Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5702.4881.5978

701 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTOR QUE ADQUIRIU, PELA INTERNET, VESTIDO LONGO COM CINTO PARA SUA FILHA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO PELA FORNECEDORA - VESTIDO CURTO E SEM O ACESSÓRIO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - FORNECEDORA QUE NEGOU A TROCA OU O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO, BEM COMO IMPUTOU AO AUTOR, INDEVIDAMENTE, A CONDUTA DE ENCURTAR O VESTIDO E DE DEVOLVÊ-LO SEM O ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.4653.8002.5500

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Presença de larva em chocolate. Ingestão do produto. Ausência. Dano moral. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3130.9010.6200

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Vício ou defeito no produto. Alegações comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal estadual, no sentido de que o produto apresentava defeito e que a parte comprovou o alegado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.3530.1007.5800

704 - STJ. Processual penal. Folhas de cheque produto de crime. Conteúdo econômico. Receptação. Prática em tese. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade.

«1 - Segundo decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, folhas de cheque, produto de crime, têm conteúdo econômico, podendo render ensejo, em tese, ao crime de receptação. Trancamento da ação penal, por atipicidade, que não pode ser acolhido. Indeferimento liminar da inicial do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.9791.5003.9900

705 - STJ. Direito do consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Vício do produto. Revisão do acórdão recorrido. Alegação de enriquecimento sem causa e inexistência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O exame das alegações expendidas no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5934.9006.1100

706 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento dos Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos de controvérsia, a Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.0562.7000.6100

707 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento de fatura de cartão, cujo valor foi destinado a cartão diverso ainda bloqueado, ambos de titularidade do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Ocorrência. Responsabilidade do banco pelo fato do produto e do serviço, bem como pelo vício do produto e do serviço. Devolução do valor pago a maior acrescidos de juros e encargos moratórios. Cabimento. Má-fé não comprovada. Repetição em dobro. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte para este único fim.

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Doc. 153.6104.7001.5600

708 - TJMG. Venda de droga abortiva. Cytotec. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Autoria duvidosa. Delação da corré não corroborada por outros elementos de prova produzidos na fase judicial. Absolvição. Inteligência do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

«- Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, bem como não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a sua autoria em relação à empreitada delituosa, a absolvição do apelante é medida de rigor. Recurso provido.»

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Doc. 462.1798.0438.2834

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PISO CERÂMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR QUE FOI INFORMADO PRÉVIA E ADEQUADAMENTE DE COMO EFETUAR A LIMPEZA DO PRODUTO. CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 276.6364.2972.7182

710 - TJSP. BEM MÓVEL.

Compra e venda de produto pela internet. Entrega não realizada. Alegação de ilegitimidade da parte ré afastada. Produto adquirido na plataforma de «market place» do «Mercado Livre» e pagamento feito por meio da plataforma de «payment management» do «Mercado Pago". Intermediação da comercialização de mercadorias. Responsabilidade solidária das plataformas corrés. Precedentes do TJSP. Manutenção da condenação à restituição do valor pago pela autora. Redução da verba honor... ()

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Doc. 163.9273.9014.2300

711 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Ação fundada em «Termo de Renegociação de Operações de Crédito». Prazo prescricional contado de acordo com o novo Código Civil, pois quando do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código de 1916. CCB/2002, art. 2028. Embora reduzido o prazo de 20 para 5 anos, a contagem deste novo prazo deve ser feita a partir da vigência do novo Código Civil. Inocorrência de prescrição. Recurso do banco-autor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. 11.3101.8000.2400

712 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.»

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Doc. 146.8983.5002.0500

713 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão indenizatória relativa a prejuízos causados em razão da queda e incêndio de aeronave da ré em local próximo à residência do autor. Aplicabilidade das normas do código brasileiro de aeronáutica (Lei 7565/86) . Prevalência da legislação específica posterior em relação às normas gerais do Código Civil de 1916, então vigente. Reconhecimento da prescrição da pretensão pelo decurso de prazo superior a dois anos da data do acidente. Inteligência do artigo 317, II do Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes relativos ao mesmo fato. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1876.6132

714 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovante de pagamento de custas sem indicação do código de barras. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.6521.0002.0900

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Custas. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da união (gru). Código de recolhimento diverso do previsto na Resolução vigente. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.

«1. O erro no preenchimento do campo destinado ao código de recolhimento, constante da GRU, notadamente a indicação de código diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o STJ, considerando-se deserto o recurso especial (Súmula 187/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.6665.8000.1500

716 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de Cobrança. Contas de consumo de água e esgoto. Fato ocorrido na vigência do CCB, Código Civil de 1916 (prescrição vintenária). Decurso de menos da metade do prazo vintenário quando da vigência do Código Civil/2002. Aplicabilidade da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 do novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional decenal, contados da entrada em vigor da nova regra – CCB/2002, art. 205. Afastamento do decreto de prescrição com a condenação da ré para satisfação do débito de sua responsabilidade. Recurso provido.

