DOC. 240.4161.2771.0706

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Decisão impugnada. Inviabilidade de exame. Decisão liminar. Súmula 691/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes.

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