Competencia Incapaz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.9255.5002.9400

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro de loteamento. Procedimento de natureza administrativa. Impugnação. Recurso de natureza administrativa. Competência da Corregedoria da justiça. CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 31, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, 19 da Lei 6.766/1979 (Lei de Registros Públicos) e 202 da Lei 6.015/1973, consignou que a apreciação de impugnação de procedimento administrativo de registro de loteamento, cujas questões contenciosas e administrativas sejam referentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmos de competência do juiz de Registros Públicos, é de competência do ... ()

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Doc. 210.4061.0868.9559

502 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cotia/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e Faculdade Cidade de Guinhães - Facig, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar... ()

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Doc. 210.8230.9577.8980

503 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto de sinal de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. Exploração do serviço atribuído à União. Deslocamento de competência. Justiça Federal. Matéria constitucional. STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito na . 2 - No caso, não ocorreu a suposta analogia in malam partem, pois a conduta atribuída ao réu - compartilhar sinal de internet, de forma clandestina - subsume-se, em princípio, ao delito descrito na , a afastar a alegada violação dos princípios da reserva legal e da legal... ()

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Doc. 220.7010.1901.2403

504 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público municipal. Regime celetista. Competência. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Criciúma (SC), suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma (SC), suscitado. O objeto deste conflito é o processamento e julgamento de reclamação trabalhista, com pedido liminar já apreciado e deferido (fls. 7-9). II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-s... ()

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Doc. 240.8261.2403.2275

505 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Cobertura do fcvs. Competência interna no âmbito do STJ. Divergência entre as seções de julgamento. Sobrestamento do feito. Decisão irrecorrível.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito. 2 - Esse entendimento aplica-se ao caso, visto que a decisão de sobrestamento do processo, em face da existência de conflito de competência interna instaurado no âmbito do STJ para se definir o órgão fracionário competente para o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, ... ()

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Doc. 603.0028.6759.0420

506 - TJRJ. E M E N T A CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, POR CONSIDERAR QUE NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RELATIVA A ESTE FATO É DO JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TAIS MEDIDAS, VISTO QUE HÁ CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA POTETIVA DE URGÊNCIA E O ORIUNDO DO SEU DESCUMPRIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 173.0655.1001.1900

507 - STJ. Recurso especial. Relação de consumo. Cumprimento de sentença. Atos de constrição. Fornecedor em recuperação judicial. Competência. Juízo da recuperação. Proteção do consumidor e preservação da empresa. Princípios não absolutos. Ponderação. Manutenção da empresa. Tutela de interesses múltiplos. Prevalência. Interpretação sistemático-teleológica da Lei 11.101/2005.

«1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltip... ()

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Doc. 146.2552.3001.3700

508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 267, VI. Comando normativo insuficiente para infirmar o acórdão recorrido. Correlação material entre o ato impugnado e a autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'» (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). II. A mera ... ()

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Doc. 221.0290.1894.1973

509 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5281.1332.4537

510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo inteno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, não constitui impugnação específica da decisão agravada o argumento de que o Tribunal a quo não poderia adentrar o mérito do recurso especial, sob pena de usurpação de competência deste Superior Tribunal, já que o referido arrazoado não é capaz de arrostar o fundamento que arrima o decisum guerreado. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1090.3377.3595

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Repetição de indébito. Ausência de obediência aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Enquadramento em regime de economias. Dispositivos legais apontados como violados que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei estadual e Lei. Análise. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8564.3735

512 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4271.2899.7231

513 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4271.2507.9585

514 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1398.4357

515 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2040.6951.3386

516 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.2479.4411

517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8201.2661.9902

518 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2975.2538

519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Pedido de computado em dobro o tempo de reclusão do paciente no complexo do curado. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.

