1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.253 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: acao popular

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • acao popular

Doc. 146.4212.2021.9500

851 - TJSP. Petição inicial. Ação Popular. Não integração à ação dos litisconsortes passivos necessários. Lei 4717/1965, art. 6º. A indicação da autoridade que praticou o ato, não se constitui em simples faculdade. Imperiosa a nominação de autoridades, de funcionários ou administradores potencialmente responsáveis pelos atos atacados. Inobservância da norma que leva a aplicação do dispositivo regrado por meio do parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Processo declarado nulo «ab initio». Preliminar acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.6400

852 - TJPA. Meio ambiente. Direito ambiental e urbanístico. Apelação cível em ação popular. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo por meio do qual fora concedida a licença de construção. Pretensão de impor obrigação de fazer e não fazer. Pedido restrito à adequação do projeto arquitetônico, de não concessão de habite-se, de demolição e, de indenização por danos morais e materiais. Natureza desconstitutiva-condenatória (art. 2º e 11 da lei e CF/88, art. 5º, LXXIII). Inadequação da via eleita. Ação recebida pelo juízo a quo como ação ordinária. Ausência de legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. À unanimidade. CPC/2015, art. 18

«1 - O Apelante interpôs Ação Popular insurgindo-se contra duas obras na Rua dos Mundurucus, sob o fundamento de dano ambiental e aos vizinhos, pretendendo embargo da obra, a adequação do projeto arquitetônico para o modelo M5 ou M6, bem como, que o Município de Belém se abstenha de conceder HABITE-SE à obra no modelo M7, a reconstituição da área verde e do habitat dos passarinhos, a medição e demolição do muro do imóvel 1.561, a demolição das construções na área de intere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.5286.0743.9662

853 - TJRJ. Remessa necessária. Direito Constitucional. Ação popular. Pretensão de declaração de nulidade dos atos de publicidade praticados em maio de 2013 pela Câmara Municipal de Petrópolis, bem como de condenação do vereador indicado à devolução dos respectivos valores gastos, indevidamente, ao Poder Público. Sentença de improcedência. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. Confirmação da sentença. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Reexame da sentença de improcedência, sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Elementos dos autos que não evidenciaram a alegada ilegalidade na publicidade veiculada pela Câmara Municipal de Petrópolis em órgãos de imprensa, nem eventual emprego inadequado de verba pública para esse fim. 5. Não caracterização de atos que tenham lesionado o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou mesmo o patrimônio histórico e cultural. 6. Ato impugnado que se mostra hígido, à luz do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965; e CF/88, art. 5º, LXXIII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.3999.8162.3786

854 - TJSP. Remessa Necessária. Ação popular. Restrição do ingresso de pessoas em eventos esportivos (futebol) portando cartazes. Lesão à moralidade ou ao interesse público. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Não demonstração efetiva, ou presumível, do dano ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ou ao interesse público. Embora alegados supostos atos lesivos levados a efeito pela Administração, não há comprovação, ou sequer presunção, de que tais atos poderiam promover a subsunção dos pressupostos materiais e formais da ação popular (Lei 4.717/65, arts. 1º ao 4º) e que, por isso, dariam ensejo a medidas capazes de imiscuir-se no múnus público dos agentes da Administração. Estatuto do Torcedor e, hoje, Lei Geral do Esporte que, apesar de restringirem o porte de cartazes e bandeiras a mensagens ofensivas, assim como a utilização de bandeiras para fins alheios à festividade, na hipótese, não se demonstrou nenhum ato contra o interesse público que estivesse flagrantemente fora dos procedimentos regulares de fiscalização e das condições previstas em lei para o acesso e a permanência do espectador no recinto esportivo. Atos da Administração que detêm presunção de legalidade e de legitimidade. Sentença mantida, portanto. Remessa necessária não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2907.9861

