Acao Popular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.0997.5705.0727

801 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE FELIPE DOS SANTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES - DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1-Exsurge o litisconsórcio passivo entre os particulares contratados temporariamente pela Administração Municipal, considerando a natureza da relação jurídica controvertida e a necessidade de uniformidade das decisões judiciais. 2- A determinação estabelecida pelo juízo primevo, qual seja de realizar a citação dos litisconsortes passivos e proceder à reunião dos processos, foi descumprida pelo autor, conduzindo à correta extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos... ()

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Doc. 146.8983.5005.0000

802 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Ato lesivo à Administração Pública. Agente político que determinou o pagamento, a si próprio, de décimo terceiro, férias e abono de férias. Comprovação da existência de norma municipal outorgando tais direitos. Ausência. Ação que pretende a anulação de tais atos e a devolução de valores obtidos em dano ao erário. Admissibilidade. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 202.0741.7000.1800

803 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação popular. Anulação de contratos de risco. Condenação ao ressarcimento dos valores despendidos. Ilegitimidade da cesp e do ipt. Empresas públicas que integram o amplo conceito de patrimônio público do credor (estado de São Paulo). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da petrobras que não se conhece.

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Doc. 431.1001.4015.2202

804 - TJSP. Recurso de apelação - Ação popular - Cabimento e legitimidade das partes - Ação visando promover a execução de Termo de Ajustamento de Conduta que se descumprido configura ato lesivo ao patrimônio público - Condenação que deve ser mantida, inclusive quanto a reparação dos danos - Honorários arbitrados em favor do patrono do autor que comportam majoração - Recursos da Municipalidade e da Defensoria Pública improvidos e provido o recurso do auto

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Doc. 157.0681.8000.4300

805 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação popular. Carência de ação. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG. Tema 660. Multa por litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral. Re 633.360. Tema 401. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 801.1732.2082.8460

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA -

Município que abriu edital de Concorrência Pública para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de termos de referência, estudos, laudos, projetos básicos e executivos - Prefeitura que tem servidores públicos efetivos da área de engenharia - Possibilidade de servidores efetivos não terem a expertise necessária para a execução do serviço ou serem insuficientes em número - Matéria que demanda análise aprofundada do edital e das funções d... ()

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Doc. 147.4303.6008.4500

807 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Portaria. Município de Piracaia. Declaração de nulidade das autuações de trânsito efetivadas por guardas municipais. Descabimento. Credenciamento de tais servidores para tarefa de fiscalização do trânsito local e aplicação de multa aos infratores. Possibilidade. Competência do Município para executar a fiscalização de trânsito. Lei 9503/1997, art. 24, inciso VI (Código de Trânsito Brasileiro). Ação popular julgada improcedente. Recurso oficial desprovido.

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Doc. 147.9762.6010.7900

808 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação popular. Inclusão de juros de mora. Descabimento. Verba de natureza processual e independente do pedido do autor ou do réu. Aplicação do artigo 20 e não do artigo 286 e seguintes, nem do CPC/1973, art. 293, todos. Inaplicabilidade, pelo mesmo motivo, da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Exclusão dos juros moratórios determinada. Embargos julgados procedentes. Recurso oficial provido.

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Doc. 165.2483.1003.3300

809 - TJSP. Sucumbência. Custas. Em se tratando de ação popular, cuja regra é a de não se impor ao autor o pagamento de ônus sucumbenciais, não detectada má-fé, mas tão-somente equivocada conclusão de que os atos administrativos impugnados seriam lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, forçoso o afastamento de sua condenação à quitação de despesas processuais e ônus sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. 175.9861.4000.0200

810 - STF. Agravo regimental na petição. Impeachment de dilma rousseff. Petição não conhecida pelo Ministro teori zavascki com fundamento na incompetência deste supremo tribunal para julgar mandado de segurança e ação popular como delineado na inicial. Requerimento de redistribuição rejeitado. Alegação de suspeição do novo Ministro relator. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 168.3405.2000.8700

811 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Contrato administrativo. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada e inexequibilidade do título. Reexame de provas. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca de exequibilidade do título e a observância à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1171.0211.2724

812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação popular. Ação civil pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de acórdão proferido em ação popular julgada em conjunto com ação civil pública de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requ... ()

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Doc. 564.2215.3325.7977

813 - TJSP. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM À AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO art. 5º, LXXIII, DA CARTA MAGNA, AUSENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INEXISTENTE. PARCIALIDADE DO MEMBRO MINISTERIAL NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EXIGIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 531.1074.6478.6756

