oportuna interposição do recurso extraordinário, sob pena de usurpação da ... ()

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Doc. 147.0410.7002.0400

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial por entender pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o associado e a entidade de previdência privada, entendendo pela competência do juízo do domicílio do consumidor. 2. A agravante, em seu arrazoado, não deduziu argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 200.2063.7004.7000

623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). 2 - Ausente teratologia ou evidente ilealidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância. 3 - A... ()

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Doc. 150.2031.7003.2300

624 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual para julgamento das ações sobre seguro habitacional. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial por ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A agravante, ao interpor o agravo contra a decisão da origem, que negou seguimento ao recurso especial, não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1394.4002.4800

625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual para julgamento das ações sobre seguro habitacional. Agravo contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial por aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Precedentes.

«1. A agravante, ao interpor o agravo contra a decisão da origem, que negou seguimento ao recurso especial, não impugnou a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificá-la, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.8102.9000.6300

626 - TST. Prevenção. Turma que julgou anteriormente recurso nos mesmos autos. Decisão proferida em agravo de instrumento e em recurso de revista por turma diversa. Nulidade. Art. 5º, xxxvii e liii, da CF. Princípio do juiz natural. Arts. 98 e 99 do RITST.

«1. Dispõe o art. 5º, LIII, da CF que. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente-. Da mesma forma, o art. 98 do RITST consagra a regra de que. o colegiado que conhecer do processo terá jurisdição preventa para o julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo, observada a competência-. 2. Na hipótese dos autos, o Sindicato Reclamante postula a nulidade da decisão proferida pela 8ª Turma desta Corte Superior, ao fundamento de que a ... ()

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Doc. 279.5963.3890.3505

627 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Marluce de Souza contra sentença que a absolveu impropriamente com fundamento no CPP, art. 386, VI, por sua inimputabilidade, determinando a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, conforme arts. 96, II, e 97, 2ª parte e § 1º, do CP. A defesa pleiteia a absolvição própria por insuficiência de provas, a suspensão da medida de segurança ou, alternativamente, a transferência da unidade de tratamento para localidade... ()

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Doc. 154.0205.4002.2600

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de quaisquer omissão, contradição ou obscuridade. Agravo desprovido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.5649.7484

629 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Violação aos arts. 77 e 78, do CTN. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. Pretensão de declaração reflexa de inconstitucionalidade. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.

1 - Malgrado a recorrente tenha indicado os CTN, art. 77 e CTN art. 78 para fundamentar seu inconformismo, tais preceitos contêm norma que simplesmente repete o disposto no CF/88, art. 145. Desse modo, é inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial, porquanto atrelada ao debate acerca da constitucionalidade da Lei 10.165/2000. 2 - Ressalte-se que a via especial não é adequada para a reforma de acórdão que analisou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tamp... ()

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Doc. 220.8111.0124.1928

630 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial homicídio. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Réu foragido por mais de 15 anos. Supostos problemas de saúde. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2 - Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas. 3 - A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal local considerando em especial o fato de o acusado ter permanecido foragido por 15 anos, s... ()

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Doc. 210.5050.7877.5208

631 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Perícia grafotécnica. Nulidade. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência consolidada, não cabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária no caso em exame, pois o não ac... ()

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Doc. 250.4290.6295.5136

632 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito. Custo de aquisição da mercaoria. Valores referentes ao ICMS. Vedação expressa na lei. Dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Acordão embasado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É deficiente o recurso especial quando apontado nas razões recursais ofensa a dispositivo legal incapaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284 III - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial,... ()

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Doc. 250.1061.0551.7703

633 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Conexão entre crimes eleitorais e comuns. Competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de remessa dos autos conexos. Aplicação dos CE, art. 35 e CPP, art. 76. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Carlos Roberto Martins Barbosa contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 5059754-52.2018.4.04.7000 e seus autos conexos, sob o fundamento de inexistência de conexão com crimes eleitorais. O recorrente sustenta que, diante do reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral em relação à Ação Penal 5034453-06.2018.4.04.7000, por tratar de crimes eleitorais e com... ()

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Doc. 150.8295.0001.0500

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Demais arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio não configurado. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1378.0472

635 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Regimental do Ministério Público federal. Razões dissociadas das razões da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Regimental da petrobras. Rio federal. Atribuição do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

1 - O agravo regimental do MPF discorre sobre sua legitimidade em propor Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, nos termos da súmula 329/STJ. No entanto, a decisão recorrida só afirmou a ausência de interesse recursal do MPF por tratar-se, na espécie, de ação cautelar de produção antecipada de provas, sendo que as provas produzidas já haviam sido homologadas, e a ação principal (esta sim, a Ação Civil Pública) já estava na fase probatória. 2 - Assim, por não ... ()

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Doc. 140.4041.5000.3100

636 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.

«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifi... ()

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Doc. 141.6224.8003.2000

637 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento. Danos materiais e morais. Matéria constitucional. Competência do STF. Omissões no acórdão. Ausência. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a te... ()

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Doc. 141.6025.8000.3700

638 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos suscitados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

«1. A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 3º, sendo medida de caráter excepcional. 2. Hipótese em que o Juízo Suscitante, após requerimento do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e parecer favorável do Ministério Público Estadual, afirmou que a alta periculosidade do apenado de... ()

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Doc. 541.0953.2636.0814

639 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.168/2012. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA.