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação popular. Contrato administrativo. Reequilíbrio financeiro. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A Corte Regional apreciou fundamentadamente a controvérsia, consignando que os fatos alegados não consubstanciam hipótese excepcional a ensejar reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Não padece o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.4813.3817.6839

856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - APLICAÇÃO DA SÚMULAR 59 DO TJRJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Verifica-se que o juízo de primeiro grau agiu com a cautela necessária, visto que não há nos autos qualquer prova pré-constituída apta a possibilitar a suspensão do concurso público em sede liminar. Trata-se de decisão revestida de absoluta juridicidade, não merecendo qualquer reparo, até porque não se enquadra em quaisquer das situações previstas na súmula 59 deste Tribunal, que apenas aconselha reforma de decisões concessivas ou denegatórias de pleito liminar em casos de terat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.1739.4282.8751

857 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Popular. Acórdão que manteve a sentença de indeferimento da inicial, por entender que o pedido formulado implicaria uso da ação popular como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4515.3000.1500

858 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 16. A demarcação necessariamente endógena ou intraétnica.

«Cada etnia autóctone tem para si, com exclusividade, uma porção de terra compatível com sua peculiar forma de organização social. Daí o modelo contínuo de demarcação, que é monoétnico, excluindo-se os intervalados espaços fundiários entre uma etnia e outra. Modelo intraétnico que subsiste mesmo nos casos de etnias lindeiras, salvo se as prolongadas relações amistosas entre etnias aborígines venham a gerar, como no caso da Raposa Serra do Sol, uma condivisão empírica de espa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6011.6000

859 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Promoções irregulares e recebimento indevido de adicional de periculosidade. Afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. Promoções irregulares que não podem ser convalidadas, ante a inobservância de requisitos objetivos para o exercício do cargo. Adicional de periculosidade percebido durante período em que o servidor exercia atividade manifestamente não perigosa, no conforto de afastamento sindical. Dever de ressarcimento ao erário. Recurso fazendário e reexame necessário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4004.7100

860 - TJSP. Meio ambiente. Ação popular. Requisitos. Cidadão que postula demolição de igreja, casa paroquial e galpão em área concedida pela prefeitura à paróquia. Alegação de violação das normas de meio ambiente, eis que somente deferida a construção de uma capela. Determinação de retirada de muros e obstáculos da praça. Manutenção das edificações na área de concessão real de uso. Lesão ao interesse público não demonstrada. Sentença mantida. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9003.0300

861 - TJSP. Ação popular. Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Reconhecimento «incidenter tantum» possível. Desafetação de áreas institucionais. Impossibilidade. Violação ao disposto no art. 180, VII, da Constituição Estadual, que não é inconstitucional perante a Constituição Federal. Inexistência de inconstitucionalidade do art. 180, VII, da Constituição Estadual. Responsabilidade atribuída aos Vereadores pela recomposição da área. Afastamento. Imunidade prevista no CF/88, art. 29, VIII. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2001.6000

862 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Parentes de vereadores nomeados para cargos em comissão da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade dos atos administrativos. Invalidade que decorre do CF/88, art. 37, «caput» e da Súmula Vinculante nº: 13, do STF. Restituição dos valores pagos aos servidores. Impossibilidade. Circunstância em que os serviços já foram prestados, não comportando reversão. Sentença mantida. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4003.0800

863 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Utilização, por prefeito, de revista publicada pela secretaria de comunicação social de prefeitura, para promoção pessoal, contendo fotos suas, da esposa e de vereadores, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Publicidade que deve observar o caráter informativo e de orientação social, divulgando atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, sem símbolos, imagens, nomes, que caracterizem promoção pessoal. Condenação de rigor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7004.5900

864 - TJSP. Interesse processual. Ação popular. Liminar. Deferimento. Pedido de cassação de licença para realização de eventos religiosos. Situação caótica verificada com ultrapassagem do limite de lotação máxima estabelecido. Cassação da licença concedida na esfera administrativa, por falta de laudo do Corpo de Bombeiros. Perda do objeto da demanda. Falta de interesse processual superveniente. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Recurso da Municipalidade provido e da corré provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1673.3001.5900

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Contratação de plano de saúde. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela improcedência do pedido de ressarcimento ao erário. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, da análise das provas trazidas aos autos, concluiu que o ressarcimento ao erário representaria enriquecimento sem causa da administração, pois a quantia foi recebida pelos réus em contraprestação do serviço efetivamente prestado, em valor inferior à média do mercado. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem enseja o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.4445.6588.8373

866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR.