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Doc. 173.3800.2002.7900

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. CPC/1973. Aplicabilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze dias) previsto no - Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.8644.0001.9600

718 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória relativa a contrato de consórcio. Estabelecida a relação jurídica contratual sob a égide do Código Civil de 1916, necessária a análise do art. 2028 do novo dispositivo, que exige, para a aplicação daquele código, que a lei nova tenha reduzido o prazo prescricional e que tenha transcorrido mais da metade do tempo naquele código fixado, o que, inocorrendo, evidencia o decurso do prazo prescricional. Decisão de extinção da ação monitória mantida. Recurso da empresa administradora de bens e consórcios não provido.

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Doc. 250.4011.0979.1222

719 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovante de pagamento de custas com divergência no código de barras. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 442.2710.3452.4594

720 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DESSA NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.* PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 311.0795.9661.4070

721 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. IOF - REGULARIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS QUANTO A DILUIÇÃO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE IMPOSTO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - ADIANTAMENTO DO TRIBUTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 729.3305.6834.6717

722 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE TAL ESPÉCIE, EXATAMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA, SEJA OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, DEFININDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS PELA CASA DE FINANCIAMENTOS RECORRIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INDEVIDA APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 694.9546.0521.3938

723 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Aquisição de produto alimentício com prazo de validade vencido. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar a ré a restituir à autora o valor do produto. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que apresentou cupom fiscal da compra e trouxe fotografias dos produtos com as exatas características de tipo, marca, volume e quantidade descritos referido comprovante. Desnecessidade de identificação do comprador em cupom fiscal. Elementos de prova ... ()

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Doc. 211.1170.8418.9319

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição do recurso via correio. Data da postagem. Ação indenizatória. Fornecimento de concreto para utilização em construção civil. Baixa resistência do produto. Validade da prova pericial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Consoante orientação do STJ, nos termos do , § 4º, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios, razão pela qual a decisão agravada merece ser reconsiderada. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, nos documentos, laudo pericial e contraprova, exerceu seu juízo de valor quanto às características do produto. Dessa forma, alterar as conclusões do acórdão recorrido encontr... ()

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Doc. 240.7031.1266.2995

725 - STJ. Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade pelo vício do produto. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Prazo de 30 dias para sanar o vício. Devidamente reparado. Pedido de indenização não realizado de forma imediata. Continuidade na utilização do automóvel. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial não provido.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - Nos termos do § 1º, do , tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado. 3 - Na hipótese dos autos, o acórdão estadual destaca que os vícios f... ()

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Doc. 210.8131.1686.6550

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso do presídio federal para cumprir pena em estabelecimento prisional próximo à família. Indeferimento. Resguardo da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada, indeferiram o pedido de transferência para o sistema penitenciário estadual, com base nas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista sobr... ()

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Doc. 210.8240.7169.9709

727 - STJ. Recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Explosão de garrafa perfurando o olho esquerdo do consumidor. Nexo causal. Defeito do produto. Ônus da prova. Procedência do pedido. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido. 1. Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2. Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do CDC, art. 17 («bystander»). 3. Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4. Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5. Caracterização da violação à regra do, II do § 3º do CDC, art. 12. 6. Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau.

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Doc. 273.8142.8879.1074

728 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO NÃO FUNCIONOU NA TELEVISÃO DA AUTORA - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONTRATO NÃO RESOLVIDO VOLUNTARIAMENTE PELA RÉ - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PARA PLEITEAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DA RÉ - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO A

indenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. No caso, além da frustração em si decorrente da não realização do negócio, há o inegável desvio produtivo, que levou a autora a despender tempo de vida para solução de um problema injustificadamente engendrado pela desorganização da ré. Val... ()

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Doc. 186.9555.5008.0800

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Utilização de medicamento. Dano moral configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Vício do produto. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a responsabilidade da parte agravante estaria configurada, pois o produto anticoncepcional ... ()

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Doc. 161.5471.8004.7300

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação dos e pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna a ocorrência de litispendência desta ação com outra anteriormente ajuizada, a respeito das teses de nulidade da cédula de produto rural e da fixação do valor do arrendamento em produto, motivando a... ()

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Doc. 103.1674.7528.3400

731 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observância das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do fabricante, ainda que a responsabilidade seja objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que a consumidora, antes de utilizar o produto para tingir os cabelos, não observou as advertências e precauções didaticamente expressas na bula do produto pelo fabricante. Não realização do teste de compatibilidade pelo consumidor (prova de toque) que acarretou nos danos sofridos. Culpa exclusiva... ()

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Doc. 692.5031.8470.6356

732 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Aquisição de produto impróprio para consumo. Refrigerante com fragmentos plásticos. Demanda proposta contra a fabricante Coca-Cola. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: Caso de defeito no produto e não somente vício, porquanto causador de dano. Inteligência do Danos morais in re ipsa decorrentes da exposição do consumidor a produto impróprio para o consumo, submetendo-o a situação de risco. Precede... ()

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Doc. 660.2768.6431.6641

733 - TJSP. APELAÇÃO.