814 - TJSP. Reexame Necessário em ação popular. Depósito irregular de resíduos sólidos. Alegação de dano ambiental. INOCORRÊNCIA. A instrução probatória demonstrou que não houve autorização municipal para a instalação do «bota fora". O ente municipal agiu repressivamente, impedindo a continuidade do ilícito. Prática irregular já cessada. Ausente ato administrativo lesivo, é cabível a extinção. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 150.2334.4000.5600

815 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Ação popular (CF/88, art. 5º, LXXiii). Requisitos de admissibilidade. Matéria processual. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Isenção, no caso, de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, eis que não configurada a má-fé do autor. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

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Doc. 114.7920.6000.0400

816 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«1.Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A ação anulatória, prevista no , tem por finalidade desconstituir o ato processual, homologado judicialmente, enquanto que ... ()

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Doc. 141.5990.2002.2500

817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súm. 282/STF. 2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais v... ()

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Doc. 103.1674.7474.0800

818 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 333, I.

«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo» a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique subm... ()

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Doc. 134.3333.5000.2400

819 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão prevista no é destinada aos recursos processados no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos tribunais superiores (Precedentes). II. Hipótese na qual deve ser reconhecida a incidência da Súmula 168/STJ, eis que a Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do , firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a... ()

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Doc. 204.3103.9000.7100

820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Ação popular. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acolhimento dos embargos para sanar a omissão.

«I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à apreciação da tese da ilegitimidade, que passa a ser corrigida neste julgamento de embargos de declaração. II - A matéria relativa à ilegitimidade não foi prequestionada no acórdão objeto do recurso especial. Diante da intempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, fica caracterizada a falta de prequestionamento da matéria. III - Quanto ao mais, a pretensão de reformar o julgado não se ... ()

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Doc. 210.8150.7544.2785

821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa de R$ 2.847.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$

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Doc. 143.7904.2002.2100

822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Constrição de bens. Execução imediata de sentença. Impetração contra ato judicial. Via excepcional. Teratologia do ato coator. Impossibilidade de recurso. Alegação de omissão. Tema não tratado na origem e nem postulado pelas partes. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi dada provimento ao recurso ordinário em interposto em prol da reversão de acórdão que considerou inadequada a via mandamental - sob o pálio da Súmula 267/STF - para combate ao ato judicial no qual o juízo de primeira instância determinou a imediata execução da sentença (constrição de bens de um dos réus) em ação popular. 2. A parte embargante claramente pede a rediscussão do tema, trazendo tema... ()

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Doc. 200.7771.1000.2700

823 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação popular. Dano ao erário. Ressarcimento. Alegada violação a CF/88, art. 2º. Improcedência. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme sentido de ser irrelevante a prévia apreciação de contas de detentor de mandato eletivo pelo Poder Legislativo competente, para o ajuizamento de ação com objetivo de apurar responsabilidade civil ou criminal decorrente de atos funcionais praticados no exercício do mandato. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais... ()

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Doc. 146.8983.5016.1700

824 - TJSP. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação popular. Sociedade de economia mista. Contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços firmados com a Municipalidade sem licitação. Corré que, apesar de integrante da administração pública (indireta), foi criada para explorar atividade econômica, e não fornecer produtos e serviços para as pessoas jurídicas de direito público. Necessidade de licitação. Lesividade presumida decorrente da própria ilegalidade. Recursos providos para anular as contratações.

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Doc. 220.6091.2666.7937

825 - STJ. administrativo. Agravo interno. Ação popular. Pandemia. Pretensão de fechamento de agências bancárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - A matéria pertinente aa , I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - No caso, não houve argumentação específica destinada a rebater os fundamentos relativos à necessidade de observância do princípio da separação dos Poderes e à existência de normativo apto a au... ()

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Doc. 103.1674.7551.9300

826 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação popular. Nomeação de filha do Presidente da República para cargo em comissão na Secretaria-Geral da Presidência. Nulidade da portaria reconhecida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial quanto a esse ponto. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reconhecida a nulidade da Portaria que, à época, nomeou a filha de então Presidente da República para cargo em comissão na estrutura da Secretaria-Geral da Presidência com base, exclusivamente, no princípio da moralidade administrativa, não pode esta Corte reexaminar a questão em sede de recurso especial, sob pena de violação à competência do STF.»