Autor que pretende a nulidade de Pregão e Contrato Administrativo, sob o fundamento de suposta fraude por parte da empresa apelada como forma de burlar a proibição que havia sofrido de contratar com o Poder Público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. V. Acórdão da C. 12ª Câmara de Direito Público que declinou da competência, redistribuindo-se à esta 13ª Câmara de Direito Público, sob argumento de prevenção. Não conhecimento de rigor. A competência rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9535.7229

867 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra que a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria deixado de repassar à entidade de previdência dos servidores municipais as contribuições previdenciárias descontadas de seus vencimentos, o que teria resultado na apropriação indébita, entre Janeiro e Dezembro de 2016, da quantia de R$ 15.514.884,41 (quinze milhões e quinhentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado até ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.3721.7806.8237

868 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO CULTURAL APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS INVENTARIADOS. NULIDADE DE UM DOS EDITAIS. SENTENÇA CONFIRMADA RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação popular ajuizada visando à anulação de procedimentos licitatórios promovidos pelo Município de Capelinha para concessão de direito real de uso de espaços situados no Mercado Municipal e no Terminal Rodoviário, sob alegação de lesão ao patrimônio cultural imaterial local. O pedido inclui a elaboração de estudo prévio de impacto cultural (EPIC) e o registro da Feira Livre no banco de dados cadastrais da Prefeitura. A sentença declarou a nulidade do certame apenas em relaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4781.7000.2000

869 - STJ. Processual civil. Ação popular. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 467, 468, 472, 473 e 475-G do CPC/1973) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2724.7003.7000

870 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Descabimento. Revisão da conclusão a que chegou a corte local. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão singular. CPC, art. 557.

«1. Não viola o princípio da colegialidade o julgamento unipessoal do relator, quando obedecidos os requisitos previstos pelo CPC, CPC, art. 557, caput, na medida em que, com a interposição do agravo regimental, a questão será reapreciada pelo órgão colegiado. 2. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido do não cabimento de honorários advocatícios na hipótese em comento, demanda vedado exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8005.7900

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Cabimento. Cebas. Medida Provisória 466/2008. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado.

«1. O objeto do recurso especial foi, tão somente, a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O acórdão prolatado recorrido decidiu, de forma suficientemente fundamentada, a controvérsia colocada em discussão. Além do mais, houve análise detida quanto à alegada existência de vícios tanto na Medida Provisória 446/2008, bem como nas resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça de Assistência Social (CNAS). 3. Assim, não há falar na alegada ofensa ao CPC, art. 53... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1589.3315

872 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Matéria eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

1 - Segundo o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1.031, caso o relator considere o recurso especial prejudicial ao recurso extraordinário, poderá, em decisão irrecorrível, sobrestar o julgamento e remeter os autos ao STF para que este examine a questão constitucional submetida a seu crivo. 2 - Entretanto, o recurso especial não foi conhecido, porque a questão controvertida é eminentemente constitucional, na medida em que passa pelo exame da aplicabilidade, ou não, da CF/88, art. 37,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9000.1500

873 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão que admite a ação. Agravo de instrumento. Confirmação pelo Tribunal de Justiça. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Litispendência com ação popular. Divergência jurisprudencial. Agravo regimental. Improvimento.

