DOC. 157.0494.2000.6600

STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação popular. Cabimento. Desnecessidade de demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. Entendimento reafirmado no julgamento do ARE 824.781-RG (rel. Min. Dias toffoli, tema 836). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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