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Doc. 156.1833.6001.0100

827 - STJ. Processo civil. Ação popular. Pedido de extinção do feito em relação a alguns réus. Existência de outra demanda. Não caracterizada a desistência da ação. Inaplicabilidade do Lei 4.717/1965, art. 9º. Aferição dos requisitos de ilegalidade e lesividade. Reexame de prova. Inviabilidade instância especial. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Não-ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso especial improvido.

«1. Não configura violação do a ausência de publicação dos editais, nos casos em que não há desistência da ação nem absolvição de instância, mas, apenas, o pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a alguns réus. 2. Concluindo o Tribunal de origem – mediante análise minuciosa dos fatos e provas coligidas durante a fase de instrução – pela inexistência das situações previstas em lei ensejadoras da publicação dos... ()

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Doc. 141.6054.3000.4200

828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação popular. Iluminação pública. Estimativa. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 142.6053.3000.7700

829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação popular. Iluminação pública. Estimativa. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 153.3264.8002.3200

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação popular. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Suposta cobrança a maior. Inversão do ônus probatório. CDC. Aplicação.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial que reconheceu a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim... ()

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Doc. 140.9091.5000.2700

831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação popular. Iluminação pública. Estimativa. Necessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 193.4472.9001.7800

832 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ilegitimidade do prefeito e do secretário do meio ambiente. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local concluiu que o Prefeito e o Secretário do Meio Ambiente não estão vinculados aos fatos objeto da lide, portanto não poderiam constar do polo passivo da relação processual. A reforma dessa conclusão pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Es... ()

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Doc. 656.1826.7635.4161

833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.015 - PRELIMINAR AFASTADA - PROVA TESTEMUNHAL - PRODUÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

livre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual e sendo o Juiz um de seus destinatários, a ele cabe aferir a necessidade de sua realização, devendo, nos termos do , indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Tratando-se a questão de matéria de direito, concernente à aventada prática de nepotismo e, consequentemente, de contrariedade à súmula vinculante 13, do STF, o exame é fundamentalmente documental, autorizando a dispen... ()

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Doc. 144.7244.0021.4800

834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Fraude em licitação. Indisponibilidade de bens dos envolvidos. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo. Periculum in mora implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0014.0400

835 - TJSP. Licitação. Anulação. Ação popular. Concorrência pública que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados em avaliação, modelagem e execução de venda de ativos mobiliários consistentes em participações acionárias detidas pelo Estado, em empresas que controla. Processo de desestatização. Edital que atende ao disposto no «caput» do CF/88, art. 37 e artigo 3º Lei 8666/93. Vícios em cláusulas inexistentes. Recursos voluntário e oficial improvidos.

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Doc. 165.2891.8006.2800

836 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contrato de concessão de serviços de transporte de passageiros e alunos. Celebração sem licitação. Ilegalidade. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Descabimento da condenação dos vereadores que a aprovaram por ausência de dolo. Condenação da contratada e dos prefeitos que representaram o Município à recomposição do erário. Recurso da Municipalidade e dos vereadores provido, do co-réu provido em parte e da empresa contratada não provido

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Doc. 162.4891.2000.6700

837 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 3. Ação Popular. Uso de propaganda oficial para promoção pessoal por Secretário de Estado. 4. Ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade. CF/88, art. 37, § 1º 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 820.3961.0395.8693

838 - TJSP. Apelação. Ação Popular. Pretensão à conversão da contratação temporária em efetiva e reajuste no pagamento de adicional de insalubridade. Inadequação da via eleita. Ausência de lesão ao patrimônio público. Direito individual de servidores. Conversão de contratos temporários em efetivos vedada pela CF/88 (art. 37, II e §2º). Discussão sobre adicional de insalubridade que exige análise específica e individualizada. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 202.6301.8000.7500

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Loteamento. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega. Paralisação das obras por decisão judicial. Ação civil pública e ação popular que discutem a regularidade do empreendimento. Prejudicialidade externa não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Suspensão do processo. Não obrigatoriedade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram pela inexistência de prejudi... ()

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Doc. 210.8200.9572.4465

840 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Linhas delegadas antes da CF/88, sem licitação. Contrato administrativo de prorrogação. Nulidade. Ofensa ao art. 37, XXI, e ao CF/88, art. 175, I violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatórios. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

1 - Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2 - «A jurisprudência do STJ admite o ajuizamento de ação popular na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público» (REsp 964.909/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma,... ()

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Doc. 144.7244.0000.8400

841 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação popular. Pretensão de impedir remoção de logotipo de instituição financeira e de relógio instalado no topo de prédio, em decorrência dos ditames da Lei Cidade Limpa (Lei Municipal 14223/06). Reconhecimento da ilegitimidade de parte do autor da presente ação. Ação que envolve bem de propriedade alheia, em situação em que o interesse de tal particular prepondera sobre o interesse coletivo que este diz defender. Recurso ex officio desprovido.

