STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.
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