«1. A exigência de fundamentação cerrada e exauriente, na decisão que examina admissibilidade da ação de improbidade administrativa, somente é indispensável na hipótese de rejeição da ação, pois aí se estará pondo fim à relação processual (Lei 8.429/1992 - art. 17, § 8º). 2. Se há dúvida quanto à procedência dos fatos imputados, diante dos elementos de ordem indiciária, o natural é que se dê pelo processamento da ação, em ordem a que, ultimada a instrução, se t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4010.0100

874 - TJSP. Ação popular. Prejuízo ao erário público. Fornecimento de medicamentos de forma irregular através de apresentação pelo munícipe de requisição emitida pela secretaria municipal de assistência social diretamente no balcão do estabelecimento. Hipótese em que a forma adotada pela prefeitura não elide a obrigação do pagamento uma vez verificado o fornecimento. Aplicação de preços acima do mercado que não implica em má-fé do estabelecimento apelado. Inexistência de prejuízo. Reconhecimento. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4009.5900

875 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Dispensa. Hipótese. Aquisição de imóvel para abrigar sede de câmara municipal. Lesão ao patrimônio público e aos princípios da moralidade e da legalidade. Inocorrência. Satisfação dos requisitos legais da necessidade e adequação do imóvel para o desempenho das atividades da casa, assim como da compatibilidade do preço com o valor de mercado. Ocorrência. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 24, X. Sentença de improcedência da ação popular mantida. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9004.8800

876 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Lei Municipal que concede desconto de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros para pagamento à vista, até 30.06.2004, de créditos fiscais vencidos até 31.12.2002, em cobrança administrativa ou judicial. Conflito com o art. 14 da Lei Complementar nº: 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese não configurada. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantida. Recurso e reexame necessário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7004.6000

877 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação popular. Irregularidade no armazenamento de materiais escolares e uniformes. Antecipação dos efeitos de tutela que não se mostra, por ora, prudente. Hipótese em que não restou demonstrado o prejuízo a ser suportado pelo erário público com o prosseguimento da avença. Ademais, nota-se que a Municipalidade de São Paulo vem adotando medidas a fim de dar adequada utilização aos bens armazenados. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.8875.2870.0869

878 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Pretensão deduzida por cidadão voltada à suspensão do serviço denominado «entrega turbo» da empresa Rappi Brasil Intermediação de Negócios Ltda, sob o argumento de que referida atividade fere a Lei 12.436/2011, podendo gerar danos à sociedade em razão do aumento do número de acidentes envolvendo os motoristas profissionais cadastrados na plataforma da requerida. Sentença que, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação da via eleita, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0700.5000.1300

879 - TJRJ. Ação popular. Nepotismo. Cargo político de livre nomeação. Súmula Vinculante 13/STF. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput». Lei 4.717/1965, art. 1º.

«Impugnação à decisão de fixação de multa a ser paga por Secretário Municipal e pelo Prefeito ante a caracterização de nepotismo, eis que seu sogro já exercia cargo de livre nomeação em outra Secretaria. O entendimento do Supremo Tribunal de que a vedação ao nepotismo não atinge indicação para cargo político não se aplica ao caso. Decisão que se mantém porque, embora o sogro do agente político não estivesse irregular ao ser nomeado para o cargo, a irregularidade caracteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1254.9236

880 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Remuneração de prefeito. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário. Infringência ao CCB, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ, quanto à possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9229.0552

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Extinção do processo sem exame do mérito pelo tribunal a quo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 496. Reformatio in pejus. Inocorrência. Incidência de norma especial. Lei 4.717/1965, art. 19. Ausência da impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: a) «os Embargos de Declaração opostos na instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pedem a reapreciação do mérito da demanda, insistindo da tese de ocorrência de reformatio in pejus, o que não autoriza o manejo do recurso aclaratório»; e b) não houve afronta ao CPC/2015, art. 496, pois, «como instrumento processual destinado à tutela do inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2842.1000.8400

