DOC. 881.1356.7143.5504

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão do contrato com devolução do valor pago. Sentença de improcedência. Autores aduzem que o veículo estava no prazo de garantia, que o defeito não foi solucionado e que pretendem a rescisão do contrato com restituição da quantia paga, inclusive em relação ao financiamento. Problemas surgiram no veículo antes de completar os 90 dias garantidos pelo CDC, art. 26, motivo pelo qual o bem estava dentro da garantia legal. Não há que se falar em mitigação desta por quilometragem, sendo cláusula abusiva. Direito do consumidor em rescindir o contrato e receber o valor despendido, incluindo parcelas de financiamento, eis que se configura como contrato coligado. Danos morais devidos, pelo desrespeito ao consumidor, quantum fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).