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Doc. 152.2906.7320.2970

842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Alegação pela parte autora de que o Município contratou a empresa Resoft para a prestação de serviços de licenciamento, instalação e manutenção de softwares administrativos e financeiros, contudo, a empresa contratada atuaria como interposta pessoa de 4R Sistemas & Assessoria Ltda, visando burlar a proibição imposta a esta última de contratar com o poder público imposta nos autos de improbidade administrativa 1000974-562016.8.26.0326. Pretensão de anulação do Pregão Presencial ... ()

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Doc. 220.8311.2806.7306

843 - STJ. processual civil e administrativo. Ação popular. Via eleita. Lei de efeitos concretos. Possibilidade. Lesão patrimonial. Desnecessidade. Prefeito. Iniciativa e sanção da lei. Legitimidade passiva. Advocacia pública. Atuação. Ressarcimento dos honorários. Decisão extra petita. Tramitação do projeto de lei. Dano. Não ocorrência. Nexo causal. Conduta do agente. Ausência.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, uma vez que deve «a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para oSTJ mudar o entendimento d... ()

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Doc. 141.6224.8000.5000

844 - STJ. Ação popular. Administrativo. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.

«1. A ofensa ao , somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. 2. O autor popular carece de legitimidade ativa para pleitear a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa: essa legitimidade pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada (). 3. In casu, restaram incontroversos os seguintes fatos: ... ()

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Doc. 172.4925.1001.1800

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação popular. Cebas. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 impossibilidade. Ausência de dano irreparável.

«1. A regra do CPC, , § 3ºdisciplina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar e de embargos à execução, sendo certo que este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa regra em situações excepcionais em que demonstradas a possibilidade de êxito do recurso especial e a urgência da prestação jurisdicional, o que não se afigura a hipótese dos autos. 2. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 168.2682.7002.5400

846 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação popular. Renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Trata-se na origem de Ação Popular ajuizada por Luiz Cláudio de Lemos Tavares contra a União e a Associação Beneficente e Educacional de 1.858 aduzindo, em suma, a ilegalidade no arquivamento do recurso administrativo apresentado pelos auditores fiscais do Ministério da Previdência Social que questionava a concessão automática de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao segundo recorrido. 2. A sentença julgou os pedidos parcialmente ... ()

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Doc. 168.3944.7002.2900

847 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Cebas. Medida Provisória 466/2008. Suposta violação aos arts. 460 e 515, § 2º, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Em relação à alegada violação dos dispositivos 460 e 515, § 2º, do CPC, de 1973, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. Ressalte-se que a matéria deveria ter sido suscitada... ()

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Doc. 176.3933.8003.8000

848 - STJ. Processual civil. Ação popular. Concessão de cebas. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Recurso especial do qual não se conhece.

«1. A suscitada ofensa constitucional também não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1.032 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem, assim como não foram apresentados Embargos de Declaração para provocar o... ()

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Doc. 230.2240.4404.5615

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Anulação de ato lesivo ao patrimônio público. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do e 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de improcedência da ação popular ao identificar ilegalidades no pagamento de diárias para a participação de cursos. Segundo consta do acórdão recorrido, não está evidenc... ()

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Doc. 141.6512.5002.0300

850 - STJ. 1. Ação popular movida para anular edital de concorrência pública relativa à prestação de serviços e para indenizar os danos sofridos pelo erário em decorrência da violação do Lei 4.717/1965, art. 4º e do princípio da concorrência.

«2. A indicação equivocada, na «carta de AR citatória», do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, ao invés de 20 (vinte) dias (, inciso IV), não implica nulidade no caso concreto diante da efetiva ausência de prejuízo ao contraditório, cabendo ressaltar que a peça contestatória foi deduzida de forma ampla e minuciosa quanto às questões meritórias de direito, de fato e de prova, sem qualquer indicação de dificuldade à apresentação da defesa. 3. P... ()

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