882 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Tombamento. Imóvel público. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. CPC, art. 47, de 1973 litisconsórcio necessário. Ocorrência. Controvérsia resolvida, no mérito, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Popular ajuizada por Azuiate Martins França e outros contra o Município de São Carlos/SP e outros, objetivando a defesa de patrimônio público de valor histórico e cultural objeto de tombamento, cuja preservação encontra-se ameaçada por atos que implicam em alteração de suas caracterí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2703.3572

883 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Honorários sucumbenciais. Ausência de vício na fundamentação. Revisão da extensão da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para a majoração dos honorários, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões. 2 - A pretensão de revisar a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais e a aferição do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0005.0100

884 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Recurso especial. Ação popular. Contrato de competitividade. Benefício fiscal. Acórdão que extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Adequação da via eleita. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Causa de pedir.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contra o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Espírito Santo - Sincades, Idalberto Luiz Moro, Luiz Carlos Menegati, Brunho Pessanha Negris, Paulo Cesar Hartung Gomes, respectivamente, presidente do Sincades, advogado, membro do Conselho Administrativo do Banco do Estado do Espírito Santo, servidor público estadual e empresário, em que se pleiteou: a) a anulação do Contrato de Competitiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.7571.4047.1865

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Popular - Pedido de perícia contábil para avaliar abusividade no preço da tarifa da concessionária de água e esgoto - Ação popular deve ser manejada para contestar ato lesivo ao patrimônio público, o que não engloba a tarifa de água e esgoto praticada pela concessionária - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0913.1000.6500

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Acórdão recorrido que reformou a sentença e Decretou a improcedência da ação popular que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei catarinense 11.587/2000 e a anulação de ato fulcrado nesta Lei estadual de permissão de uso de bem público por instituição educacional sem fins lucrativos para atender ao interesse público. Aresto que possui dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes à sua manutenção. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial que não impugna a totalidade dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, também suficientes à sua manutenção. Aplicação da Súmula 283/STF. Permissão de uso de bem público permitida por legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada que deve ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão local resolveu a questão com base em fundamentos de natureza constitucional, infraconstitucionais e de direito local, razão pela qual se aplicam ao presente Recurso Especial os óbices de conhecimento previstos nas Súmulas 126/STJ, 280 e 283/STF. 2. O Agravante em seu Recurso Interno traz razões de mérito para a reforma do não conhecimento de seu Apelo, as quais, por mais relevantes que se apresentem, não podem ser levadas em consideração, no presente caso, em especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5001.4800

887 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. Citação da pessoa jurídica em tese lesada. Possibilidade de intervenção posterior. Art. 17, § 3º, da Lei de improbidade (Lei 8.429/92) e art. 6º, § 3º, da Lei da ação popular (Lei 4.717/65)

«1. A pessoa jurídica em tese lesada deve ser intimada da existência de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público, pelo que ela deve ser incluída no polo passivo da lide, aplicando-se, por analogia, o caput do art. 6º da Lei da Ação Popular. Citado o ente público, porém, ele poderá se abster de contestar ou requerer seu ingresso no polo ativo, aderindo à pretensão ministerial (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 6º c/c Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º). 2. Os precedentes d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1004.3200

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Cebas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o acórdão foi suficientemente fundamentado e trouxe as razões pelas quais entendeu pela constitucionalidade da Medida Provisória 446/2008. Com efeito, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Destaca-se que quando a Corte a quo julga a questão da forma como posta nos autos, mesmo que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0002.1600

889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5476.6997

890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Indeferimento de tutela provisória de suspensão de Decreto municipal de aprovação de empreendimento residencial. Não impugnados de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agrav o interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1357.6883

891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Título executivo que determina o reembolso integral do valor contratado. Extrapolação da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ.