1. O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu no julgamento de arguição de inconstitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 12.791/98/MG, que disciplina a mesma matéria ora tratada, no sentido de não haver usurpação de competência legislativa pelo estado na edição de norma visando disciplinar o sistema de segurança bancário, porquanto há competência concorrente do estado. 2. O aumento do padrão de segurança com a instalação de portas eletrônicas, fornecimento de coletes à... ()

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Doc. 250.2280.1725.4255

640 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de mútuo habitacional no SFH. Apólices sem garantia pelo fcvs. Competência. Justiça Estadual. Alteração. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e necessidade de reexame fático probatório. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, ficaram estabelecidas teses quanto à participação da CEF nos processos envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, quanto à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao julgar o agravo de instrumento, afastou, em obediência ao Tema 1... ()

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Doc. 150.4705.2017.6300

641 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa lançada em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Preliminar de competência de Justiça Federal rejeitada. Inépcia. Rejeitada. Prescrição. Momento inoportuno. Ausencia de prova quanto ao ramo público e comprometimento do fcvs. Mantida competência da Justiça Estadual. Reduzido os honorários periciais. Recurso improvido à unanimidade.

«Consta na peça inaugural abordagens sobre os vícios da construção e, além disso, na contestação, não houve comprometimento do exercício do direito de defesa pela ora agravante. Logo, resta prejudicada a alegada inépcia da inicial. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de seguro habitacional. O momento em que se originaram os vícios da construção interfere na contagem do prazo prescricional, portanto, necessária a perícia nos imóveis e se mostra prema... ()

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Doc. 171.3560.7012.2200

642 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Violação a dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação indenizatória por acidente do trabalho proposta por sucessores do de cujus. Competência. Justiça laboral. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A questão se restringe à competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da ação de indenização deco... ()

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Doc. 210.7051.1317.8855

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de «erro instrumental» pelo tribunal de origem. Ajuizamento da reclamação após trânsito em julgado. Pedido manifestamente incabível. Agravo interno não provido.

1 - O CF/88, art. 105, I, «f» dispõe que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões», encontrando-se o mesmo mandamento legal no CPC, art. 988. 2 - No caso, a decisão agravada foi clara ao demonstrar a ausência de hipótese de cabimento da reclamação perante esta Corte - não tendo o agravante apresentado fundamentação capaz de infirmar a decisão agravada. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 144.9131.4011.4000

644 - TJSP. Competência. Anulatória de negócio jurídico. Deslocamento para a Justiça Federal. Prematuridade. Caixa Econômica Federal ainda não integra a lide e não se sabe, com a certeza que o caso recomenda, se demonstrará interesse jurídico atual capaz de mantê-la no polo passivo da demanda. Necessidade de prévia emenda da petição inicial para fazer incluir todos os litisconsortes passivos necessários, cujo conhecimento depende de prévio conhecimento de quem são os titulares do domínio e de direitos reais sobre os prédios. Pedido de declaração de nulidade de todos os atos decisórios do juiz singular estadual posteriores aos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça é descabida. Ausência de prejuízo ao recorrente. Recurso improvido.

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Doc. 210.8250.9267.0420

645 - STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não ocorre na hipótese do autos. 2 - É consolidada a orientação de que não cabe o manejo dos aclaratórios apenas com fito de prequestionar matéria constitucional, capaz de ensejar oportuna interposição do recurso extraordinário, sob pena de usurpação da ... ()

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Doc. 145.9654.1002.0200

646 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de interesse da União. Discussão sobre posse e direito de ocupação controvertida entre particulares. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há interesse da União, capaz de determinar a competência da Justiça Federal para analisar ação reivindicatória, na qual não se discute a propriedade (o domínio) sobre o terreno de marinha, mas apenas a posse e direito de ocupação controvertida entre particulares. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 583.0078.4058.4630

647 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA DO ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. LAUDO DE SANIDADE MENTAL REALIZADO QUE APONTOU SER A ACUSADA AO TEMPO DA AÇÃO CAPAZ DE ENTENDER PARCIALMENTE O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 210.8080.4664.3872

648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância. 2 - Não há como acolher a tese de flagrante ilegalidade ou teratologia quando os marcos temporais analisados, prima facie, não revelam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos pleiteados... ()

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Doc. 142.0494.6000.0000

649 - STF. Agravo regimental na ação originária. Competência da turma para o julgamento. Magistrados. Base de cálculo. Verba de representação. Não inclusão da parcela autônoma de equivalência. Agravo desprovido.

«1. É competente qualquer das Turmas para processar e julgar as causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do CF/88, art. 102, I, n, desde que ausentes do polo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedente. 2. A parcela autônoma de equivalência não se inclui na base de cálculo da verba de representação dos magistrados. Precedentes. 3. A ausência de impugnação específica, capaz de infirmar a decisão hostilizada, impõ... ()

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Doc. 161.2184.2001.3900

650 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juízo de admissibilidade. Previsão no CLT, art. 896, § 1º.

«A parte agravante não apresenta argumento capaz de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Na hipótese, o juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pela Presidência do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do CLT, art. 896 e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrária ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista, que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cab... ()

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