1 - Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0250.7916.8573

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame de violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1121.1908

521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 153.3263.1000.5300

522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.3263.1000.5600

523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.3981.8001.9300

524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.2300.3000.5500

525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 175.4845.8000.7100

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

«1. O recurso especial não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ofensa ao , de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.5051.2703.8786

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Reunião de processos. Suspensão de feitos conexos. Improrrogabilidade de competência absoluta. Razões de recurso especial dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo capaz de sustentar tese suscitada. Súmula 284/STF. Argumentos tecidos sem a individualização de dispositivo considerado malferido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Sebastião Merino Roque interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelo recorrente em ação que pretendeu a suspensão de execução de título extrajudicial em trâmite no estado de São Paulo e a reunião dos feitos em que se discute o mesmo objeto. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao agravo de instrumento mantendo o entendimento singular de impossibilidade da reunião dos processos conexos e da suspensão ... ()

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Doc. 326.4216.8461.5458

528 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA SALDAMENTO DE DÉFICIT DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 1 -

Por meio de decisão monocrática, não se reconheceu a transcendência da matéria «PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL» e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Observados os acórdãos em recurso ordinário e em embargos de declaração, percebe-se que o TRT apreciou as circunstâncias fáticas necessárias para identificar a que... ()

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Doc. 157.0940.2000.6400

529 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Policial militar. Homicídio triplamente qualificado (artigo 121, § 2º, II, III e IV). Condenação. 3. Suposta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Incompetência do julgador para imposição da perda da graduação. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Inexistência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 6. Nulidades. Não ocorrência. 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.0536.8464

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação pelo exercício de função. Docentes. Ausência de previsão legal.violação dos arts. 49, 61 e 62 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 4º. Dispositivo que não contém comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho const... ()

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Doc. 241.0260.7786.4530

531 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Encargo emergencial de energia elétrica. Inconstitucionalidade. Controvérsia dirimida na instância a quo sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Afasta-se a violação do quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - O simples fato de não ter sido adotada a tese defendida pela parte embargante não configura omissão, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão. 3 - O acórdão recorrido decidiu pela constitucionalidade e legalidade dos encargos emergenciais instituídos pela Lei 10.438/2002, apreciando a ... ()

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Doc. 241.1131.2311.0724

532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidores públicos federais. Reajustes de 28,86% e 3,17%. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 2 - Incide a Súmula 282/STF caso o dispositivo legal supostamente violado não tenha sido enfrentado no aresto recorrido. 3 - Razões de recurso especial dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, bem como a falta de indicação do dispositivo legal capaz de sustentar o direito reclamado, a... ()

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Doc. 190.1601.1000.4300

533 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erros materiais existentes no julgado. 2 - No caso, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do C... ()

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Doc. 191.5471.0000.7800

534 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Contaminação por bactéria. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Inexiste violação dos e , quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal de origem apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído que a competência do Tribunal de J... ()

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Doc. 142.4894.6002.4800

535 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ... ()

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Doc. 155.7473.4003.6000

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demanda que decorre do exercício abusivo do direito de greve. Competência da justiça do trabalho. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Demanda em que se questionam os limites dos direitos assegurados aos grevistas. Competê... ()

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Doc. 175.3861.1000.0800

537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Licenciamento. Alegação de que a autoridade deveria instaurar inquérito policial militar. Inexistência de indicação clara e precisa do ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora e que supostamente teria violado seu direito líquido e certo. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. O impetrante não indicou de forma clara e precisa qual o ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora e que supostamente teria violado seu direito líquido e certo, sendo incabível a via eleita para impugnar de forma genérica informações inverídicas contínuas, constituídas em sede do Mandado de Segurança 48571-36.2011.4.01.3400 (fls. 241). 2. Ademais, da análise das alegações e dos documentos acostados aos autos deste Mandado de Segurança, verifica-se que car... ()

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Doc. 198.0975.7000.4900

538 - TJCE. Embargos declaratórios em conflito de competência. Informações apresentadas. Incidente instruído e em condições de julgamento. Suposto vício. Inexistência. Acórdão mantido. CPC/2015, art. 956.

«1. Não demonstrando o embargante que o provimento jurisdicional possui qualquer um dos vícios elencados no capaz de inverter o julgamento, não merece provimento o recurso. 2. A autoridade suscitada apresentou informações, oportunidade em que esclareceu que mantinha seu entendimento acerca da declinação da competência, tendo especificado que seguiu a orientação do TJCE manifestada em três processos expressamente individualizados. 3. A cópia da decisão int... ()

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Doc. 176.5892.8001.4200

539 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erros materiais existentes no julgado . 2. No caso, restou consignado no acórdão embargado que o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do CF... ()

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Doc. 416.8951.4203.5708

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. -

Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. - A questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamen... ()

