TJSP. *Ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BC, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor. Devolução em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 28/12/2022 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contraído pelo autor - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Não sendo a Fazenda Pública parte no processo, não há definição da verba honorária advocatícia sucumbencial apenas quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC) - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.
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