Mercado Livre. Banimento de usuário. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que comercializa refil de tinta para impressora perante à plataforma da parte ré. Produto comercializado que induz o consumidor em erro, não deixando claro ao comprador de se tratar de produto paralelo, de fabricação própria. Uso inapropriado da marca da impresso... ()

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Doc. 908.7192.4234.0286

734 - TJSP. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que negou liminar para obrigar ré a entregar produto adquirido pela autora. Hipótese em que restam preenchidos os requisitos autorizadores da medida. Compra cancelada de forma unilateral pela vendedora. Elementos dos autos a sugerir que ela tem meios para entregar o produto à consumidora pelo preço pactuado. Vinculação do fornecedor à oferta. Inteligência dos arts. 30 c/c 35, I, do CDC. Periculum in mora decorrente da natureza do uso do bem (ferramenta de trabalho... ()

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Doc. 1692.0145.1317.6300

735 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Golpe perpetrado por terceiros estelionatários - Danos morais inexistentes - Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.7778.6200

736 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Golpe perpetrado por terceiros estelionatários - Danos morais inexistentes - Recurso não provido.

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Doc. 921.7749.8054.6116

737 - TJSP. Agravo - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0008.7700

738 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Máquina agrícola. Defeito apresentado. Substituição do produto. Necessidade. Limitação da multa diária imposta para cumprimento de liminar, por excessividade de seu valor. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9273.9010.1100

739 - TJSP. Receptação. Absolvição. Veículo produto de roubo. Atipicidade da conduta. Prática de atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Réu preso sem dar início a execução. Os atos preparatórios são os elementos causais meramente potenciais. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6001.6800

740 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Réu proprietário de ferro velho. Aquisição de produto sabendo de sua origem ilícita. Desclassificação para a forma simples. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade, portanto, da suspensão condicional do processo. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0021.5200

741 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Retenção indevida de contêineres. Produto perecível. Perda total da mercadoria. Comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Reparação devida. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1005.7500

742 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de casa própria. Aplicação do CDC, por força do estabelecido no art. 3º, § 2º. Dinheiro que constitui bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 270.7925.8618.4077

743 - TJSP. -

Agravo de instrumento - Ação indenizatória fundada em vício do produto - Requisitos do não preenchidos - Gratuidade de justiça corretamente indeferida - Agravo não provido

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Doc. 136.8555.9000.1900

744 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e X. Constrição indevida. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3001.6800

745 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Mercadoria de país signatário do GATT. Igualdade de tratamento concedida ao produto importado oriundo de país signatário deste acordo e o similar nacional. Diferimento tributário. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 166.0100.3000.6500

746 - TRT4. Terceirização. Atividade-fim. Responsabilidade dos tomadores de serviço.

«O contrato de compra e venda de mercadorias entre empresas não se confunde com a terceirização ou intermediação de mão de obra. Aquele caracteriza-se pela comercialização do produto no atacado, o qual é adquirido pela empresa interessada em revendê-lo ao consumidor final. Já a terceirização ocorre quando uma empresa é contratada para realizar uma atividade-meio (parte da produção) um produto de acordo com as exigências do contratante. Enquanto no contrato de compra e venda tra... ()

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Doc. 250.4011.0286.6301

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil pelo fato do produto c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Veículo zero-Quilômetro. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Cabimento. Não correção do vício no trintídio legal. Juros de mora. Incidência. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Ação de responsabilidade civil pelo fato do produto c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto durante o trâmite processual não afasta a incidência dos juros de mora. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.0350.9003.6600

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, ao concluírem pela autoria do recorrente em relação ao cometimento dos delitos, sopesaram os elementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, motivo pelo qual não há falar em violação do 2 - Não há violação da , quando as instâncias ordinárias fundamentam o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na existênci... ()

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Doc. 833.7221.6933.1251

749 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. APELO DA AUTORA. 1.1. REGISTRO DE CONTRATO -

Tema Repetitivo 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - Comprovada a inserção da restrição no cadastro do bem junto ao órgão competente - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Ausência de ilegalidade. 1.2. AVALIAÇÃO DE BEM - Ausência de comprovação de que houve efetiva prestação de um serviço a justificar a cobrança - Abusividade constatada, nos moldes do item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do STJ - Importe a ser restituído... ()

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Doc. 227.9382.8395.3028

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MIGRAÇÃO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE PRODUTO SEM TAL COBRANÇA. TRATATIVAS REALIZADAS COM A CORRETORA DE SEGUROS QUE EVIDENCIAM O CUIDADO EM REALIZAR O PACTO SEM A CLÁUSULA DE AGRAVO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SOLIDARIEDADE ÍNSITA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORRETORA QUE OPERA EM NOME DA OPERADORA. FALHA DAS RÉS. DEVER DE INDENIZAR. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE SE REDUZ AO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1. A

relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os e CDC art. 3º; ratificada, ainda, pela Súmula 469/STJ; 2. In casu, a representante do menor, ao realizar a migração para outro plano, acreditava tratar-se de produto sem a cláusula de coparticipação, circunstância sobre a qual apresentou cuidado ao ultimar a contratação por meio da corretora de seguros, que assegurava a exclusão deste fator de acréscimo; 3. Falha no dever de informação q... ()

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