DOC. 241.1030.1606.5770

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação popular. Nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. Divulgação da sentença em jornais de circulação do município. Inexistência de previsão legal. Ausência de prequestionamento.

1 - Em sendo a questão relativa à violação da Lei 8.429/92, art. 12, eis que inexistente previsão legal para a imposição da publicação da sentença, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.

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