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Doc. 180.0302.1978.8397

541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVALIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DEFEITOS QUE SUPOSTAMENTE INVALIDARAM O ATO JURÍDICO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO, NO JUÍZO DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA - RECURSO PREJUDICADO. -

Na ação anulatória de ato jurídico, o que se questiona é a validade do ato, de forma que cumpre verificar se houve algum vício ou defeito, capaz de gerar a inarredável anulação. Ademais, em que pese o feito ter sido distribuído por dependência ao processo . 5036384.35.2018.8.13.0024, a pedido da parte autora, tem-se que a discussão não se confunde com a ação de fundo (ação de interdição), pois nesta o debate se limita ao Direito de Família, tratando-se o presente feito, na ve... ()

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Doc. 319.4920.5100.3719

542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. -

Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. - A questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamen... ()

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Doc. 353.9892.1689.0119

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. -

Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. - A questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamen... ()

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Doc. 250.4290.6402.8333

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência da súmula 284/STF, novamente. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência, novamente, da Súmula 284/STF (STF), p... ()

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Doc. 241.0110.6483.7577

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Iss. Município competente. Local onde há unidade prestadora capaz de realizar o serviço. Pretensão de reconhecer a competência de município diverso. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a ... ()

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Doc. 202.9425.2002.9700

546 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3 - Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de violação da Súmula Vinculante 10/STF e de declaração de inconstitucionalidade transversa pela decisão agravada. Inocorrência. Aplicação do Decreto 3.035/1999. Vedação da Lei Complementar 73/1993, art. 4º, IV. Hipótese de paralisação dos efeitos de dispositivo legal em razão de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com fundamento na CF/88, art. 84, parágrafo único. Autorização constitucional de delegação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para aplicar pena de demissão a servidor público. Precedentes. 4 - Alegação de prescrição da pretensão sancionatória administrativa. Infrações disciplinares capituladas como ilícitos penais (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. 5 - Suscitada violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Amplo debate dos fatos pelas partes. Presunção iure et de iure de conhecimento geral da lei. 6 - Alegação de impedimento e suspeição do presidente da Comissão processante pelo fato de ter integrado outra comissão e possuir conhecimento prévio sobre os fatos apurados. Ausência de manifestação sobre o mérito do processo objeto do mandamus. Inexistência de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau do investigado. Inocorrência das hipóteses de impedimento ou suspeição. Precedentes. 7 - Transição de provas de um processo para outro. Aproveitamento de provas legitimamente produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8 - Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9 - Alegações de desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental desprovido

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Doc. 203.6171.1004.3700

547 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Suspensão do processo. Ausência de relação com a repercussão geral no re 827.996. Emenda da inicial afastada. Desnecessidade da juntada de outros documentos. Ausência de prequestionamento. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria trazida a julgamento - o afastamento da inépcia da inicial em virtude da presença dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação - não gua... ()

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Doc. 177.1905.0000.0500

548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. De acordo com o NCPC - CPC/2015, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgament... ()

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Doc. 757.1199.5185.1871

549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E PONTUAL AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III NÃO ATENDIDO. O acórdão regional consignou que «a presente execução iniciou na 13ª Vara do Trabalho, onde também ocorreu a liquidação e penhora do crédito do exequente, porém a execução foi redistribuída e reiniciada na 4ª Vara do Trabalho, por questão de competência [...].». Tais premissas denotam que o crédito foi, inclusive, liquidado e penhorado, tendo a extinção do processo anterior ocorrido, na verdade, por razão de incompetência funcional, produzindo coisa julgada formal, o que não impede novo ajuizamento perante o juízo competente . Todavia, a parte agravante não combate, nas razões do apelo trancado, tal fundamento o qual, por si só, impede o reconhecimento de ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, não é capaz de produzir coisa julgada material. Sendo assim, e conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte deixou de realizar o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, em desatendimento ao, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 346.2435.4519.7835

550 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA (ATENDENTE DE PRONTO SOCORRO) - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de procedência, reconhecendo o grau médio de 20%, nos períodos pré e pós pandemia e, no grau máximo de 40%, durante a pandemia de Covid-19 (de março/2020 a maio/2023), sem incidência em reflexos. PRELIMINAR - Incompetência do Juízo de origem, arguida em contrarrazões - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. MÉRITO - Legislação do Município de Araçatuba que prevê o pagamento do adicional de in... ()

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