1 - Consta do acórdão recorrido que"[o] título judicial não contempla a possibilidade de quaisquer compensações e abatimentos, pois reconhecida a pecha da ilicitude na contratação,» (fl. 630). devendo haver reembolso integral ao COFEN 2 - Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte Regional sobre o alcance do título executivo judicial, tal como colocadas as questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.5771.7800.7657

892 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de nulidade/anulação/suspensão do ato administrativo do Município de Mairiporã consistente em deliberar, de forma precária, pela caracterização de «loteamento fechado» da área em discussão, com base na Lei Municipal 3.159/2011, o que possibilitou a instalação de portaria e sistema de controle de acesso por TAGs, acarretando a discriminação de acesso de pessoas e constrangimento ilegal aos moradores da região que não aderiam à TAG, causando ainda óbices à livre cir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0000.7400

893 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Requisitos. Ação popular. Improbidade administrativa. Defesa do erário público. Município de cerqueira césar. Condenação dos autores populares em litigância de má-fé, sob o fundamento de que propuseram a demanda somente por razões políticas. Desacolhimento. Ajuizamento da ação por servidores municipais da administração anterior, com distinta orientação política. Inexistência de elementos nos autos para comprovar o propósito estritamente político. Não caracterização de lide temerária. Reforma da r. Sentença somente para se afastar a litigância de má-fé, bem como a imposição das custas de sucumbência. Provimento em parte para estes fins, dos recursos oficial e apelação interposto pelos autores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7163.1000.5800

894 - STJ. Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. 2. In casu, mesmo após a contestação, é possível a emenda da inicial ( CPC/1973, art. 284), ainda mais quando inocorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0022.0100

895 - TJSP. Ação popular. Município de São Paulo. Atos administrativos praticados pelo ex-prefeito e ex-secretário de saúde do município de São Paulo que, diante da renitente oposição à implementação do Plano de Atendimento à Saúde (PAS) procedeu as transferências e remoções de servidores públicos da área da saúde, sem qualquer rebaixamento remuneratório ou funcional. Ausência de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público. Improcedência da ação mantida. Recursos oficial e voluntário do autor não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9003.5800

896 - STJ. Processual civil. Ação popular. Impugnação ao valor da causa. Ônus da prova. Ausência de cooperação do impugnante. Revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incorreção do valor atribuído à causa nem colaborou com sua elucidação. É inviável, assim, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Registre-se que a afirmação de que a obtenção dos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5004.3800

897 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação popular. Renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. De fato, houve omissão quanto à alegação de que o julgamento seria extra petita por decidir a controvérsia unicamente com base em suposto vício da Medida Provisória 446 e de que o pleito de anulação do CEBAS seria fundado em causas de pedir diversas descritas na inicial. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios com a manifestação sobre a citada omissão e sobre as causas de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5005.2000

898 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Emenda à inicial após a defesa prévia. Pedido subsidiário de ressarcimento de dano na impossibilidade da condenação por ato de improbidade. Admissibilidade. Impugnação. Desacolhimento. Em face da função institucional do Ministério Público, inexiste óbice ao «Parquet» do ajuizamento e emenda da ação civil pública, com pedido subsidiário de ressarcimento com base na Lei da Ação Popular quando haja contratação de pessoal sem licitação ou tendo esta sido realizada de forma fraudulenta. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.8997.1106.8077

899 - TJSP. Reexame necessário - Ação popular - Acumulação indevida de funções públicas e privadas - Inocorrência - Diante da ausência de norma impeditiva, não havia óbices a que os agentes públicos se dedicassem a atividades privadas de maneira concomitante ao exercício do cargo público - Ausência de ilegalidade - Recurso desprovido, para manter a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.0545.2883.5032

900 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação popular. Tutela de urgência. Suspensão de contrato de gestão dos serviços de saúde. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de ilicitude na contratação. Contudo, constatação de risco de dano reverso, considerando trata-se de serviço essencial que não pode ser interrompido abruptamente. Necessidade de concessão de prazo para que a Prefeitura assegure a continuidade do serviço por outros meios. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)