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DOC. 182.4905.2001.1000

STJ. Processual civil. Constitucional. Ação popular. Competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 126 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.

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